IBS e CBS: quando o comprador pode pagar o tributo no lugar do fornecedor

Se a sua empresa está no regime regular do IBS e da CBS, uma nova regra pode mudar a forma como você fecha compras com fornecedores. Trata-se do Recolhimento pelo Adquirente, conhecido como RAD, que permite ao comprador pagar diretamente ao Fisco os tributos de uma operação, em vez de depender do recolhimento feito pelo fornecedor. A novidade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e foi detalhada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva realizada em Brasília.

Na prática, o RAD é uma alternativa ao chamado split payment, mecanismo em que a instituição que processa o pagamento já separa e recolhe automaticamente o imposto no momento da transação. Quando esse tipo de separação automática não é possível, por conta do meio de pagamento usado, a empresa compradora pode assumir essa responsabilidade e quitar o tributo da operação diretamente.

Quem pode usar e como funciona

Para usar o RAD, duas condições precisam estar presentes: a empresa compradora precisa ser contribuinte do regime regular, e o instrumento de pagamento utilizado não pode permitir a separação automática do imposto pelo split payment. Se a compra for paga com mais de uma forma de pagamento, cada transação será analisada separadamente, o que exige atenção redobrada do setor financeiro.

O dinheiro recolhido pelo comprador é destinado exclusivamente para quitar os débitos tributários daquela operação específica. Caso sobre algum valor, a regra prevê que esse excedente seja repassado ao fornecedor em até três dias úteis. Esse detalhe é importante porque exige que empresário e fornecedor conciliem muito bem três pontas: o documento fiscal, o valor recolhido ao Fisco e o pagamento comercial combinado entre as partes. Sem esse cuidado, existe o risco de a empresa acabar pagando o imposto duas vezes, uma ao governo e outra, indevidamente, ao fornecedor.

O que muda para o crédito tributário

Outro ponto que merece atenção é o efeito do RAD sobre o aproveitamento de créditos. Pela regra geral, uma empresa do regime regular só pode se apropriar dos créditos de IBS e CBS quando o débito relativo àquela compra for efetivamente extinto, desde que a aquisição dê direito a crédito e que todos os demais requisitos legais sejam cumpridos, como ter um documento fiscal válido. O RAD é justamente uma das formas de extinguir esse débito, ao lado do split payment.

É importante deixar claro: recolher o tributo pelo RAD não transforma em creditável uma compra que, por lei, não gera direito a crédito. A lei também prevê uma dispensa temporária do requisito de extinção do débito, enquanto nem o split payment nem o RAD estiverem implementados nas condições previstas. Vale lembrar ainda que, durante a coletiva, a Receita Federal sinalizou que pretende propor ao Congresso uma regra de transição para o recolhimento da CBS por estimativa, com ajuste posterior. Essa proposta é separada do RAD, que já está em vigor na lei.

Como se preparar

Para o seu escritório de contabilidade e para o setor financeiro da sua empresa, a chegada do RAD significa um passo a mais na rotina de conferência. Não basta mais olhar a nota fiscal e dar baixa no contas a pagar: será preciso verificar também se o recolhimento feito pelo adquirente foi corretamente vinculado ao débito daquela operação específica. A Receita Federal já divulgou documentação técnica sobre a consulta de recolhimentos pelo adquirente para a CBS e incluiu a emissão do DARF para o RAD no cronograma de testes das APIs, mas isso ainda não significa que o mecanismo esteja liberado para recolhimentos efetivos no dia a dia.

Como o mecanismo é opcional, cada empresa poderá avaliar, junto ao seu contador, se e quando faz sentido recolher diretamente o tributo de uma compra. O essencial, por enquanto, é entender a lógica do RAD e já ajustar os processos internos de conferência, para que a transição para o novo modelo de tributação sobre consumo não pegue sua empresa de surpresa.