O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia, que passa a ter papel central na transição para a Reforma Tributária, oferecendo às empresas certificadas atendimento prioritário e diálogo direto com auditores sobre CBS, IBS e novas obrigações.

Uma flexibilização recente evita que notas fiscais sejam rejeitadas por falta dos campos de IBS e CBS, mas a obrigação de se adaptar à reforma tributária continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis vale apenas para a compra de outro imóvel pronto, não para construção ou quitação de financiamento de obra.

O CARF decidiu que empresas com prejuízos acumulados não precisam constituir reserva de incentivos fiscais para excluir subvenções de ICMS da base de IRPJ e CSLL, mas manteve a tributação da Selic em pedidos de restituição protocolados antes do marco fixado pelo STF.

O STJ reafirmou que só o crédito presumido de ICMS pode ser excluído do IRPJ e da CSLL sem condições. Isenção, redução de base, redução de alíquota e diferimento continuam exigindo o cumprimento de requisitos legais, como registro em reserva de lucros.

A Receita Federal proibiu, a partir de agora, o fornecimento de cópias da declaração de Imposto de Renda e do recibo de entrega nas unidades de atendimento presencial, medida que já está em vigor.

STJ e CARF reforçaram que o pagamento de juros sobre capital próprio (JCP) referente a exercícios anteriores é válido e não pode ser automaticamente reclassificado como pró-labore para fins de cobrança de contribuição previdenciária.

A Receita Federal liberou o terceiro lote de restituições do Imposto de Renda, somando R$ 4,61 bilhões para 2,74 milhões de contribuintes, com o quarto lote previsto para 28 de agosto. Especialistas recomendam usar o valor para quitar dívidas caras e reforçar a reserva financeira, e não para gastos por impulso.

Compartilhar a senha do Gov.br com o contador não é a forma mais segura de dar acesso à conta da empresa: a procuração eletrônica ou o certificado digital cumprem a mesma função com muito mais controle e rastreabilidade.

A Receita Federal tornou permanente o Programa Confia e ampliou seu papel na Reforma Tributária, dando às empresas certificadas canal direto com auditores e prioridade em créditos de CBS e IBS. Já são 37 empresas com o Selo Confia, e o Fisco quer aumentar esse número nas próximas rodadas.

Um giro por sete países mostra que a contabilidade nunca é neutra: ela reflete prioridades culturais e jurídicas de cada nação. No Brasil, essa lógica virou trincheira fiscal, e entender isso ajuda o empresário a enxergar a contabilidade como ferramenta estratégica, não apenas obrigação.

Governo prorrogou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e empresas que não se adequarem podem levar autuação.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS flexibilizaram as regras para o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, mas a obrigação de adaptação continua valendo dentro do cronograma já definido.

A Receita Federal emitiu o primeiro CNPJ com letras e números, dando início a uma transição que vai até 2026 e que exige atenção de empresas e sistemas para evitar falhas em cadastros e documentos fiscais.

A Receita Federal emitiu o primeiro CNPJ com letras e números do país, dado a uma filial do Banco do Brasil. A mudança começa de forma gradual em 2026 e exige atenção de empresas e sistemas de tecnologia.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de agosto de 2026, com prazos para EFD-Reinf, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições e outras obrigações que exigem atenção de empresas e contadores.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão suspender, por Ato Técnico Conjunto, a obrigatoriedade de preencher dados de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, evitando rejeição de documentos durante a transição da Reforma Tributária.

Desde 3 de novembro, empresas do lucro real e presumido já podem incluir os campos de CBS e IBS nas notas fiscais eletrônicas, mas a ausência dessas informações não impede a emissão dos documentos durante o período de adaptação.

Receita Federal e CGIBS vão flexibilizar, por meio de Ato Técnico Conjunto, o preenchimento de campos de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos, evitando rejeições durante a fase de ajustes da Reforma Tributária.

A Receita Federal emitiu em 31 de julho de 2026 o primeiro CNPJ no novo formato alfanumérico, marcando o início efetivo da transição do cadastro nacional de pessoas jurídicas para um modelo que combina letras e números.

Nota técnica publicada pela Receita Federal, Encat e Comitê Gestor do IBS adia para 5 de outubro de 2026 a entrada em produção do PAA, sistema que permitirá terceirizar a assinatura digital e o envio de NFe.

Desde segunda-feira (3), empresas do Lucro Real e Presumido são obrigadas a preencher corretamente os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica, sob risco de rejeição do documento pelos sistemas fiscais.

O CARF cancelou a cobrança de mais de R$ 196 mil em tributos e multa contra uma transportadora aérea por suposto extravio de carga importada, ao comprovar que a mercadoria nunca chegou a desembarcar no Brasil.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo, definindo a ordem de adaptação de cada setor aos novos sistemas do IBS e da CBS.

A Receita Federal emitiu nesta sexta-feira (31/07/2026) o primeiro CNPJ com letras e números na composição, marcando o início do novo modelo alfanumérico. Entenda o que muda e o que sua empresa precisa checar em seus sistemas.

Receita Federal e CGIBS vão suspender, por meio de Ato Técnico Conjunto, a obrigatoriedade de preencher campos de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos, evitando rejeições durante o período de ajuste à Reforma Tributária do Consumo.

A Receita Federal vai iniciar ainda em 2025 os testes internos do split payment, mecanismo que vai recolher automaticamente IBS e CBS no momento do pagamento, mas admite que a ferramenta não estará totalmente pronta quando a Reforma Tributária entrar em vigor, em janeiro de 2027.