Lei do Bem para empresas do Simples: o que muda e quem pode usar
19/11/2026 19:594 min de leituraAtualizado há 5 horas
Vale para: Simples Nacional
Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Simples Nacional, atualizado a cada mudança de norma.
Uma proposta em tramitação no Senado pode mudar a forma como pequenas empresas lidam com recursos recebidos para fazer pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. O projeto quer permitir que empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo as que se enquadram como startups, tenham acesso a um tratamento tributário da Lei do Bem hoje vedado a elas. A proposta já foi aprovada em uma comissão do Senado, mas ainda precisa passar por outra etapa antes de virar regra.
O que muda
Hoje, o artigo 24 da Lei Complementar 123/2006 impede que empresas do Simples Nacional usufruam de diversos incentivos fiscais, entre eles um benefício específico da Lei do Bem. Esse benefício trata da relação entre quem contrata ou financia um projeto de pesquisa e a pequena empresa que executa o trabalho: a contratante pode deduzir o valor pago como despesa operacional, e a empresa que recebe os recursos não precisa tratá-los como receita tributável, desde que os valores sejam integralmente aplicados nas atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas.
O projeto em discussão cria uma exceção pontual a essa restrição, permitindo que empresas do Simples acessem justamente esse mecanismo. É importante entender que não se trata de abrir todos os benefícios da Lei do Bem para quem está no Simples: o alcance é específico para esse tratamento ligado a recursos de pesquisa e desenvolvimento, não uma liberação geral de incentivos sobre qualquer atividade de inovação.
Regra atual
- Empresas do Simples Nacional não podem usar o incentivo da Lei do Bem para recursos de pesquisa e desenvolvimento
- Restrição prevista no artigo 24 da Lei Complementar 123/2006
Proposta em discussão
- Abre exceção para que optantes pelo Simples usem o tratamento do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei do Bem
- Inclui expressamente startups enquadradas pela Lei Complementar 182/2021
Quem é afetado
O público direto são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recebem recursos de terceiros para executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, incluindo aquelas que também se enquadram como startups. Mas o tema interessa também a quem está do outro lado da relação: indústrias e empresas maiores que contratam pequenas empresas de tecnologia como parceiras em projetos de inovação.
Para essas contratantes, o tratamento tributário da empresa parceira pode pesar na viabilidade econômica da parceria. Se o projeto avançar, pequenas empresas poderão se tornar opções mais competitivas para esse tipo de colaboração. Ainda assim, vale lembrar que o enquadramento legal da empresa e as características específicas do projeto e dos recursos recebidos é que vão determinar se o incentivo realmente se aplica, não apenas o fato de contratar uma empresa de tecnologia.
Prazos e próximos passos
O projeto, identificado como PLP 134/2020, teve parecer favorável aprovado em 11 de novembro na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação do Senado, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho. A próxima etapa é a análise pela Comissão de Assuntos Econômicos. Ou seja, a aprovação até aqui não torna o benefício disponível: ainda há caminho legislativo a percorrer antes de qualquer empresa poder efetivamente usar esse tratamento.
Como se preparar
Mesmo sem o benefício valendo ainda, já é possível se organizar. Empresas que recebem ou pretendem receber recursos para projetos de pesquisa e desenvolvimento podem simular cenários comparando as regras atuais com a eventual mudança, sempre deixando claro que se trata de uma possibilidade futura, não de uma economia tributária garantida. Documentar bem o projeto, a aplicação dos recursos e o enquadramento da empresa ajuda a evitar problemas e facilita a análise caso o benefício entre em vigor.
Evite descrições genéricas no contrato, como simplesmente "serviços de inovação": elas dizem pouco sobre o que de fato está sendo contratado e podem dificultar a demonstração de que a operação atende aos requisitos do incentivo. Para indústrias que fecham parcerias com pequenas empresas de tecnologia, vale reforçar que uma eventual redução da carga tributária da parceira não significa redução automática no preço do contrato: isso depende de negociação, dos custos envolvidos e de como o acordo é estruturado.
Por ora, o recomendável é acompanhar a tramitação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos e começar a identificar, dentro da empresa, quais projetos de pesquisa e desenvolvimento poderiam se beneficiar caso a proposta seja aprovada. Equipes jurídica, contábil e de negócios devem conversar desde já para que, se a mudança se confirmar, a empresa esteja pronta para aproveitar o incentivo com segurança.
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