A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

Desde o início de novembro, as notas fiscais eletrônicas passaram a ganhar campos para IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária. Entenda o que muda agora, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar sem sustos.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

Empresas paulistas ainda podem usar crédito acumulado de ICMS para pagar fornecedores, mas o processo está mais rigoroso e demorado. Entenda quem pode usar, como funciona e quais cuidados tomar antes de pedir.

A reforma tributária muda a forma de apurar CBS e IBS, mas não elimina disputas com o Fisco: elas devem migrar para a comprovação técnica das operações, ampliando a importância da perícia contábil e da governança fiscal nas empresas.

O Banco Mundial destacou casos brasileiros de inteligência artificial, como o modelo de crédito do Nubank e o sistema do STF, em relatório global sobre o tema. Entenda o que esses exemplos revelam sobre o uso prático da tecnologia e o que isso significa para o seu negócio.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia e ampliou seu papel na Reforma Tributária, dando às empresas certificadas canal direto com auditores e prioridade em créditos de CBS e IBS. Já são 37 empresas com o Selo Confia, e o Fisco quer aumentar esse número nas próximas rodadas.

Desde 2020, boa parte dos MEIs está dispensada de alvará para começar a funcionar, mas essa liberação não é automática nem vale para todo tipo de atividade. Entenda quando o alvará ainda é exigido e o que fazer para não ser autuado.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de agosto de 2026, com prazos para EFD-Reinf, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições e outras obrigações que exigem atenção de empresas e contadores.

O CARF cancelou a cobrança de mais de R$ 196 mil em tributos e multa contra uma transportadora aérea por suposto extravio de carga importada, ao comprovar que a mercadoria nunca chegou a desembarcar no Brasil.

Em janeiro de 2027 entram em vigor CBS, Imposto Seletivo e split payment, mas várias alíquotas ainda não foram definidas. Empresas do Simples têm até setembro de 2026 para escolher regime, e autônomos e proprietários de imóveis também sentirão o impacto da Reforma Tributária.

Com a reforma tributária, a inteligência artificial e a digitalização dos escritórios, o contador deixa de ser apenas o profissional das guias de imposto e passa a atuar como consultor estratégico dentro das empresas.

Estudo da Abrapp em parceria com a Fiap mostra que as micropensões, modelo de previdência com contribuições menores e flexíveis, podem ampliar a proteção previdenciária dos milhões de trabalhadores de aplicativos no Brasil, e aponta oito pilares para viabilizar esse modelo no país.

Com as Eleições 2026 se aproximando, o contador se torna peça obrigatória na prestação de contas de candidatos e partidos, atuando desde o controle financeiro até a entrega dos dados à Justiça Eleitoral. Entenda o papel do profissional e por que isso também é oportunidade para escritórios contábeis.

A CNC pediu ao governo federal a revisão das sanções previstas para erros no IBS e na CBS durante a transição da Reforma Tributária, defendendo tratamento educativo para falhas operacionais em vez de multas imediatas.

Estudo do IBPT mostra que a sonegação fiscal das empresas brasileiras caiu para 9,9% da arrecadação em 2025, resultado de duas décadas de avanço na fiscalização eletrônica e maior conformidade tributária.

A Receita Federal arrecadou R$ 1,607 trilhão no primeiro semestre de 2026, recorde para o período, com alta real de 6,63%. Entenda o que puxou esse resultado e o que isso pode significar para empresas e investidores.

O CARF manteve a cobrança de IRPF sobre valores que uma sociedade de cardiologistas distribuía como lucros isentos, entendendo que se tratava, na verdade, de remuneração pelo trabalho pessoal dos sócios. A decisão traz alertas importantes para sociedades de profissionais liberais.

A Justiça tem questionado holdings familiares usadas para blindar bens em divórcios, e decisões recentes mostram que a estrutura societária não impede a divisão do patrimônio adquirido durante o casamento.

A Reforma Tributária vai afetar diretamente empresas com contratos administrativos de longo prazo, e o TCU já sinaliza a necessidade de padronizar critérios de revisão. Entenda por que o contador se torna peça chave nessa adaptação.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais passarão a mostrar os valores de CBS e IBS em quatro etapas até janeiro de 2027, incluindo regras específicas para o Simples Nacional e o setor financeiro.

Com a Reforma Tributária em curso, mapear corretamente a incidência de impostos deixou de ser detalhe operacional e virou questão estratégica para empresas. Um webinar gratuito do Portal Contábeis, no dia 5, vai mostrar como montar essa matriz de forma prática.

A Receita Federal passou a registrar automaticamente a e-DBV de viajantes de avião selecionados por análise de risco, permitindo seguir direto ao desembarque sem passar pelo atendimento aduaneiro.

A Receita Federal passou a processar automaticamente parte das declarações de bens de viajantes (e-DBV) no modal aéreo, dispensando muitos passageiros da fila no guichê de "bens a declarar" e agilizando o desembarque.