Decisão judicial livrou uma construtora de bloqueio que a impedia de aderir a nova transação tributária, ao entender que o prazo de dois anos conta a partir do atraso das parcelas, não da formalização tardia da PGFN.

Empresas que querem entrar no Simples Nacional em 2027 precisarão pedir a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026, antes do calendário tradicional. A mudança já considera as regras da Reforma Tributária.

O CCMEI é o documento que comprova a formalização do MEI e costuma ser exigido por bancos, fornecedores e clientes. Saiba por que ele importa além da abertura do CNPJ e como evitar problemas de cadastro.

O INSS formalizou o encerramento do Meu INSS Vale+, programa que permitia antecipar até R$ 450 do benefício. A decisão não afeta pagamentos regulares, mas ainda não há regra clara sobre devolução de taxas cobradas indevidamente.

Receber o termo de exclusão do Simples Nacional no DTE não significa desenquadramento imediato: há prazo para regularizar pendências e continuar no regime.

Levantamento do Sebrae mostra que 3,6 milhões de negócios foram abertos no Brasil entre janeiro e julho de 2026, quase 14% a mais que no ano anterior, com MEIs à frente do crescimento.

A Receita Federal tornou o e-Editais o canal oficial para publicar Atos Declaratórios Executivos, editais de notificação e de intimação. Entenda o que muda na prática.

A Braskem aprovou pedido de recuperação extrajudicial para reestruturar US$ 10,9 bilhões em dívidas financeiras, sem afetar contratos com fornecedores e clientes.

A Receita Federal publicou norma que reconhece o sistema e-Editais como plataforma oficial para divulgar atos, editais de notificação e de intimação, sem criar novas regras ou prazos.

Morar fora do Brasil não encerra automaticamente obrigações fiscais aqui. Veja o que revisar em imposto de renda, heranças e doações com conexão internacional.

A Receita Federal sinalizou que nanoempreendedores com faturamento de até R$ 40,5 mil ao ano podem ficar dispensados de CNPJ e nota fiscal a partir de 2027, mas a mudança ainda depende de aval do Comitê Gestor do IBS.

A Receita Federal afirmou que o crescimento nas regularizações de saída definitiva do país não é motivo de alerta e explicou os procedimentos que quem muda de domicílio fiscal precisa seguir.

CGIBS e Receita Federal publicaram ajustes técnicos nos leiautes e arquivos XSD da DeRE, válidos a partir de 18 de agosto de 2026. Entenda o impacto para empresas com fundos de pensão e para desenvolvedores de sistemas.

Um projeto de lei em análise na Câmara quer isentar de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins as empresas abertas por jovens de 18 a 29 anos em municípios com IDH abaixo da média nacional.

Municípios e consórcios intermunicipais com dívidas previdenciárias têm até 31 de agosto de 2026 para aderir ao PEM 2025, programa que oferece redução de multas e juros.

Abrir um escritório contábil vai muito além do domínio técnico: exige planejamento de negócio, regularização junto ao CRC e estratégia de captação de clientes bem definida.

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou novas regras para adaptar o regime ao IBS e à CBS a partir de 2027, com novos prazos de opção, mudanças na apuração da receita e fim da Defis como declaração separada.

A partir de 2027, produtores rurais pessoa física precisarão ter um "CNPJ técnico" para emitir documentos fiscais dentro da reforma tributária. O governo diz que isso não muda o enquadramento jurídico do produtor, mas especialistas alertam que a falta de estrutura no campo pode dificultar a adaptação.

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988/2020, tem ganhado força como alternativa ao parcelamento tradicional, oferecendo descontos e prazos ajustados à capacidade de pagamento de cada empresa ou pessoa física.

Criada pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária virou uma das principais portas de negociação com o Fisco, oferecendo descontos e prazos ajustados à real capacidade de pagamento do contribuinte, algo que o parcelamento tradicional não permite.

Não existe lei específica sobre uso de celular no trabalho, mas a empresa pode disciplinar essa prática desde que tenha regras claras. A justa causa é possível, porém deve ser a última medida, aplicada após advertência e suspensão.

A Receita Federal confirmou, pela Solução de Consulta Cosit nº 132/2026, que uma incorporadora pode aplicar simultaneamente as alíquotas de 1% e 4% do RET dentro do mesmo CNPJ, desde que separe corretamente as unidades de interesse social das demais.

Quando o faturamento ultrapassa o limite do MEI ou o negócio precisa de sócios, filiais ou mais funcionários, é hora de migrar para Microempresa. Veja o que muda e como conduzir esse processo com segurança.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS oficializa as regras técnicas para incluir informações de CBS e IBS em diversos documentos fiscais eletrônicos, sem criar novas obrigações para as empresas.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

Desde 2020, boa parte dos MEIs está dispensada de alvará para começar a funcionar, mas essa liberação não é automática nem vale para todo tipo de atividade. Entenda quando o alvará ainda é exigido e o que fazer para não ser autuado.

Desde segunda-feira (3), empresas do Lucro Real e Presumido são obrigadas a preencher corretamente os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica, sob risco de rejeição do documento pelos sistemas fiscais.

Desde segunda-feira (3), empresas do Lucro Real e Lucro Presumido precisam preencher corretamente os campos de IBS e CBS na nota fiscal eletrônica, sob risco de rejeição do documento pelos sistemas da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda.

A Fifa recuou de um plano bilionário para vender participação em seus eventos após forte oposição da Uefa e de dirigentes internos, um caso que traz lições valiosas sobre governança e decisões estratégicas para qualquer empresa.

Estudo da Abrapp em parceria com a Fiap mostra que as micropensões, modelo de previdência com contribuições menores e flexíveis, podem ampliar a proteção previdenciária dos milhões de trabalhadores de aplicativos no Brasil, e aponta oito pilares para viabilizar esse modelo no país.