Fiscal27 de jul de 2026Isenção de ICMS pode reduzir IRPJ e CSLL? Veja o que decidiu o CARFO CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.
Ler matéria : 3 min de leituraEmpresarial27 de jul de 2026RET: notas fiscais de obras devem usar CNPJ da incorporação, diz ReceitaA Receita Federal definiu que notas fiscais de insumos usados em obras sob o Regime Especial de Tributação (RET) devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação, e não no CNPJ da matriz da incorporadora.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário27 de jul de 2026Dívida tributária em discussão: como negociar com desconto de até 70%A Receita Federal lançou dois programas de transação para quitar débitos tributários e previdenciários em discussão administrativa, com descontos que podem chegar a 70% e prazo de adesão até 30/10/26.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário27 de jul de 2026Repetro-Sped: como o acordo Receita-Petrobras evita autuaçõesReceita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal27 de jul de 2026Cigarro eletrônico e cannabis apreendidos: risco fiscal para importadorasA Receita Federal apreendeu em Natal (RN) mais de R$ 30 mil em cigarros eletrônicos e produtos com concentrado de cannabis, achado que reforça os riscos para transportadoras e empresas do comércio exterior que lidam com cargas irregulares.
Ler matéria : 2 min de leituraTributário27 de jul de 2026Multa isolada e de ofício juntas: PGFN não recorre mais, veja se você tem direitoA PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.
Ler matéria : 3 min de leituraCuriosidades26 de jul de 2026CNH: pendência no CPF pode impedir a renovação a partir de 2026A partir de 2026, pendências no CPF (como declaração de Imposto de Renda em atraso ou dados cadastrais divergentes) podem travar a renovação da CNH, mesmo que o motorista esteja em dia com as regras de trânsito.
Ler matéria : 3 min de leituraReforma tributária25 de jul de 2026Split payment: como funciona e o que muda no caixa da sua empresaO split payment é o novo mecanismo da reforma tributária que separa automaticamente o valor do IBS e da CBS no momento do pagamento, destinando-o direto ao Fisco. Entenda como isso pode afetar o caixa da sua empresa a partir de 2027.
Ler matéria : 4 min de leituraEmpresarial24 de jul de 2026CNPJ alfanumérico: o que prefeituras e estados devem ajustar até 2026A partir de 31 de julho de 2026, o CNPJ passará a combinar letras e números, e prefeituras e governos estaduais precisam revisar seus sistemas para evitar falhas na arrecadação, fiscalização e emissão de documentos fiscais.
Ler matéria : 3 min de leituraGestão24 de jul de 2026Contador consultor: como a profissão muda até 2027 e o que muda para sua empresaO papel do contador está mudando: até 2027, a profissão deve se concentrar menos em tarefas operacionais e mais em consultoria estratégica, dados e gestão de riscos, o que muda diretamente o tipo de suporte que sua empresa pode esperar do escritório contábil.
Ler matéria : 4 min de leituraFiscal24 de jul de 2026Autuações fiscais caem, mas cobrança da Receita chega a R$ 221 bi: veja o que mudaA Receita Federal emitiu 70% menos autuações contra empresas em 2025, mas o valor total cobrado nas três esferas de governo se manteve em torno de R$ 349 bilhões, com R$ 221 bilhões apenas na esfera federal, reflexo do uso mais intenso de cruzamento eletrônico de dados.
Ler matéria : 4 min de leituraEmpresarial24 de jul de 2026MEI aberto no seu nome sem autorização? Veja o que fazer e seus direitosA Justiça Federal condenou a União a indenizar um trabalhador que teve dois MEIs abertos em seu nome sem autorização, decisão que também cancela os registros e as dívidas tributárias vinculadas às empresas falsas.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário24 de jul de 2026Clube de futebol ou SAF com dívida tributária? Veja como regularizarA Receita Federal começou a notificar clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, incluindo tributos retidos e não recolhidos, e recomenda a regularização voluntária antes de medidas administrativas mais duras.
Ler matéria : 3 min de leituraEmpresarial24 de jul de 2026CNPJ alfanumérico: emissão de notas fiscais continua normalmenteA migração para o CNPJ alfanumérico, entre 23 e 27 de julho, não vai parar a emissão de notas fiscais, CT-e, MDF-e e outros documentos ligados ao ICMS; apenas serviços cadastrais da Receita Federal ficarão temporariamente restritos.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário24 de jul de 2026IRPF 2026: como consultar o 3º lote da restituição e quando cai na contaA Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 31 de julho para 2,74 milhões de contribuintes, totalizando R$ 4,61 bilhões.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário24 de jul de 2026Imposto de Renda: como consultar o terceiro lote da restituiçãoA Receita Federal libera nesta sexta-feira (24/7) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de julho e mais de 2,7 milhões de contribuintes contemplados.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário24 de jul de 2026Clube ou SAF com dívida na Receita: prazo para regularizar antes da cobrançaA Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de partir para medidas mais duras, como cobrança e restrições em certidões.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário24 de jul de 2026Clube de futebol com dívida tributária: prazo da Receita para regularizarA Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de medidas mais severas, como cobrança forçada e restrições em certidões.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal24 de jul de 2026Operação da Receita e PF no Rio investiga desvio de bens fiscaisReceita Federal e Polícia Federal deflagraram operação no Rio de Janeiro para apurar desvio de veículos e computadores de depósitos sob controle fiscal, com prejuízo estimado em R$ 350 mil aos cofres públicos.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário24 de jul de 2026IRPF 2026: como consultar o terceiro lote da restituição a partir de amanhãA partir de amanhã (24/07), você já pode consultar se está no terceiro lote de restituição do IRPF 2026, que soma mais de R$ 4,6 bilhões e encerra a fila de pagamentos regulares deste ano.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal24 de jul de 2026Stablecoins no Brasil: como vai funcionar o controle da Receita a partir de 2026A Receita Federal identificou que as stablecoins já concentram cerca de 80% do volume declarado em criptoativos no Brasil, movimento que ganha nova camada de controle com a chegada da DeCripto em julho de 2026.
Ler matéria : 4 min de leituraTecnologia23 de jul de 2026IA promete economizar tempo, mas será que entrega? O que empresas devem aprenderTestes reais com inteligência artificial em relatórios policiais nos EUA mostram que a promessa de economia de tempo nem sempre se confirma, um alerta útil para empresas que pensam em automatizar rotinas administrativas e financeiras.
Ler matéria : 4 min de leituraEmpresarial23 de jul de 2026CNPJ para quem aluga imóveis: prazo adiado, veja a nova dataA obrigatoriedade do CNPJ para pessoas físicas que emitem notas fiscais no novo sistema tributário, caso de proprietários de imóveis alugados, foi adiada para 1º de janeiro de 2027, dando mais tempo de adaptação à Reforma Tributária.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal23 de jul de 2026Restituição do IR 2026: como consultar o 3º lote e quando cai na contaA Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote da restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de julho. Saiba como conferir e o que fazer se a declaração ficar de fora.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário23 de jul de 2026Crédito de PIS/Cofins em bulas e embalagens: quem pode aproveitarA Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 109, que indústrias podem descontar créditos de PIS/Cofins sobre chapas de alumínio usadas na impressão de bulas e embalagens de medicamentos, reduzindo custos para o setor gráfico e farmacêutico.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário23 de jul de 2026Crédito de PIS/Cofins sobre insumo: veja o que a Receita decidiuA Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem ser tratadas como insumo, gerando direito a crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.
Ler matéria : 3 min de leituraEmpresarial23 de jul de 2026CNPJ alfanumérico: prazo final para adaptar sistemas e evitar falhas fiscaisA Receita Federal migra seus sistemas para o novo CNPJ alfanumérico até domingo (26), com serviços indisponíveis nesse período. Empresas e escritórios contábeis precisam adaptar seus sistemas para evitar falhas em cadastros e emissão de documentos fiscais.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal23 de jul de 2026DITR 2026 online: quem é obrigado a declarar pela nova versão webA Receita Federal disponibiliza a partir de 10 de agosto a versão web da DITR 2026, tornando obrigatório o preenchimento online para pessoas jurídicas e para proprietários rurais com mais de 100 hectares.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal23 de jul de 2026DITR 2026 online: quem é obrigado a declarar pela versão webA Receita Federal lança, a partir de 10 de agosto de 2026, a versão web da DITR, tornando obrigatório o preenchimento online para proprietários rurais com mais de 100 hectares.
Ler matéria : 3 min de leituraReforma tributária23 de jul de 2026CBS: pessoa física só precisa de CNPJ e nota fiscal a partir de 2027Decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais da CBS por pessoas físicas contribuintes e produtores rurais, dando mais tempo para adaptação.
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