Prática comum em holdings familiares, ceder imóvel ao sócio sem cobrar aluguel passou a representar risco tributário real com a Reforma Tributária, que pode exigir IBS e CBS sobre o valor de mercado do uso do bem.

O CARF confirmou que uma empresa pode continuar deduzindo despesas financeiras herdadas de uma holding usada para comprá-la, mesmo depois de incorporar essa holding, desde que a operação tenha substância econômica real.

O CARF manteve a cobrança de tributos de uma fabricante de vidros por descumprimento parcial do regime de drawback suspensão, definindo que a tolerância de 5% para resíduos deve ser calculada sobre o valor dos insumos importados, não sobre o valor comercial das sobras.

A partir de outubro de 2026, a Receita Federal disponibiliza novas APIs gratuitas para consulta de dados da CBS, com sistema de consultas incrementais mais rápido e leve.

A margem do consignado do INSS voltou a 45% do benefício, mas a suspensão dos cartões pelo TCU mantém o limite prático em 35% para novos contratos.

O CFC publicou orientação reconhecendo que não há consenso sobre contabilizar ou não IBS e CBS durante o teste de 2026, e recomenda que cada empresa documente sua decisão.

Empresas obrigadas à EFD-Reinf têm até esta terça-feira para transmitir os eventos de agosto de 2026, incluindo lucros e dividendos distribuídos a sócios, agora sujeitos a novas regras de tributação e preenchimento.

Depósitos de aposentadoria e pensão do INSS parados por mais de 60 dias na conta bancária são devolvidos automaticamente ao órgão. O valor não é perdido, mas exige pedido formal de liberação pelo titular.

Diante de mudanças no visto H-1B e incertezas para cônjuges de profissionais estrangeiros, brasileiros de alta renda têm buscado o visto de investidor EB-5 como alternativa mais estável para viver nos Estados Unidos.

Com a CBS produzindo efeitos a partir de 2027, empresas que focam apenas em entender alíquotas correm o risco de errar na prática: cadastros desatualizados, sistemas mal configurados e contratos antigos podem comprometer toda a operação.

A primeira fase do split payment, prevista para 2027, não vai alcançar vendas a consumidores finais nem pagamentos por cartão. O mecanismo começa restrito a operações entre empresas, e será facultativo.

O Governo Federal reduziu tributos sobre gasolina e etanol e criou subvenção para o diesel, em resposta à alta do petróleo no mercado internacional.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

A segunda quinzena de setembro concentra vencimentos importantes para empresas, do Simples Nacional à DITR. Veja o que verificar e quando agir.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional terão que optar entre manter IBS e CBS dentro do regime unificado ou migrar para o modelo híbrido. Essa escolha vai afetar diretamente o crédito tributário de quem compra da empresa.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

A Forbes divulgou seu ranking anual das melhores universidades dos Estados Unidos, com o MIT no topo pelo segundo ano seguido. A lista leva em conta retorno financeiro, endividamento estudantil e o papel crescente da inteligência artificial na formação dos alunos.

Uma ministra do STF recusou ação contra o decreto que limita em 3,6% a taxa cobrada de estabelecimentos que aceitam vale-refeição e alimentação. A regra continua valendo, mas o assunto ainda está sendo discutido na Justiça.

O POAISS permite negociar débitos de ISS com desconto de até 95% em multas e juros. Quem aderir até setembro consegue parcelar em até quatro vezes.

Empresas e contribuintes com dívidas municipais em Maceió têm até esta sexta-feira (11) para aderir ao Prefis 2026, com descontos de até 100% em juros e multas.

A Receita Federal definiu que o bônus capacitação e os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada devem entrar na base de cálculo do INSS e do Imposto de Renda.

A PGFN abre janela até as 19h do dia 30 de setembro de 2026 para negociar dívidas de até R$ 45 milhões com descontos de até 70% em juros e multas. Veja quem pode aderir e como funciona o parcelamento.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

Escolher entre os sistemas Makro e Domínio pode impactar diretamente a produtividade do seu escritório contábil. Veja as principais diferenças entre eles em recursos, automação e planos.

A Receita Federal formalizou entendimento de que o bônus de capacitação pago a empregados sofre incidência de INSS e Imposto de Renda, mesmo previsto em acordo coletivo.

O STF decidiu que o grau da deficiência ou o nível do TEA não pode, isoladamente, excluir a pessoa do direito à alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículo, ampliando o alcance do benefício, inclusive para o TEA nível 1.

Enquanto o segurado aguarda a perícia do INSS, a responsabilidade pelo pagamento varia conforme o vínculo de trabalho. Veja o que sua empresa precisa saber para evitar problemas trabalhistas.

Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.

O STJ decidiu que um sindicato não pode usar mandado de segurança coletivo para garantir, de forma genérica, a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, já que cada empresa precisa comprovar individualmente seus requisitos.

O Congresso estendeu por mais 60 dias o prazo de duas medidas provisórias que tratam de renegociação de dívidas do campo e de recursos para o Desenrola Adimplentes. Entenda o que isso significa na prática.