CARF decide que empresa de securitização de ativos empresariais não pode ser reenquadrada como factoring apenas por indícios operacionais, garantindo o direito à opção pelo lucro presumido em 2009 e cancelando cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, tem ganhado força como alternativa ao parcelamento tradicional, oferecendo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento de cada empresa ou pessoa física.

Criada pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária virou uma das principais portas de negociação com o Fisco, oferecendo descontos e prazos ajustados à real capacidade de pagamento do contribuinte, algo que o parcelamento tradicional não permite.

O INSS inicia em 25 de agosto os pagamentos da competência do mês, com depósitos se estendendo até 8 de setembro conforme o valor do benefício e o número final do cartão.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência obrigatória para quem vai declarar o ITR. O prazo de entrega da DITR vai de 10 de agosto a 30 de setembro.

Contadores, auditores e peritos obrigados ao Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) que não bateram os 40 pontos exigidos em 2025 têm até 31 de agosto para enviar justificativa ao CRC, sob risco de baixa em cadastros como CNAI e CNPC.

A partir de 10 de agosto, produtores rurais podem entregar a DITR 2026 por uma nova plataforma totalmente web, sem instalar programas; prazo vai até 30 de setembro.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência usada para calcular o ITR e preencher a DITR, cujo prazo de entrega vai de 10 de agosto a 30 de setembro de 2026.

A Receita Federal abre em 10 de agosto o prazo da DITR 2026, com prazo até 30 de setembro e uma novidade importante: a declaração passa a ter versão totalmente web, dispensando instalação de programas para a maioria dos produtores rurais.

Santander leva mais de 200 imóveis a leilão online nesta terça-feira, com lances entre R$ 10 mil e R$ 9,6 milhões e opção de financiamento em até 35 anos, uma oportunidade para empresários que buscam imóveis para uso próprio ou investimento.

O bitcoin superou os US$ 65 mil nesta sexta-feira após dados fracos do mercado de trabalho americano reduzirem as chances de nova alta de juros pelo Federal Reserve em setembro. Entenda o que está por trás do movimento e o que ele sinaliza para empresas e investidores.

A Receita Federal publicou solução de consulta esclarecendo como tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios em precatórios, com regras específicas para ganho de capital, parcelamento e juros de mora.

A Receita Federal fará paradas técnicas na EFD-Reinf para adaptar o sistema ao novo CNPJ alfanumérico, e empresas precisam se organizar para não serem pegas de surpresa no envio de informações.

A Receita Federal vai parar os sistemas da EFD-Reinf em agosto de 2026 para implantar o CNPJ Alfanumérico. Empresas devem se organizar para não ter transmissões travadas nesses dias.

A Receita Federal confirmou, pela Solução de Consulta Cosit nº 132/2026, que uma incorporadora pode aplicar simultaneamente as alíquotas de 1% e 4% do RET dentro do mesmo CNPJ, desde que separe corretamente as unidades de interesse social das demais.

Definir o preço dos serviços contábeis vai muito além de seguir tabelas de referência: exige mapear custos internos, calcular o valor da hora técnica e aplicar uma margem de lucro condizente com a realidade do escritório.

A Receita Federal publicou três novas Notas Técnicas que alteram as regras de validação da NF-e e da NFC-e, preparando o terreno para o IBS e a CBS. Empresas precisam verificar com seus fornecedores de software se os sistemas de emissão serão atualizados a tempo.

Saber se sua empresa precisa de inscrição estadual evita bloqueio de mercadorias, multas e problemas na emissão de notas fiscais; a regra básica é simples, mas tem exceções que merecem atenção.

Um simples erro no cadastro do cliente, como CNPJ irregular ou Inscrição Estadual inativa, pode travar a emissão da nota fiscal e paralisar suas vendas. Veja o que checar antes de faturar e como evitar esse tipo de bloqueio.

A Receita Federal definiu, pela Solução de Consulta Cosit nº 113/2026, como advogados devem tributar a cessão de créditos de honorários advocatícios embutidos em precatórios, incluindo o cálculo do ganho de capital e a incidência sobre juros de mora.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre uma empresa de tecnologia que contratava profissionais via pessoa jurídica, por entender que a estrutura escondia vínculo empregatício. A decisão reforça os riscos da pejotização mesmo para profissionais de alta qualificação técnica.

A Receita Federal decidiu que investimentos financeiros mantidos no exterior por pessoas físicas perderam, desde 1º de janeiro de 2024, o direito à isenção de imposto de renda sobre ganhos de até R$ 35 mil, valendo agora a tributação anual de 15% sobre qualquer valor de ganho.

O Banco Central cortou a Selic para 14%, mas evitou prometer novos cortes, deixando o mercado sem um roteiro claro para os juros. Entenda o que isso significa para o crédito e o planejamento financeiro da sua empresa.

O Distrito Federal já liberou o ambiente de produção da NFS-e no Padrão Nacional, permitindo que empresas testem e migrem seus sistemas antes da obrigatoriedade, marcada para 1º de outubro de 2026, quando o layout Abrasf 2.04 deixará de valer.

Receita Federal esclarece que atualização do código NCM não retira, por si só, o benefício de alíquota zero de PIS/Cofins para produtos médico-hospitalares, desde que o produto continue o mesmo.

A Receita Federal passou a permitir que empresas e pessoas físicas peçam a desistência de parcelamentos previdenciários direto pelo e-CAC, sem precisar ir a uma unidade presencial ou abrir processo administrativo.

A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.

O Ibovespa fechou praticamente estável, mas o dólar subiu com o risco de novas sanções dos EUA ao Brasil e o petróleo despencou mais de 5% no exterior. Entenda o que isso significa para o custo do crédito, as importações e o planejamento financeiro da sua empresa.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.