A Sefaz do Rio Grande do Sul passou a processar em produção as novas regras fiscais para nove documentos eletrônicos usados em transporte, energia, comunicação, água e gás, etapa da Reforma Tributária que exige atenção de empresas desses setores.

A Receita e o Fisco estadual atualizaram a tabela técnica que define quais códigos de meio de pagamento (boleto, Pix, TED etc.) devem constar nas notas fiscais eletrônicas para viabilizar o split payment da Reforma Tributária.

Uma atualização técnica da Reforma Tributária ampliou a tabela de códigos de meios de pagamento do Split Payment para valer em todos os modelos de documento fiscal eletrônico, não apenas nos inicialmente previstos.

Um informe técnico padronizou os códigos de meios de pagamento que deverão constar em notas fiscais eletrônicas e outros documentos fiscais, informação usada pelo sistema de split payment da reforma tributária.

A Receita Federal publicou nova versão de norma técnica que prepara documentos fiscais eletrônicos, como CTe e NFCom, para o sistema de Split Payment da Reforma Tributária.

Notas fiscais, extratos de plataformas e comprovantes de comissão devem ser guardados por cinco anos, prazo que a Receita Federal tem para fiscalizar o contribuinte.

A guarda correta de notas fiscais, relatórios de vendas e comprovantes de comissão por cinco anos é a principal defesa do seu negócio diante de questionamentos do Fisco.

O Portal da Conformidade Fácil disponibilizou novas APIs com tabelas de classificação de produtos para NFCom, NFAg, NF3e e NFGas, facilitando a validação automática desses documentos fiscais eletrônicos.

A partir de 2027, produtores rurais pessoa física precisarão ter um "CNPJ técnico" para emitir documentos fiscais dentro da reforma tributária. O governo diz que isso não muda o enquadramento jurídico do produtor, mas especialistas alertam que a falta de estrutura no campo pode dificultar a adaptação.

A Receita Federal esclareceu que, em incorporações submetidas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, e não no CNPJ da incorporadora responsável pela administração do empreendimento.

A Receita Federal definiu que notas fiscais de insumos usados em obras sob o Regime Especial de Tributação (RET) devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação, e não no CNPJ da matriz da incorporadora.

A migração para o CNPJ alfanumérico, entre 23 e 27 de julho, não vai parar a emissão de notas fiscais, CT-e, MDF-e e outros documentos ligados ao ICMS; apenas serviços cadastrais da Receita Federal ficarão temporariamente restritos.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os dados corretos de IBS e CBS podem ser rejeitadas, mas mesmo documentos autorizados hoje podem trazer erros de classificação que só aparecem depois, na apuração ou na conciliação de créditos do cliente.

Levantamento da Receita mostra que 85% dos documentos fiscais monitorados já trazem informações de IBS e CBS, mas ainda há prazos e pendências diferentes conforme o tipo de empresa e documento.

A quatro meses da cobrança dos novos tributos, as alíquotas da CBS e do Imposto Seletivo ainda não estão definidas, o que dificulta a formação de preços e contratos para 2027.

A Receita Federal informou que o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, um ano depois do previsto inicialmente. Entenda os motivos do adiamento e o que sua empresa precisa fazer até lá.

O split payment, mecanismo que separa automaticamente o IBS e a CBS no momento do pagamento, deve se tornar obrigatório em 2028, mas já exige que empresas revisem caixa, sistemas e processos financeiros.

A fiscalização hoje começa nos sistemas do governo, não na porta da empresa. Entenda como o cruzamento de dados funciona e o que fazer para se antecipar a problemas.

Empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para decidir se querem apurar IBS e CBS fora da guia única a partir de 2027. Entenda o que muda e como avaliar a melhor opção para o seu negócio.

A Receita Federal informou que o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária, só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, e não em 2027 como se esperava.

A Sefaz do Rio Grande do Sul colocou em produção o pacote de notas técnicas 2026.002, que ajusta documentos fiscais eletrônicos às regras da reforma tributária, atingindo transporte, energia, gás, água e comunicação.

Nova norma da Receita Federal amplia as situações que levam ao cancelamento do CNPJ e permite que, em alguns casos graves, isso aconteça sem aviso prévio à empresa.

Projeto de Lei em análise na Câmara quer eliminar o limite anual de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda. Enquanto não é aprovado, vale a regra atual.

Projeto de Lei em tramitação na Câmara propõe eliminar o teto anual de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda, hoje fixado em R$ 3.561,50 por pessoa.

Ação conjunta de Receita Federal, ANP e outros órgãos lacra postos clandestinos em São Paulo e torna inaptos mais de 1.200 CNPJs, com bloqueio de contas e nova regra que agiliza esse tipo de punição.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

A partir de 2026, notas fiscais passam a mostrar CBS e IBS, mas isso não significa cobrança extra automática. O efeito real nos preços depende de cada cadeia produtiva, e pequenas empresas já precisam se preparar.

Quando uma atividade sai da lista permitida ao MEI, o CNPJ continua ativo, mas emitir notas e pagar o DAS ficam bloqueados até a regularização. Entenda os passos para ajustar o cadastro ou migrar para Microempresa.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra organização suspeita de importar autopeças de forma irregular e lavar dinheiro com notas fiscais frias em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O SPED unificou o envio de dados fiscais e contábeis ao governo e permitiu o cruzamento automático de informações, reduzindo drasticamente a margem para erros e atrasos.