Um projeto em discussão no Senado propõe tirar o cônjuge da lista de herdeiros necessários, o que pode dar mais peso ao regime de bens escolhido no casamento na hora de definir a herança.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

Dação em pagamento é quando o credor aceita outro bem no lugar do que era devido, mas essa troca pode gerar cobrança de ITBI e Imposto de Renda, especialmente em operações com imóveis.

A Receita Federal esclareceu que débitos do RET em incorporações imobiliárias podem ser compensados com créditos próprios da incorporadora, mas a sócia ostensiva não pode usar seus créditos para pagar débitos da SCP.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

Tirando dúvidas comuns sobre união estável, como partilha de bens, direitos de herança e formas de reconhecimento, com foco no impacto sobre patrimônio pessoal e empresarial.

Contratar um síndico profissional exige contrato de prestação de serviços bem estruturado, sem vínculo CLT, para proteger o condomínio de riscos trabalhistas e fiscais.

Um novo modelo permite vender o imóvel, receber dinheiro na hora e continuar morando nele como inquilino, com opção de recompra. Veja como funciona e quem pode se beneficiar.

Com a fila de precatórios em São Paulo podendo se estender por décadas após a EC 136/2025, cresce a busca por antecipação via cessão de crédito, alternativa prevista em lei.

Uma multa não recai automaticamente sobre o contador: o Código Civil define quando a responsabilidade é dele e quando é do empresário. Entenda os limites dessa relação.

A Receita Federal decidiu que empresas com filiais podem enviar a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) de forma centralizada pela matriz, sem precisar declarar unidade por unidade.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 131/2026, que cônjuge com rendimentos isentos pode ser dependente na declaração do titular, mas apenas despesas médicas podem ser deduzidas por ele, e não a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge.

O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a venda de quotas societárias com pagamento do preço diferido por 15 anos e cobrança de juros configura operação de crédito sujeita ao IOF, mantendo a cobrança do imposto, multa e juros sobre uma transação no setor de papel e celulose.

O STJ decidiu que fechar uma empresa por distrato social e baixa cadastral, sem quitar dívidas fiscais e sem seguir o processo formal de liquidação, permite que a Receita cobre os sócios diretamente pelos débitos da empresa.

A reforma tributária pode desequilibrar contratos firmados antes da mudança de CBS e IBS, abrindo espaço para renegociações baseadas na teoria da imprevisão e no dever de boa-fé entre as partes.

Muitas micro e pequenas empresas confundem faturamento alto com saúde financeira e só percebem o problema quando já é tarde. Entenda por que a contabilidade é obrigação legal, quais riscos a falta de acompanhamento técnico traz e quando o contador deixa de ser custo para virar decisão estratégica.

O CARF manteve o cancelamento de uma autuação bilionária contra uma fabricante de cosméticos, reafirmando que a segregação de atividades entre indústria e distribuidora só pode ser desconsiderada pelo fisco quando há prova concreta de simulação, não bastando diferença de preços entre as empresas do grupo.