Nova norma da Receita Federal dispensa a averbação do arrolamento de bens em cartório para empresas com Selo Confia ou Sintonia, além de alterar prazos, recursos e regras de garantia do procedimento.

O STJ decidiu que a isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência não pode ser condicionada à apresentação de certidão de regularidade fiscal, rejeitando recurso da Fazenda Nacional.

Receita Federal e CGIBS criaram um período de adaptação para empresas se ajustarem às regras do IBS e da CBS, com prazo até dezembro de 2026 para corrigir erros sem punição imediata.

A Receita Federal reteve 16,5 quilos de cocaína escondidos no condensador de um contêiner de frango congelado no porto de Paranaguá, carga que seguiria para Espanha, Turquia e Iraque.

Fiscalização da Receita Federal na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu, resultou na apreensão de oito aves silvestres transportadas ilegalmente e na prisão em flagrante do responsável.

Receita Federal e CGIBS criaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária, que dá às empresas um período de adaptação em 2026 para corrigir erros na emissão de documentos fiscais com IBS e CBS antes de sofrerem punições mais duras.

A Reforma Tributária cria CBS e IBS para substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS. Entenda o que muda e como sua empresa deve se preparar.

A partir de setembro, o Banco Central passa a exigir mais rastreabilidade nas transações do Pix para combater fraudes, com mudanças no mecanismo de devolução e novas ferramentas de análise de risco.

Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para envio da EFD-Reinf referente a julho de 2026, com reflexo direto na DCTFWeb.

A Receita Federal fará uma manutenção nas APIs dos ambientes piloto e beta da Reforma Tributária no dia 24 de agosto, deixando o sistema fora do ar por três horas. Após a mudança, empresas e desenvolvedores precisarão gerar novas credenciais para continuar acessando os serviços.

Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

O split payment vai segregar automaticamente IBS e CBS no momento do pagamento, exigindo mudanças em ERPs, conciliação fiscal e gestão de caixa das empresas.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS criaram um programa que orienta empresas na adaptação ao novo sistema tributário, antes de partir para punições. Veja como funciona e quais regras sua empresa precisa cumprir.

A entrega da EFD-Reinf referente a julho de 2026 vence hoje, segunda-feira (17). Empresas, órgãos públicos e entidades que não cumprirem o prazo estão sujeitas a multas.

A Receita Federal atualiza em 24 de agosto o sistema de credenciais das APIs da Reforma Tributária, exigindo que empresas gerem novos acessos para continuar usando quatro serviços afetados.

Empresas do Simples Nacional que emitem nota de serviço terão de usar o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026, com nova etapa em janeiro de 2027 envolvendo CBS e IBS.

O CFC realiza no dia 18/8 o 13º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado à tributação de bens imóveis, com transmissão ao vivo e certificado.

A Receita Federal vai atualizar a plataforma de credenciais das APIs da Reforma Tributária, tornando necessário gerar novo acesso para alguns serviços a partir de 24 de agosto de 2026.

O split payment vai separar automaticamente o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, retirando das empresas o dinheiro que hoje fica temporariamente em caixa até o recolhimento dos tributos.

A Receita Federal vai atualizar a plataforma de acesso às APIs da Reforma Tributária no dia 24 de agosto de 2026, e quem usa esses serviços precisará gerar novas credenciais.

A Receita Federal e o CFC promovem no dia 18/8 um módulo gratuito sobre tributação de bens imóveis dentro da Reforma Tributária do Consumo, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

A Receita Federal informou que municípios e consórcios intermunicipais com débitos previdenciários ainda podem aderir ao PEM 2025 até 31 de agosto de 2026, prazo que está se encerrando.

O split payment vai separar automaticamente o valor do imposto em cada venda, mudando o fluxo de caixa das empresas. Veja como funciona, quando começa e como se preparar.

CFC e FBC realizam live gratuita em 18 de agosto para explicar como a Reforma Tributária afeta empresas do Simples Nacional e orientar profissionais da contabilidade.

Empresas do piloto do Receita Sintonia já podem ver sua classificação de conformidade tributária, que pode abrir caminho para benefícios como atendimento mais rápido na Receita Federal.

O prazo para transmitir a EFD-Reinf referente a julho de 2026 encerra-se na próxima segunda-feira (17). O envio correto é essencial porque essas informações alimentam diretamente a DCTFWeb.

A Receita Federal identificou 601 municípios com mais de R$ 3 bilhões em dívidas previdenciárias ainda sem adesão ao PEM 2025. O prazo para renegociar, com descontos e parcelamento em até 25 anos, termina em 31 de agosto de 2026.

O split payment vai recolher IBS e CBS automaticamente no pagamento das vendas, reduzindo o dinheiro disponível em caixa. Entenda o impacto e como se preparar.

Novo programa da Receita Federal e do CGIBS dá margem para corrigir erros no preenchimento de IBS e CBS durante 2026, mas exige ação ativa da empresa para evitar multas.

Receita Federal e CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que vai monitorar e orientar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais do IBS e da CBS durante a Reforma Tributária do Consumo.