Desde o início de novembro, as notas fiscais eletrônicas passaram a ganhar campos para IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária. Entenda o que muda agora, quem é afetado e como sua empresa deve se preparar sem sustos.

A reforma tributária muda a forma de apurar CBS e IBS, mas não elimina disputas com o Fisco: elas devem migrar para a comprovação técnica das operações, ampliando a importância da perícia contábil e da governança fiscal nas empresas.

O TRF3 livrou duas empresas da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 1/3 de férias, aplicando a modulação do STF que preserva quem já questionava o tributo antes de setembro de 2020. A decisão abre caminho para outras empresas avaliarem ação rescisória.

Desde o dia 3, empresas fora do Simples Nacional começaram a adaptar notas fiscais eletrônicas para incluir dados de IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, sem risco imediato de rejeição ou cobrança efetiva em 2026.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

Muitas empresas pagam tributos a mais sem perceber e têm até cinco anos para reaver esse dinheiro, seja por compensação com impostos futuros, seja por restituição em espécie.

O STJ vai julgar em 20 de agosto um recurso repetitivo que define se PIS e Cofins incidem sobre importações destinadas à Zona Franca de Manaus, decisão que pode afetar centenas de processos e a rotina de empresas importadoras.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara quer obrigar postos e demais elos da cadeia de combustíveis a detalhar, na nota fiscal, cada componente que forma o preço final de gasolina, etanol, diesel e GLP.

O STF retomou em agosto o julgamento de dois temas tributários relevantes: as regras de isenção de IBS/CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e a cobrança do Funrural sobre a receita bruta do produtor rural, decisões que podem afetar empresas, concessionárias e o agronegócio.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicaram o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo, definindo a ordem de adaptação de cada setor aos novos sistemas do IBS e da CBS.

A transição tributária, o avanço da inteligência artificial e a mudança no perfil de demanda dos clientes exigem que escritórios contábeis se antecipem já nos próximos meses. Conheça cinco frentes que merecem entrar no planejamento antes de 2027.

Novo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 define, documento por documento, as datas em que a CBS e o IBS passam a aparecer nas notas fiscais eletrônicas, com prazos escalonados entre agosto de 2026 e janeiro de 2027.

A Reforma Tributária vai afetar diretamente empresas com contratos administrativos de longo prazo, e o TCU já sinaliza a necessidade de padronizar critérios de revisão. Entenda por que o contador se torna peça chave nessa adaptação.

O TCU abriu fiscalização para verificar se órgãos federais estão se preparando para os impactos da reforma tributária em contratos públicos e concessões, tema que passa a valer a partir de 2027 e pode afetar empresas contratadas pelo poder público.

A reforma tributária deixou de ser assunto só do setor fiscal e passou a exigir atenção direta de donos de negócio e diretoria, com impacto em contratos, fornecedores, preços e caixa da empresa.

Mato Grosso triplicou o prazo para cancelamento do CT-e, de 8 para 24 horas após a autorização, desde que o transporte ainda não tenha começado. A mudança vale desde 13 de julho de 2026.

A Reforma Tributária deu às empresas do Simples Nacional a opção de pagar IBS e CBS por fora da guia unificada. Entenda quando essa escolha faz sentido para o seu negócio e o que avaliar antes de decidir.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

A reforma tributária ainda não definiu se IBS e CBS entram na conta da receita bruta usada no Lucro Presumido, e essa lacuna pode empurrar empresas para fora do regime sem que elas tenham vendido a mais.

A reforma tributária traz mais segurança jurídica e cria créditos presumidos de IBS e CBS para a indústria da Zona Franca de Manaus, reforçando sua vantagem competitiva frente ao restante do país a partir de 2027.

A Receita Federal quer ter todos os módulos da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRe) testados até novembro, ferramenta que será obrigatória para empresas com regras diferenciadas de IBS e CBS na Reforma Tributária.

A partir da CBS, a apuração do imposto deixa de ser feita pela empresa e passa a ser elaborada pelo governo com base nas notas fiscais emitidas e recebidas. Entenda o que muda, os riscos de não conferir os dados a tempo e como organizar essa nova rotina fiscal.

Antes de abrir empresa para venda online, é preciso checar se o endereço, o CNAE e as regras do estado permitem a Inscrição Estadual, senão a operação trava depois que o cliente já assinou contratos e comprou estoque.

A partir de 2026 começa a fase de testes da Reforma Tributária, com destaque informativo de CBS e IBS nas notas fiscais, sem aumento de carga. Veja o que muda, quem é afetado e o que sua empresa precisa ajustar já.

A Receita Federal emitiu 70% menos autuações contra empresas em 2025, mas o valor total cobrado nas três esferas de governo se manteve em torno de R$ 349 bilhões, com R$ 221 bilhões apenas na esfera federal, reflexo do uso mais intenso de cruzamento eletrônico de dados.

A Reforma Tributária entrou em fase de testes em 2026, com destaque simbólico de CBS e IBS nas notas fiscais, mas sem aumento de carga. Veja o cronograma até 2033 e o que sua empresa precisa ajustar ainda este ano.

A migração para o CNPJ alfanumérico, entre 23 e 27 de julho, não vai parar a emissão de notas fiscais, CT-e, MDF-e e outros documentos ligados ao ICMS; apenas serviços cadastrais da Receita Federal ficarão temporariamente restritos.

A Reforma Tributária vai substituir tributos como IPI, ICMS, PIS e Cofins por CBS, IBS e Imposto Seletivo, mudando gradualmente a formação de preço dos veículos até 2033, com efeitos diferentes conforme tipo de carro e tecnologia.

A integração entre Jettax e Domínio automatiza a captura, auditoria e envio de documentos fiscais direto para o sistema contábil, reduzindo buscas manuais, cobranças a clientes e importações arquivo por arquivo.

A Reforma Tributária muda a forma como os carros são tributados no Brasil, e o efeito nos preços vai variar bastante conforme o tipo de motorização e a eficiência do veículo, o que exige atenção de quem vende ou compra frotas.