Reforma Tributária: cronograma e ações a se tomar ainda em 2026

A Lei Complementar nº 214/2025 deu forma definitiva à reforma que vai substituir PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI por um novo modelo de tributação sobre o consumo, o chamado IVA Dual. Na prática, isso significa que a forma como sua empresa calcula, destaca e recolhe impostos sobre vendas e serviços vai mudar de maneira profunda ao longo dos próximos anos. E 2026 é o ano em que essa mudança sai do papel e começa a aparecer no dia a dia das notas fiscais.

O novo sistema é composto por três tributos: a CBS, de competência federal, o IBS, compartilhado entre estados e municípios, e o Imposto Seletivo, que incide sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Juntos, eles substituem uma estrutura fragmentada por um modelo único de débito e crédito, com o objetivo de simplificar a apuração e reduzir distorções como a guerra fiscal entre estados.

O que muda em 2026

Neste ano começa a fase de testes da nova sistemática. Na prática, você vai precisar destacar nas notas fiscais eletrônicas alíquotas simbólicas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Isso é importante: esse destaque é apenas informativo e não representa aumento de carga tributária. Os valores apurados nesse teste são compensados integralmente com o que sua empresa já paga de PIS e Cofins no mesmo período. Ou seja, o objetivo aqui não é arrecadar mais, e sim testar os sistemas do Fisco e validar o cruzamento eletrônico de dados antes que os valores passem a ser efetivamente exigidos.

Quem cumprir corretamente o envio das obrigações acessórias durante essa fase fica dispensado do recolhimento efetivo desses valores de teste. Isso reforça um ponto prático: a conformidade nas informações prestadas passa a ser tão importante quanto o pagamento em si, já que erros ou omissões podem gerar problemas mesmo sem impacto financeiro direto neste momento.

Cronograma até 2033

A transição completa entre o modelo atual e o novo sistema é gradual e vai se estender até 2033. Entre as mudanças previstas ao longo desse período está a redução da alíquota do IPI a zero, exceto para a Zona Franca de Manaus. Esse tipo de mudança escalonada exige que sua empresa acompanhe de perto cada etapa, já que os créditos acumulados no modelo antigo precisarão ser geridos com cuidado durante a migração para o novo sistema de não cumulatividade plena.

Tributo atual	Substituído por	Situação em 2026
PIS e Cofins	CBS	Destaque informativo de 0,9%
ICMS e ISS	IBS	Destaque informativo de 0,1%
IPI (parcial)	Redução a zero	Cronograma até 2033

Quem é afetado e regras específicas

Todo negócio que emite documentos fiscais eletrônicos será impactado, independente do porte ou do setor. Mas a legislação também prevê tratamentos diferenciados que merecem atenção especial. Itens essenciais de consumo popular, como arroz, feijão, leite, pão francês e carnes, terão alíquota zero de CBS e IBS. Já alguns insumos, como óleos vegetais, contam com redução de 60% na alíquota padrão. Existe ainda um mecanismo de devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda, funcionando como uma espécie de cashback voltado à justiça fiscal. Se sua empresa trabalha com produtos ou serviços enquadrados nessas categorias, ou com itens sujeitos ao Imposto Seletivo, como veículos, bebidas alcoólicas, derivados do tabaco ou jogos de aposta, o mapeamento correto do enquadramento tributário se torna ainda mais urgente.

Como se preparar ainda em 2026

O primeiro passo é garantir que seu sistema de gestão e o emissor de notas fiscais estejam atualizados para incluir as novas informações de CBS e IBS no XML, com o cálculo correto do direito a crédito. Em seguida, vale revisar todo o cadastro de mercadorias e serviços, conferindo os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul e a lista de serviços prestados, para identificar quais itens se enquadram em alíquota zero, alíquota reduzida ou regimes específicos. Por fim, é essencial revisar os processos contábeis internos, estruturando as contas patrimoniais e de resultado para acompanhar a transição dos créditos do modelo antigo para o novo sistema.

A fase de testes de 2026 não traz risco financeiro imediato, mas serve como um alerta prático: quem começar a se organizar agora vai enfrentar a transição completa com muito mais segurança do que quem deixar para ajustar sistemas e processos apenas quando a exigência de recolhimento efetivo entrar em vigor. Contar com apoio contábil especializado nesse momento faz diferença para evitar retrabalho, glosas de crédito e problemas de conformidade nos próximos anos.