A Receita Federal definiu, em nova solução de consulta, como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e deixou claro que repasses do orçamento público não geram crédito fiscal automático.

A Receita Federal esclareceu que repasses orçamentários a empresas públicas dependentes são, em regra, tributados por IRPJ e CSLL, e não geram direito ao crédito fiscal de subvenção da Lei 14.789/2023.

Nesta quinta-feira (20) vencem o PGDAS-D e o DAS do Simples Nacional, a Dirbi, contribuições previdenciárias e várias retenções de IRRF. Entenda o que cada empresa precisa observar.

Nesta quinta-feira (20), vencem dois prazos importantes: a Dirbi referente a junho e o PGDAS-D referente a julho. Veja quem precisa entregar cada obrigação.

A Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados via Pix e e-Financeira para fiscalizar o mercado de infoprodutos, que deve faturar R$ 100 bilhões até 2026. Especialistas alertam para riscos de reclassificação fiscal e multas em operações mal estruturadas.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

O Espírito Santo promulgou emenda que insere o IBS na Constituição estadual e ajusta ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas, seguindo o cronograma nacional da Reforma Tributária.