TJSP decidiu que o ano de fabricação no registro do veículo já é suficiente para garantir a imunidade do IPVA aos automóveis com 20 anos ou mais, sem precisar comprovar dia e mês exatos.

Um desconto negociado pelo comercial que não é refletido corretamente na nota fiscal pode elevar a base de cálculo do IBS e da CBS. Entenda a regra e como se proteger.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, que passarão a incidir sobre o faturamento e não mais sobre o dinheiro recebido. A regra vale a partir de janeiro de 2027.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS criaram um programa que orienta empresas na adaptação ao novo sistema tributário, antes de partir para punições. Veja como funciona e quais regras sua empresa precisa cumprir.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança faz parte da adequação à Reforma Tributária.

Empresas do Simples Nacional que emitem nota de serviço terão de usar o Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de novembro de 2026, com nova etapa em janeiro de 2027 envolvendo CBS e IBS.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos. A mudança passa a valer em 1º de janeiro de 2027 e afeta diretamente empresas que vendem a prazo.

Uma nova validação da NFCom, que obriga informar o CNPJ do terceiro em cobranças específicas, foi adiada para 4 de janeiro de 2027. Outras mudanças da mesma norma, porém, seguem previstas para agosto de 2026.

O split payment vai separar automaticamente o valor de IBS e CBS no momento do pagamento, retirando das empresas o dinheiro que hoje fica temporariamente em caixa até o recolhimento dos tributos.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou o fim do regime de caixa na apuração mensal dos tributos, ajuste ligado à Reforma Tributária. A mudança vale a partir de 2027 e afeta principalmente empresas que vendem a prazo.

A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional precisarão emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional. Entenda o novo prazo e como ele se conecta com as regras da CBS e do IBS que entram em vigor em 2027.

Uma fake news afirma que empresas do Simples Nacional seriam obrigadas a migrar para o Simples Híbrido ou regime regular para vender a outras empresas. Entenda por que isso não procede e o que considerar antes de decidir mudar de regime.

Empresas do agronegócio tributadas pelo Lucro Real têm até 31 de agosto para informar ao MCTI investimentos em inovação e reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL pela Lei do Bem.

Estudos técnicos propõem aumentar a contribuição previdenciária do MEI, hoje bem menor que a de outros segurados. Nada foi aprovado, mas o tema exige atenção de quem depende dessa modalidade para se aposentar.

Chegar à idade mínima não garante a aposentadoria: é preciso cumprir tempo de contribuição e conferir o CNIS antes de pedir o benefício ao INSS.

O split payment vai separar o valor de tributos no momento do pagamento, reduzindo o dinheiro que entra no caixa da empresa. Veja o impacto no capital de giro e como se preparar.

A Zona Franca de Manaus costuma ser vista apenas como renúncia fiscal, mas o modelo sustenta empregos, desenvolvimento regional e preservação ambiental. Veja o que isso significa na prática para quem opera na região.

O Senado aprovou projeto que reduz tributos federais sobre combustíveis e ajusta a tributação de insumos agropecuários dentro da Reforma Tributária. O texto segue para sanção presidencial.

Levantamento da Deloitte com executivos de 28 países mostra que o Brasil já usa há anos ferramentas digitais que outras nações ainda estão implantando, e isso pode virar vantagem competitiva com a Reforma Tributária.

O split payment vai separar automaticamente o valor do tributo no momento do pagamento, mudando o fluxo de caixa de empresas de todos os portes.

O split payment vai recolher IBS e CBS automaticamente no pagamento das vendas, reduzindo o dinheiro disponível em caixa. Entenda o impacto e como se preparar.

Novo programa da Receita Federal e do CGIBS dá margem para corrigir erros no preenchimento de IBS e CBS durante 2026, mas exige ação ativa da empresa para evitar multas.

Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional reduz multas de obrigações acessórias em até 60% para empresas do Simples e até 90% para o MEI, desde que pagas em até 30 dias após a notificação.

A NFCom passará a exigir o CNPJ de terceiros em determinadas cobranças a partir de 4 de janeiro de 2027. Empresas de telecomunicações precisam ajustar cadastros e sistemas antes do prazo.

Receita Federal e CGIBS regulamentaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026, que vai monitorar e orientar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais do IBS e da CBS durante a Reforma Tributária do Consumo.

Novo programa vai orientar empresas na adaptação às regras do IBS e da CBS em 2026, priorizando correção de erros em vez de punição imediata.

Uma nova versão do regulamento do IBS e da CBS pode ser publicada até outubro de 2026, após milhares de sugestões enviadas por empresas e contadores. Entenda o que isso significa na prática.

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou regras que incorporam IBS e CBS ao regime, mudam o conceito de faturamento e extinguem a Defis como declaração separada. As mudanças valem a partir de 2027, mas 2026 já é ano de preparação.

A Receita Federal definiu que o crédito acelerado de PIS/Cofins sobre depreciação só vale para áreas de shoppings usadas em serviços próprios, não para espaços locados a lojistas.

Nota técnica publicada em agosto de 2026 exige que a NFCom informe o CNPJ do terceiro cobrado em determinados itens de fatura, com aplicação obrigatória a partir de 4 de janeiro de 2027.