NF-e e NFC-e: o que muda em 16 de novembro e como se preparar

Se a sua empresa emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), fique atento: a partir de 16 de novembro de 2026, cinco mudanças técnicas ligadas à Reforma Tributária entram em vigor e podem afetar a forma como seus documentos fiscais são emitidos. As alterações foram aprovadas por um ato conjunto da Receita Federal com outros órgãos e envolvem pontos como devolução de mercadorias, informações do Simples Nacional, integração com o chamado split payment, emissão sem inscrição estadual e a forma como os valores dos produtos são detalhados na nota.

Não se trata de uma reforma única e simples: são cinco notas técnicas diferentes, cada uma tratando de um assunto específico, e é importante entender cada uma delas separadamente para saber o que precisa ser revisado no seu sistema de emissão.

O que muda

A primeira mudança afeta as regras de devolução de mercadorias. A partir de agora, quando a chave de acesso da nota fiscal original for informada no cabeçalho do documento de devolução, essa referência não poderá se repetir nos itens da nota. Documentos que apresentarem mais de uma nota referenciada de forma indevida serão rejeitados pelo sistema. Isso significa que empresas que fazem devoluções com frequência precisam revisar como o sistema está vinculando o documento de devolução à nota original.

A segunda mudança é voltada especificamente para empresas optantes pelo Simples Nacional. Serão criados campos novos para identificar o tipo de regime de tributação do IBS e da CBS, a atividade do item vendido e um grupo de informações tributárias relacionado ao regime. Essa atualização interessa diretamente a quem é optante do Simples e também aos fornecedores de sistemas de emissão, que precisam incorporar esses campos antes da data de produção.

A terceira atualização está relacionada ao split payment, mecanismo que vai permitir vincular a nota fiscal à transação financeira do pagamento, identificando os valores de tributos no momento da liquidação. Apesar de a estrutura técnica entrar em produção em 16 de novembro, os campos relacionados ao split payment não precisam ser preenchidos durante 2026: a implementação efetiva do mecanismo só está prevista para 2027. Ou seja, a estrutura já estará disponível, mas o uso prático ainda não será obrigatório neste momento.

A quarta mudança trata da emissão de NF-e por quem é contribuinte do IBS e da CBS, mas não é contribuinte do ICMS. Essas empresas e pessoas poderão emitir o documento fiscal sem informar inscrição estadual, já que o enquadramento passará a ser verificado por meio do Cadastro Centralizado de Contribuintes. Essa regra é especialmente relevante para quem passou a ter obrigações com os novos tributos sem nunca ter se enquadrado como contribuinte do ICMS.

A quinta atualização ajusta a forma como os valores dos produtos aparecem na nota fiscal, separando o valor líquido do produto dos tributos que incidem sobre ele. Aqui vale um alerta importante: embora a nota técnica entre em vigor em 16 de novembro, a regra de validação relacionada a essa composição de valores só será homologada em 1º de fevereiro de 2027, com implantação em produção prevista para 1º de março de 2027. Isso mostra que atualização da nota técnica e exigência da regra nem sempre acontecem na mesma data.

Quem precisa agir e como se preparar

As mudanças exigem atenção de três grupos: empresas que emitem NF-e e NFC-e no dia a dia, profissionais responsáveis pela rotina fiscal e contábil, e as empresas que fornecem os sistemas de emissão. Antes do dia 16 de novembro, é recomendável confirmar junto ao fornecedor do seu sistema se as versões atualizadas de cada nota técnica já foram incorporadas, testar a emissão dos documentos nos cenários que sua empresa mais utiliza e revisar especialmente os procedimentos de devolução e o preenchimento dos campos tributários, principalmente se você é optante do Simples Nacional.

Também vale checar se as tabelas usadas na classificação tributária estão atualizadas, já que o mesmo ato que trouxe essas mudanças aprovou uma nova versão da tabela de Código de Classificação Tributária. Como nem todas as regras entram em vigor na mesma data, mesmo fazendo parte do mesmo pacote de atualização, o ideal é acompanhar o cronograma específico de cada nota técnica junto ao seu contador e ao fornecedor do sistema, evitando assim rejeições e inconsistências na hora de emitir os documentos fiscais.