Posto de combustível clandestino: Receita pode bloquear CNPJ e conta bancária

Se você atua no setor de combustíveis, precisa ficar atento: a Receita Federal, junto com a Sefaz/SP, a ANP, a PGE/SP, a PGFN e a Polícia Civil, deflagrou a Operação Bomba Oculta, voltada a fechar postos que funcionam sem autorização da ANP. A ação prevê a lacração de estabelecimentos irregulares na cidade de São Paulo e a inaptidão de 1.283 CNPJs e 228 Inscrições Estaduais, medida que bloqueia contas bancárias e impede a emissão de notas fiscais eletrônicas.

O que muda

A operação dá continuidade ao trabalho iniciado pela Operação Carbono Oculto, que completa um ano nesta data e revelou um esquema amplo de fraude, sonegação e lavagem de dinheiro dentro da cadeia de combustíveis. Desde 2019, a ANP já cancelou a autorização de funcionamento de mais de 10 mil postos pelo país. O problema é que boa parte dessas empresas continuou operando escondida, usando o CNPJ ainda ativo para comprar e vender combustível sem qualquer fiscalização legal.

Agora, com a integração entre Receita Federal, Sefaz/SP, PGE e PGFN, ficou mais fácil identificar quem continua nessa situação irregular. As informações cadastrais dos diferentes órgãos foram cruzadas, permitindo localizar e lacrar postos clandestinos com mais precisão e rapidez.

Quem é afetado

Segundo a fiscalização, o esquema não se limita aos postos de revenda: o crime organizado se espalhou por toda a cadeia de combustíveis, da importação e produção até a ponta final de venda ao consumidor. Como o setor envolve mais de 130 mil agentes espalhados pelo país, ele se tornou um canal atrativo para lavagem de dinheiro ligado ao tráfico de drogas, além de sonegação de impostos e adulteração de produtos. Isso prejudica diretamente quem compra combustível, os cofres públicos e, especialmente, as empresas que operam dentro da lei e acabam enfrentando concorrência desleal.

Prazos e nova regra

Um ponto importante para quem trabalha com contabilidade e regularização de empresas é a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.340, de 24 de agosto de 2026. Essa norma alterou as hipóteses de declaração de inaptidão no CNPJ, permitindo que a Receita Federal declare a inaptidão de forma sumária quando houver decisão ou informação de órgãos reguladores, como a ANP, apontando irregularidade ou falta de autorização para funcionamento.

Na prática, isso significa que o processo ficou mais rápido: não é mais necessário esperar por um trâmite longo para bloquear o CNPJ de uma empresa apontada como irregular por um órgão regulador. Essa agilidade é o que já está sendo aplicada agora, com o saneamento dos cadastros do CNPJ e das inscrições estaduais dos estabelecimentos envolvidos na operação.

Como se preparar

Se você tem um posto de combustível ou empresa relacionada a esse setor, o momento é de checar se toda a documentação e as autorizações junto à ANP estão em dia. Ter o CNPJ ativo não garante que a operação seja legal: sem a autorização da ANP, mesmo empresas formalmente abertas podem ser enquadradas como clandestinas e sofrer bloqueio de conta e inaptidão cadastral. Vale a pena revisar também a situação cadastral junto à Sefaz do seu estado, já que a integração entre os órgãos tende a identificar inconsistências com mais velocidade a partir de agora.

Para quem compra combustível de fornecedores ou revendedores, também é recomendável confirmar a regularidade do posto antes de negociar contratos maiores, já que empresas com CNPJ inapto podem ter dificuldade até de emitir nota fiscal, o que gera risco fiscal para quem está do outro lado da transação.