O Banco Central aumentou de 30 para 80 dias o prazo para contestar devoluções feitas pelo MED do Pix em casos de suspeita de fraude, medida em vigor desde 1º de setembro de 2026.

A Prefeitura de Belo Horizonte notificou empresas com dívidas tributárias que podem ser excluídas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027. Ainda há caminhos para regularizar a situação, mas os prazos são curtos.

O Codefat ampliou de três para até seis o número de parcelas do seguro-desemprego pago a trabalhadores resgatados de trabalho forçado ou análogo à escravidão, valendo para dispensas a partir de 2 de junho de 2026.

O governo federal previu R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027 para compensar estados e municípios pela perda de repasses ligados ao IPI, que será zerado para a maioria dos produtos com a Reforma Tributária.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe que a Receita calcule o Imposto de Renda de aposentadoria e de salário separadamente, evitando que a soma dos dois valores empurre o contribuinte para uma alíquota mais alta.

A Receita Federal passou a usar inteligência artificial para analisar dados e identificar inconsistências nas declarações de pessoas físicas, reforçando a importância de informações corretas.

Foi publicado o pacote técnico da NFeABI, a nova Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis. Ainda não há prazos de obrigatoriedade definidos, mas o material já orienta empresas de tecnologia e contabilidade sobre a estrutura do documento.

A Receita Federal divulgou o manual de Perguntas e Respostas do ITR 2026 para orientar o preenchimento da declaração, cujo prazo termina em 30 de setembro.

A Receita Federal começou a migrar o envio e a consulta de arquivos da e-Financeira para o Portal de Serviços, com testes já liberados e produção efetiva a partir de 14 de setembro, usando a versão 1.5 dos esquemas, já compatível com o CNPJ alfanumérico.

O TST reafirmou que trabalhadoras têm direito a folgar em pelo menos um domingo a cada quinze dias, o que exige atenção das empresas na montagem das escalas de trabalho.

Senado aprova em comissão projeto que cria alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária para prefeituras, de acordo com o PIB per capita de cada município.

Desde 1º de setembro, o Pix tem novas regras de segurança que ampliam o prazo de contestação no MED de 30 para 80 dias, protegendo principalmente comerciantes contra o golpe da falsa devolução.

A Receita Federal lançou um guia de Perguntas e Respostas para ajudar no preenchimento da declaração do ITR 2026, cujo prazo termina em 30 de setembro.

Levantamento da IOB, Fenacon e CFC mostra que a inteligência artificial já é rotina para a maioria dos contadores brasileiros, mas revela lacunas em capacitação e segurança que preocupam o setor.

Projeto de lei propõe calcular separadamente aposentadoria e renda do trabalho no IRPF, evitando que a soma empurre idosos para faixas de imposto mais altas.

O aplicativo Meu INSS facilita consultas e serviços previdenciários, mas exige cuidados de segurança digital. Entenda as novas travas contra fraudes e como orientar clientes aposentados ou empresas que lidam com esse público.

A Receita Federal reconheceu que uma atualização de sistema bloqueou indevidamente o acesso de alguns usuários com procuração para pessoas jurídicas à área Meu Imposto de Renda. A correção está em andamento, sem prazo definido.

O split payment vai separar automaticamente a parte dos tributos no momento da venda, reduzindo o dinheiro disponível no caixa das empresas. Entenda o impacto no capital de giro e como se preparar.

Começou em 1º de setembro e vai até 30 de setembro o prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027 e decidirem como recolher o IBS e a CBS.

A Receita Federal disponibilizou o material de Perguntas e Respostas do ITR 2026, com orientações para quem precisa apresentar a declaração do imposto sobre propriedades rurais.

A Receita Federal informou que o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, um ano depois do previsto inicialmente. Entenda os motivos do adiamento e o que sua empresa precisa fazer até lá.

A Receita Federal decidiu que despesas médicas de cônjuge falecido, pagas depois do óbito, não podem ser deduzidas no IRPF. Já o reembolso do plano de saúde nesses casos, se não deduzido antes, não é tributado.

A Receita Federal decidiu que pagamentos feitos por empresas estrangeiras a revendedoras brasileiras de software, como comissões e incentivos, podem ser tratados como exportação de serviços e ficar isentos de PIS/Cofins.

A Receita Federal disponibilizou um guia de Perguntas e Respostas sobre o ITR 2026, com orientações para quem precisa entregar a declaração do imposto territorial rural.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas precisam decidir sobre a entrada no Simples Nacional em 2027 e, se já optantes, escolher como vão recolher CBS e IBS a partir do próximo ano.

Uma atualização do sistema da Receita Federal causou bloqueios indevidos no "Meu Imposto de Renda" para usuários com procuração de pessoas jurídicas. O problema já foi identificado e está em correção.

A 1ª Turma do STJ decidiu que distribuidoras de combustíveis podem aproveitar créditos de PIS/Cofins na compra de gasolina A e diesel A, usados para formular gasolina C e diesel BX a B30.

A reforma tributária trouxe o arrendamento rural para dentro do IBS e da CBS, mas a forma do contrato, arrendamento ou parceria, pode fazer toda a diferença no valor final do imposto.

Quando o titular de um precatório falece antes de receber o valor, o crédito vira herança, mas só pode ser levantado após a habilitação judicial dos herdeiros.

Protótipo estaria em fase de teste mas rumores indicam que empresa não lançará no próximo evento