A Justiça do Trabalho ainda não tem posição unificada sobre o direito à estabilidade de 12 meses para empregados aposentados que sofrem acidente de trabalho, o que exige cautela de empresas antes de encerrar esses contratos.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

Há divergência entre tribunais sobre se o trabalhador aposentado que sofre acidente de trabalho mantém direito à estabilidade de 12 meses no emprego.

Uma nova modalidade de renegociação de dívidas voltada a trabalhadores informais já está em funcionamento, com juros limitados a 1,99% ao mês e possibilidade de crédito extra. Entenda as regras e quem pode aderir.

Estudos técnicos propõem aumentar a contribuição previdenciária do MEI, hoje bem menor que a de outros segurados. Nada foi aprovado, mas o tema exige atenção de quem depende dessa modalidade para se aposentar.

Novas normas unificam o uso de vale-alimentação e vale-refeição em todo o país, com regras claras sobre desconto em folha, taxas e destinação do benefício.

Empresas precisam conhecer as regras de licença-maternidade, estabilidade no emprego e benefícios previdenciários para evitar problemas trabalhistas e garantir os direitos das funcionárias gestantes e mães.

O INSS passou a dispensar a carência de 12 contribuições para 18 doenças e condições, com a novidade sendo a gestação de alto risco. A mudança não garante concessão automática do benefício e não elimina outros requisitos previdenciários.

Erros no processamento da folha de pagamento, hoje monitorados em tempo real pelo eSocial, podem gerar multas automáticas, passivos trabalhistas e desgaste com a equipe. Entenda quais falhas mais comprometem o caixa e a reputação da empresa.

É fake: não existe PEC em tramitação para elevar a idade mínima de aposentadoria a 67 anos. As regras atuais do INSS seguem as da reforma de 2019, mas estudos acadêmicos já discutem possíveis ajustes futuros a partir de 2027.

A Receita Federal simplificou o pedido de desistência de parcelamentos previdenciários, que agora pode ser feito totalmente pelo e-CAC, sem necessidade de ir a uma unidade de atendimento ou abrir processo formal.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

Ser MEI garante às empreendedoras acesso a benefícios do INSS como salário-maternidade, aposentadoria e auxílios por incapacidade, desde que o DAS seja pago em dia.

Entender em qual dos cinco anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra é essencial para não pagar impostos além do devido. O enquadramento depende do CNAE e da atividade exercida, e erros nesse cadastro podem gerar tributação incorreta por longos períodos.

Um levantamento da fintech Bull mapeou o perfil de quem usa o crédito consignado CLT no Brasil e mostra que jovens pegam valores menores e por prazos mais curtos que trabalhadores mais maduros, num produto concentrado em funções operacionais e de base salarial.

Entender em qual dos cinco anexos do Simples Nacional sua empresa se enquadra é essencial para pagar impostos na medida certa e evitar riscos com o Fisco.

Decisão judicial obriga iFood, MetLife e INSS a analisar individualmente pedidos de benefícios previdenciários de entregadores acidentados ou doentes, mesmo sem vínculo empregatício, com multas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O Conselho Curador do FGTS confirmou a distribuição de R$ 13,04 bilhões em lucros do fundo referentes a 2025, valor que será creditado proporcionalmente ao saldo das contas vinculadas dos trabalhadores. Entenda o que isso significa para sua empresa e sua equipe.

Levantamento da Anamt aponta 1,8 milhão de acidentes de trabalho no Brasil desde 2023, com custos crescentes para empresas e Previdência. Entenda o que isso significa para a gestão de segurança na sua empresa.

Muitas micro e pequenas empresas confundem faturamento alto com saúde financeira e só percebem o problema quando já é tarde. Entenda por que a contabilidade é obrigação legal, quais riscos a falta de acompanhamento técnico traz e quando o contador deixa de ser custo para virar decisão estratégica.

O auxílio-doença pode ser cancelado por três motivos comuns: retorno ao trabalho sem alta, perda do prazo de prorrogação e cortes indevidos. Entenda como isso afeta a gestão de afastamentos na sua empresa.

O MTE definiu que empresas não são mais obrigadas a descontar crédito consignado nas verbas rescisórias quando o banco não enviar saldo devedor e percentual de garantia. Entenda o que muda no Departamento Pessoal.

Com salário mínimo em R$ 1.621, teto do INSS em R$ 8.475,55 e isenção de IR até R$ 5.000 valendo em 2026, definir o valor do pró-labore com critério técnico deixa de ser detalhe e passa a impactar diretamente o caixa e a segurança jurídica da empresa.

A decisão de quando pedir a aposentadoria pode significar diferenças de dezenas de milhares de reais na vida do segurado, e não existe regra única: às vezes antecipar é mais vantajoso, às vezes vale esperar. Entenda os fatores que pesam nessa conta e como um planejamento previdenciário evita perdas.

Estudo de especialistas sugere elevar de 5% para 11% a contribuição previdenciária do MEI e aumentar gradualmente a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, mas as propostas não são oficiais e não mudam as regras vigentes.

O eSocial atualizou em julho sua seção de Perguntas Frequentes com orientações sobre retificação de categoria de aprendiz, enquadramento de juízes leigos e conciliadores, contribuição patronal na prorrogação da licença-maternidade e cadastro de pensão por morte em casos antigos.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

O STF derrubou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, decisão que permite a trabalhadores expostos a agentes nocivos se aposentar apenas pelo tempo de contribuição, com forte impacto no planejamento de RH e custos previdenciários das empresas.

Um estudo técnico voltou a colocar na mesa a discussão sobre uma nova reforma da Previdência, com propostas que incluem elevar a idade mínima para 67 anos e triplicar a alíquota do MEI, de 5% para 11%. Ainda não é lei, mas já merece atenção de quem empreende.

Um estudo técnico propõe elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, aumentar a alíquota do MEI de 5% para 11% e criar bônus previdenciário para mulheres, mas a proposta ainda não é um projeto de lei nem tem previsão de chegar ao Congresso.