Split Payment: nova tabela de códigos de pagamento vale para mais notas fiscais

Se a sua empresa emite notas fiscais eletrônicas, um ajuste técnico ligado à Reforma Tributária do Consumo merece atenção. Foi publicada a versão 1.01 do Informe Técnico 2026.001, documento que define os códigos de meios de pagamento usados para vincular cada transação de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos dentro do sistema de Split Payment. A principal mudança é simples de entender: antes essa tabela valia para um grupo específico de notas fiscais, e agora passa a valer para todos os modelos de documento fiscal eletrônico existentes.

O que muda

Na prática, o sistema de Split Payment precisa saber, em cada nota fiscal, qual foi a forma de pagamento usada na transação: boleto, Pix, TED, entre outras. Para isso, existe um campo específico dentro do documento fiscal eletrônico, e esse campo só aceita um número limitado de códigos, previstos nessa tabela oficial. A versão anterior do Informe Técnico havia sido pensada para valer apenas para alguns tipos de nota fiscal. A nova versão corrige isso e estende a regra para todos os modelos de DFe, incluindo CTe, BPe, NF3e, NFCom, NFAg, NFGas, NFe e NFCe.

Essa ampliação está diretamente ligada a duas normas técnicas anteriores, que foram responsáveis por criar esse campo de vinculação de pagamento dentro das notas fiscais. Com a atualização, fica claro que a mesma lógica de identificação do meio de pagamento vale de forma padronizada, independentemente do tipo de documento fiscal emitido pela empresa.

Quem é afetado

Essa mudança afeta diretamente empresas de tecnologia, softwares de emissão de nota fiscal e sistemas de gestão (ERPs) que precisam adaptar seus programas para preencher corretamente esse campo. Mas o impacto chega até você, empresário: se o sistema usado pela sua empresa não estiver atualizado com os códigos corretos, a nota fiscal pode ser rejeitada. O motivo da rejeição, inclusive, já está definido: a chamada rejeição 1003, por tipo de pagamento inválido.

Ou seja, usar um código de pagamento que não esteja na lista oficial trava a emissão do documento fiscal. Isso pode gerar atraso na entrega de mercadorias, prestação de serviços ou até problemas de faturamento, caso o sistema da empresa não seja corrigido a tempo.

Prazos

A primeira versão do Informe Técnico já tinha um cronograma definido, com testes previstos para abril de 2026 e entrada em funcionamento definitivo em maio de 2026. Já para essa nova versão, publicada em agosto de 2026, o documento não traz datas específicas de teste ou de entrada em produção. Isso significa que a adequação deve ser observada assim que possível pelos sistemas envolvidos, sem um prazo fixo divulgado até o momento.

Vale destacar que dois dos seis códigos de pagamento (o do Pix automático e o do TEF/booktransfer) ainda estão sendo tratados como novidades que serão incorporados à tabela nacional oficial, usada tanto no portal nacional da nota fiscal eletrônica quanto no portal da SEFAZ Virtual RS. Ou seja, a lista pode receber ajustes futuros, e o próprio documento já avisa que isso será feito por meio de novas versões do Informe Técnico.

Como se preparar

Se você tem um negócio que emite notas fiscais eletrônicas, o caminho mais seguro é conversar com o fornecedor do seu sistema de emissão de notas ou com sua empresa de tecnologia para confirmar que os códigos de meio de pagamento estão atualizados conforme essa nova versão. Isso evita rejeições no momento da emissão e reduz o risco de atrasos operacionais, especialmente porque a Reforma Tributária depende cada vez mais dessa integração entre nota fiscal e pagamento para funcionar corretamente. A GL Inteligência Contábil está acompanhando essas atualizações técnicas para orientar você sobre os ajustes necessários no seu dia a dia fiscal.