Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se sua empresa atua com combustíveis ou se beneficia de incentivos fiscais de ICMS, preste atenção: o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) acaba de ratificar três convênios que alteram regras importantes do imposto. A publicação saiu no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026, por meio do Ato Declaratório nº 29, e confirma acordos que já haviam sido fechados entre os estados no final de outubro.
Na prática, esses convênios formalizam mudanças na forma como o ICMS incide sobre gasolina, etanol e outros combustíveis, além de estender prazos de benefícios fiscais que vencem em breve. Entender o que muda ajuda a planejar melhor o caixa e evitar surpresas na apuração do imposto.
O que muda
O primeiro convênio, de número 129/26, ajusta as regras do regime de tributação monofásica do ICMS aplicado à gasolina e ao etanol anidro combustível. Esse regime, criado pela Lei Complementar nº 192/2022, concentra a cobrança do imposto em uma única etapa da cadeia, o que simplifica a apuração para quem revende esses produtos. Além de alterar as regras já existentes, esse mesmo convênio revoga outro acordo que tratava da substituição tributária na venda de nafta não petroquímica, insumo usado por algumas indústrias.
Já o convênio 130/26 mexe nos procedimentos operacionais da tributação monofásica de combustíveis de forma mais ampla, cobrindo controle, apuração, repasse e dedução do imposto entre os estados. São regras mais técnicas, voltadas principalmente a distribuidoras e postos, mas que influenciam diretamente o valor final cobrado nas operações.
Por fim, o convênio 131/26 trata de um tema que interessa a um público mais amplo: a prorrogação de benefícios fiscais de ICMS. Empresas que hoje usufruem de algum incentivo amparado por convênios que estavam prestes a expirar ganham mais tempo para continuar se beneficiando dessas condições.
Quem é afetado e quais são os prazos
As empresas do setor de combustíveis, como distribuidoras, postos e indústrias que trabalham com nafta, são as mais impactadas pelos dois primeiros convênios. Já o terceiro convênio pode alcançar negócios de diferentes segmentos, desde que estejam enquadrados em algum benefício fiscal de ICMS contemplado pelo acordo original que está sendo prorrogado.
Vale lembrar que, embora o ato de ratificação tenha sido publicado agora, em novembro de 2026, as regras dos convênios 129 e 130 só começam a valer, de fato, a partir de março de 2027. Isso dá um espaço de tempo para as empresas do setor se organizarem antes da entrada em vigor. Já o convênio 131 trata de uma prorrogação de benefícios já existentes, estendendo-os até o final de 2028.
Como se preparar
Se sua empresa atua no setor de combustíveis, o ideal é já começar a mapear como as mudanças nos convênios 129 e 130 vão afetar sua apuração de ICMS a partir de março de 2027. Isso inclui revisar contratos, sistemas de controle fiscal e processos internos de repasse do imposto, para que tudo esteja ajustado quando as novas regras entrarem em vigor.
Para quem depende de benefícios fiscais de ICMS, o recomendável é verificar, junto ao setor contábil ou fiscal da empresa, se o incentivo utilizado está entre os contemplados pela prorrogação do convênio 131. Confirmar isso com antecedência evita dúvidas sobre a validade do benefício e ajuda no planejamento tributário dos próximos anos. Em caso de dúvida sobre o enquadramento da sua empresa em qualquer um desses convênios, vale buscar orientação contábil especializada antes que as novas regras comecem a valer.
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