A CNI entrou com ação no STF contra trecho da lei que reonerou o IPI, o PIS e a Cofins em operações antes isentas, mas manteve o veto ao crédito tributário do comprador, o que pode gerar cobrança em cascata e afetar diretamente o caixa de indústrias e seus fornecedores.

Uma nova portaria da Receita Federal tira do CARF o julgamento de recursos de empresas classificadas como devedoras contumazes, mesmo em processos de alto valor. A medida levanta dúvidas sobre limites constitucionais e pode afetar negócios que discutem tributos sem relação com a dívida que gerou o enquadramento.

A Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.

A PGFN vai parar de recorrer e vai desistir de ações judiciais que discutem a cobrança simultânea de multa de ofício e multa isolada sobre IRPJ e CSLL, alinhando-se ao entendimento do STJ e reduzindo litígios para empresas autuadas.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

O Carf decidiu que benefícios de ICMS de caráter geral, como isenção, redução de base de cálculo e diferimento, não são subvenções para investimento e devem entrar na base do IRPJ e da CSLL, uma sinalização de fiscalização mais rigorosa sobre incentivos estaduais.

O STF decidiu que a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e RAT sobre faltas abonadas por atestado médico é matéria infraconstitucional, mantendo o entendimento de que esses valores integram a base de cálculo das contribuições sociais.

O Carf decidiu que royalties pagos por tecnologia embutida em sementes geneticamente modificadas podem gerar crédito de PIS/Cofins, por serem parte essencial da produção agrícola.