O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.

A Receita Federal definiu, por meio de solução de consulta, regras diferentes para retenção de IR e contribuições sociais em serviços de manutenção elétrica, elevadores e pintura predial. Empresas pagadoras precisam reavaliar seus contratos.

A partir de 2027, PIS e Cofins saem da retenção na fonte, restando apenas 1% de CSLL. O que importa é a data do pagamento, não da nota fiscal.

Em 2026 começam os testes do IVA Dual e passa a valer a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. Entenda o que muda na prática para sua empresa e como se preparar.

A Receita Federal confirmou que o imposto sobre prêmios de apostas online e fantasy sports é apurado anualmente, permitindo compensar perdas dentro de cada tipo de aposta antes de aplicar a alíquota de 15%.

A Receita Federal decidiu que empresas da construção civil optantes pela CPRB continuam com retenção de 3,5% sobre serviços até 2027, mesmo com a reoneração gradual da folha.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

A Receita Federal atualizou os modelos de declaração usados por entidades sem fins lucrativos para comprovar a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, substituindo uma norma que estava em vigor desde 1996.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que isenta de Imposto de Renda profissionais da segurança pública, incluindo aposentados, mas a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de virar lei.

A ECF 2026 concentra dúvidas recorrentes em três registros do SPED: Y570, Y600 e Y672. Entenda o que cada um exige e como evitar inconsistências que podem travar a entrega da obrigação.