O STJ decidiu que escritórios de advocacia optantes pelo Simples Nacional precisam incluir os honorários de sucumbência na base de cálculo do ISS, por entender que esses valores integram a receita bruta da atividade.

A reforma tributária muda a forma de analisar imóveis mantidos em holdings patrimoniais: a cessão gratuita a sócios ou familiares pode passar a gerar cobrança de IBS e CBS, dependendo de como o bem foi adquirido e se gerou créditos tributários.

A Receita Federal revisou para baixo a expectativa de arrecadação com o novo Imposto de Renda sobre dividendos: de R$ 28 bilhões para R$ 17,2 bilhões neste ano. O tema interessa direto a empresários que distribuem lucros, já que a tributação de 10% sobre dividendos segue valendo e pode ganhar mais atenção do Fisco daqui para frente.

A Receita Federal formalizou com a Petrobras um Termo de Consensualidade sobre regras do Repetro-Sped antes mesmo de iniciar fiscalização, um caminho que empresas certificadas em programas de conformidade também podem usar para resolver dúvidas tributárias com segurança jurídica.

Antes de abrir empresa para venda online, é preciso checar se o endereço, o CNAE e as regras do estado permitem a Inscrição Estadual, senão a operação trava depois que o cliente já assinou contratos e comprou estoque.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

Receita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.

A Receita Federal apreendeu em Natal (RN) mais de R$ 30 mil em cigarros eletrônicos e produtos com concentrado de cannabis, achado que reforça os riscos para transportadoras e empresas do comércio exterior que lidam com cargas irregulares.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

A proibição de "namorados virtuais" de IA na China e o crescimento desse mercado no Brasil acendem um alerta para empresas: a solidão crescente entre jovens e adultos já afeta contratação, produtividade e a forma como negócios devem usar IA em relacionamento com clientes e colaboradores.

A partir de 31 de julho de 2026, o CNPJ passará a combinar letras e números, e prefeituras e governos estaduais precisam revisar seus sistemas para evitar falhas na arrecadação, fiscalização e emissão de documentos fiscais.

O papel do contador está mudando: até 2027, a profissão deve se concentrar menos em tarefas operacionais e mais em consultoria estratégica, dados e gestão de riscos, o que muda diretamente o tipo de suporte que sua empresa pode esperar do escritório contábil.

A Receita Federal emitiu 70% menos autuações contra empresas em 2025, mas o valor total cobrado nas três esferas de governo se manteve em torno de R$ 349 bilhões, com R$ 221 bilhões apenas na esfera federal, reflexo do uso mais intenso de cruzamento eletrônico de dados.

A Receita Federal começou a notificar clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, incluindo tributos retidos e não recolhidos, e recomenda a regularização voluntária antes de medidas administrativas mais duras.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os dados corretos de IBS e CBS podem ser rejeitadas, mas mesmo documentos autorizados hoje podem trazer erros de classificação que só aparecem depois, na apuração ou na conciliação de créditos do cliente.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação no Rio de Janeiro para apurar desvio de veículos e computadores de depósitos sob controle fiscal, com prejuízo estimado em R$ 350 mil aos cofres públicos.

A Receita Federal identificou que as stablecoins já concentram cerca de 80% do volume declarado em criptoativos no Brasil, movimento que ganha nova camada de controle com a chegada da DeCripto em julho de 2026.

Nova portaria do Ministério do Trabalho muda as regras para funcionamento do comércio em feriados, exigindo autorização em convenção ou acordo coletivo para a maioria das atividades, com exceções específicas listadas na norma.

A Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 109, que indústrias podem descontar créditos de PIS/Cofins sobre chapas de alumínio usadas na impressão de bulas e embalagens de medicamentos, reduzindo custos para o setor gráfico e farmacêutico.

A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem ser tratadas como insumo, gerando direito a crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

Novo decreto sobre vale-alimentação e vale-refeição vale para todas as empresas que oferecem esses benefícios, mesmo as que não participam do PAT. A norma limita taxas, define prazos de pagamento e prevê multas de até R$ 50 mil para quem descumprir as regras.

O STF suspendeu por 90 dias as multas da NR-1 ligadas a riscos psicossociais, mas empresas continuam obrigadas a prevenir esses riscos e trabalhadores mantêm todos os direitos de proteção à saúde mental.

A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, trazendo mais segurança para empresas do setor gráfico e farmacêutico.

O CARF decidiu que fabricantes de produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins devem aplicar as alíquotas majoradas mesmo na revenda de itens comprados de terceiros, sem direito à alíquota zero reservada a revendedores puros.

Receita Federal apreendeu mais de 5.800 ampolas de medicamentos emagrecedores, avaliadas em R$ 800 mil, escondidas em fundo falso de um veículo na BR-277, no Paraná. O caso reforça os riscos fiscais e sanitários de negociar produtos sem procedência comprovada.

O Senado aprovou no primeiro semestre de 2026 um conjunto de medidas que amplia direitos trabalhistas, com impacto direto na gestão de pessoas de empresas de diversos setores, da educação ao transporte por aplicativo.

Nova portaria do Ministério do Trabalho regulamenta o funcionamento do comércio em feriados, mantendo a exigência de negociação coletiva para a maioria dos segmentos e garantindo autorização permanente para atividades essenciais.

Um especialista com longa trajetória na Receita Federal alerta para a importância de conhecer e cumprir prazos fiscais e tributários, tema que pode impactar diretamente a rotina financeira de empresas e contribuintes.