A Receita Federal apreendeu, em parceria com a Polícia Federal, uma encomenda com cerca de 2 kg de cocaína dissimulada em polpa de açaí no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios em Recife (PE), reforçando o rigor da fiscalização postal no Brasil.

A partir de janeiro de 2026, empresas que distribuem lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física passam a recolher IRRF de 10% sobre o valor total. Veja como funciona a nova obrigação e o que sua empresa precisa ajustar.

Receita Federal apreendeu no Porto de Santos 280 conjuntos de partes e peças para fuzil AR-15 escondidos em bagagem desacompanhada vinda de Miami, reforçando o alerta sobre responsabilidade do consignatário e o rigor no controle aduaneiro de cargas internacionais.

Definir o preço dos serviços contábeis vai muito além de seguir tabelas de referência: exige mapear custos internos, calcular o valor da hora técnica e aplicar uma margem de lucro condizente com a realidade do escritório.

O objeto social define oficialmente o que sua empresa pode fazer e precisa constar corretamente no contrato ou estatuto social para não travar operações, emissão de notas fiscais e negociações futuras.

O governo federal decidiu adiar o envio ao Congresso da proposta que cria o Imposto Seletivo sobre as apostas de quota fixa (bets), mas o projeto segue na pauta e deve voltar quando houver ambiente político mais favorável.

Saber se sua empresa precisa de inscrição estadual evita bloqueio de mercadorias, multas e problemas na emissão de notas fiscais; a regra básica é simples, mas tem exceções que merecem atenção.

Um simples erro no cadastro do cliente, como CNPJ irregular ou Inscrição Estadual inativa, pode travar a emissão da nota fiscal e paralisar suas vendas. Veja o que checar antes de faturar e como evitar esse tipo de bloqueio.

O CARF cancelou uma autuação que usava o indicador financeiro ROACE para recalcular preços de transferência em contratos de afretamento de plataformas, afastando cobranças de IRPJ e CSLL e reforçando a exigência de rigor técnico da Receita nesse tipo de ajuste.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre uma empresa de tecnologia que contratava profissionais via pessoa jurídica, por entender que a estrutura escondia vínculo empregatício. A decisão reforça os riscos da pejotização mesmo para profissionais de alta qualificação técnica.

Receita Federal, PF e MPF cumpriram mandado de busca e apreensão na Grande São Paulo a pedido da Procuradoria Europeia, dentro de investigação sobre suposta evasão aduaneira envolvendo uma empresa alemã e sua subsidiária brasileira.

A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

Desde o início de novembro, as notas fiscais eletrônicas passaram a ganhar campos para IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária. Entenda o que muda agora, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar sem sustos.

A Receita Federal mudou o órgão responsável por julgar recursos administrativos de empresas classificadas como devedoras contumazes, tirando esses processos do Carf e transferindo-os para a DRJ-R, com regras próprias sobre o momento em que essa competência é definida.

Empresas paulistas ainda podem usar crédito acumulado de ICMS para pagar fornecedores, mas o processo está mais rigoroso e demorado. Entenda quem pode usar, como funciona e quais cuidados tomar antes de pedir.

A reforma tributária muda a forma de apurar CBS e IBS, mas não elimina disputas com o Fisco: elas devem migrar para a comprovação técnica das operações, ampliando a importância da perícia contábil e da governança fiscal nas empresas.

O Banco Mundial destacou casos brasileiros de inteligência artificial, como o modelo de crédito do Nubank e o sistema do STF, em relatório global sobre o tema. Entenda o que esses exemplos revelam sobre o uso prático da tecnologia e o que isso significa para o seu negócio.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia e ampliou seu papel na Reforma Tributária, dando às empresas certificadas canal direto com auditores e prioridade em créditos de CBS e IBS. Já são 37 empresas com o Selo Confia, e o Fisco quer aumentar esse número nas próximas rodadas.

Desde 2020, boa parte dos MEIs está dispensada de alvará para começar a funcionar, mas essa liberação não é automática nem vale para todo tipo de atividade. Entenda quando o alvará ainda é exigido e o que fazer para não ser autuado.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de agosto de 2026, com prazos para EFD-Reinf, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições e outras obrigações que exigem atenção de empresas e contadores.

O CARF cancelou a cobrança de mais de R$ 196 mil em tributos e multa contra uma transportadora aérea por suposto extravio de carga importada, ao comprovar que a mercadoria nunca chegou a desembarcar no Brasil.

Em janeiro de 2027 entram em vigor CBS, Imposto Seletivo e split payment, mas várias alíquotas ainda não foram definidas. Empresas do Simples têm até setembro de 2026 para escolher regime, e autônomos e proprietários de imóveis também sentirão o impacto da Reforma Tributária.

Com a reforma tributária, a inteligência artificial e a digitalização dos escritórios, o contador deixa de ser apenas o profissional das guias de imposto e passa a atuar como consultor estratégico dentro das empresas.

Estudo da Abrapp em parceria com a Fiap mostra que as micropensões, modelo de previdência com contribuições menores e flexíveis, podem ampliar a proteção previdenciária dos milhões de trabalhadores de aplicativos no Brasil, e aponta oito pilares para viabilizar esse modelo no país.