A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.

MEIs com dívidas inscritas na dívida ativa da União têm até as 19h do dia 30 de setembro para aderir às condições especiais de negociação da PGFN, com descontos que podem chegar a 70% em alguns casos.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

Receita Federal e Ministério da Justiça apresentam nesta quinta-feira o balanço da 2ª edição da Operação Última Chamada, focada em irregularidades no comércio de celulares.

Antes de vender a prazo ou fechar contrato continuado, dá para checar gratuitamente se o CNPJ do cliente está negativado. Veja como fazer essa consulta e o que fazer com o resultado.

Sancionada com um veto, a Lei Complementar 237/2026 abre exceções a regras fiscais para viabilizar benefícios tributários a data centers, resseguradoras locais e programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência em 2026.

A Receita Federal não vai prorrogar o prazo da DITR 2026, que termina em 30 de setembro. Proprietários rurais que não declararem a tempo pagam multa e podem ter problemas na venda do imóvel.

A Lei nº 15.504/2026 cria o Redata, regime que suspende tributos federais na compra de equipamentos de data center, mas a maior parte do benefício vale só até 31 de dezembro de 2026.

Cuiabá reabriu o Mutirão Fiscal e contribuintes têm até 25 de setembro de 2026 para negociar débitos municipais, incluindo o ISS, com condições de quitação ou parcelamento.

A Receita Federal não planeja autuar a CBS diretamente em 2027, mas alerta que fiscalizações de outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos na nova contribuição. Empresas devem manter dados fiscais e contábeis bem conciliados.

O governo sancionou a lei do Redata, que reduz tributos na implantação de data centers no Brasil mediante contrapartidas como uso de energia renovável e investimento em pesquisa.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

Contratar um síndico profissional exige contrato de prestação de serviços bem estruturado, sem vínculo CLT, para proteger o condomínio de riscos trabalhistas e fiscais.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.

O split payment, mecanismo da Reforma Tributária que separa o imposto no momento do pagamento, pode reduzir o capital de giro das empresas mesmo sem aumentar a carga tributária.

A Lei Complementar 236/2026 limita multas tributárias, cria descontos para regularização de dívidas e amplia mecanismos de acordo entre empresas e o Fisco.

Nova instrução normativa da Receita Federal altera o acompanhamento de empresas que usam benefícios fiscais, com período orientativo até dezembro de 2026 e nova checagem nas importações.

Com a reforma tributária, o crédito de IBS/CBS só é garantido se o fornecedor efetivamente recolher o imposto, tornando essencial avaliar a saúde fiscal dos parceiros antes de fechar negócio.

O Senado aprovou o Redata, regime que suspende tributos federais para empresas de data center. Entenda as contrapartidas exigidas e por que optantes do Simples Nacional ficam de fora.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

A Receita Federal aperfeiçoou as regras de fiscalização de benefícios fiscais, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Receita Federal alterou as regras de fiscalização de benefícios fiscais para pessoas jurídicas, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A partir de setembro de 2026, nova norma da Receita Federal passa a monitorar de forma automática o cumprimento de requisitos para uso de benefícios fiscais, o que exige atenção redobrada das empresas quanto à data considerada para eventual cobrança retroativa.

A Receita Federal ampliou as regras que levam ao cancelamento do CNPJ e, em alguns casos, passou a permitir a inaptidão imediata, sem aviso prévio à empresa.

Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

A Receita Federal atualizou as regras do Programa Sintonia, tornando a avaliação do histórico fiscal das empresas mais rápida e precisa, com reflexos diretos no selo de conformidade exibido ao mercado.

A Receita Federal alterou as regras do Programa Sintonia, tornando a classificação de conformidade das empresas mais atualizada e transparente. Entenda o que muda na prática.