Receita Federal confirma retenção previdenciária de 3,5% para empresas optantes pela CPRB até 2027 e prevê alíquota de 11% a partir de 2028.

A Solução de Consulta Cosit nº 153/2026 confirma retenção previdenciária de 3,5%. A partir de 2028, a alíquota volta a 11%, mesma retenção aplicada às empresas que não optarem pela CPRB.

O STJ decidiu, em recursos repetitivos, que a CPRB continua integrando a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão judicial sobre o tema.

O STJ julgou em recursos repetitivos que a CPRB deve continuar na base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão que empresas levavam à Justiça para reduzir a carga tributária.

O STJ decidiu, em julgamento com efeito vinculante, que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve continuar compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando a discussão para todas as instâncias.

O STJ decidiu que a CPRB deve continuar compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, encerrando uma tese que empresas usavam para tentar reduzir a carga tributária.

A Receita Federal definiu que só é possível excluir materiais e equipamentos da base de retenção previdenciária de 3,5% quando houver discriminação na nota fiscal e comprovação documental, não bastando previsão no contrato.

O STJ decidiu, em julgamento com efeito obrigatório para todo o país, que o Difal do ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, repetindo o entendimento já aplicado ao ICMS comum.

Nesta terça-feira (15) vencem duas obrigações acessórias importantes: a EFD-Contribuições de julho e a EFD-Reinf de agosto de 2026. Veja quem é obrigado e o que revisar antes de enviar.

O STF decidiu que benefícios fiscais, como a desoneração da folha de pagamento, só podem ser criados ou prorrogados se vierem acompanhados de um estudo detalhado sobre o impacto nas contas públicas. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.2.0 do programa da EFD Contribuições, com ajustes técnicos e prazo definido para as empresas migrarem do sistema antigo.

A Receita Federal publicou nova nota técnica com ajustes na EFD-Reinf, criando dois códigos de natureza de rendimento que afetam órgãos públicos e plataformas digitais.

A Receita Federal decidiu que empresas da construção civil optantes pela CPRB continuam com retenção de 3,5% sobre serviços até 2027, mesmo com a reoneração gradual da folha.

Nesta quinta-feira (20) vencem o PGDAS-D e o DAS do Simples Nacional, a Dirbi, contribuições previdenciárias e várias retenções de IRRF. Entenda o que cada empresa precisa observar.

Nesta quinta-feira (20), vencem os prazos da Dirbi referente a junho e do PGDAS-D referente a julho, obrigações que exigem atenção separada de empresas e contadores.

Nesta quinta-feira (20), vencem dois prazos importantes: a Dirbi referente a junho e o PGDAS-D referente a julho. Veja quem precisa entregar cada obrigação.

O prazo para envio da Dirbi referente a maio/26 termina hoje, dia 20 de julho, e quem usa benefícios fiscais federais precisa ficar atento para evitar multas que podem chegar a 1,5% da receita bruta.