Primeiro repasse de outubro do FPM será distribuído entre 5.569 municípios. Valor é cerca de 13% maior que o de 2025.

A CNM publicou orientações sobre como municípios devem acompanhar os repasses de ICMS quando o estado usa compensação ou transação para quitar dívidas de contribuintes. Empresas que fazem esse tipo de acordo com o Fisco estadual podem ter mais atenção fiscal sobre essas operações.

A LC 236/26 torna obrigatório o duplo grau de jurisdição no processo administrativo tributário, obrigando Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes a garantir recurso voluntário contra decisões desfavoráveis ao contribuinte.

Receita, PF e MPF investigam consultorias que teriam usado créditos inexistentes para compensar débitos previdenciários de 15 municípios, em esquema que supera R$ 160 milhões.

Procuradorias da União, estados e municípios estão criando um painel para compartilhar informações sobre ações tributárias e identificar teses recorrentes na Justiça.

A partir de 1º de outubro, 26 municípios passam a cobrar diretamente as dívidas de ISS do Simples Nacional das empresas locais. Entenda o que muda e como identificar quem cobra cada tipo de débito.

O Comitê Gestor do IBS deve divulgar em agosto de 2027 o coeficiente que vai definir como a receita do novo imposto será repartida entre estados e municípios, com base em dados fiscais de 2019 a 2026.

O CGIBS vai divulgar em 2027 o coeficiente que definirá a fatia de cada estado e município na receita do IBS, calculado com dados fiscais de 2019 a 2026. Entenda o que isso muda e como se preparar.

O governo federal previu R$ 33,8 bilhões no orçamento de 2027 para compensar estados e municípios pela perda de repasses ligados ao IPI, que será zerado para a maioria dos produtos com a Reforma Tributária.

Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

O Comitê Gestor do IBS vai divulgar em agosto de 2027 o percentual de participação de cada estado e município na receita do novo imposto, com base em dados de 2019 a 2026.

A Receita Federal informou que municípios e consórcios intermunicipais com débitos previdenciários ainda podem aderir ao PEM 2025 até 31 de agosto de 2026, prazo que está se encerrando.

Receita Federal e Polícia Federal realizaram a Operação Além do Horizonte contra a venda irregular de medicamentos para emagrecimento e produtos estrangeiros sem comprovação de importação regular.

Empresas que querem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para pedir a opção. Regularizar pendências ainda é possível até 30 de outubro, mas não substitui o pedido.

Restam quatro feriados nacionais em 2026: Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e Natal. Veja quais favorecem folga prolongada e como isso afeta o planejamento da sua empresa.

Portaria do Comitê Gestor do IBS relaciona 14 servidores indicados por estados e municípios para atuação em regime de cooperação mútua.

O Portal da NFS-e atualizou o material de perguntas e respostas sobre a NFS-e nacional, com orientações para municípios, contribuintes e sistemas na transição para IBS e CBS.

Fiscos, empresas e fornecedores de tecnologia se reuniram em São Paulo para discutir a evolução dos documentos fiscais eletrônicos em meio à adequação à Reforma Tributária do Consumo.

A Reforma Tributária já exige mudanças em documentos fiscais, cadastros e sistemas das empresas. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar durante a transição até 2033.

Nova nota técnica do CT-e traz mudanças em valores, contingência e crédito presumido, com cronogramas distintos entre outubro e dezembro de 2026.

A Sefaz-SP ficou fora das nove diretorias técnicas do Comitê Gestor do IBS, mas o estado afirma manter participação técnica. Não há mudança nas obrigações de empresas e contadores por enquanto.

Restam cinco feriados nacionais entre outubro e dezembro de 2026. Veja as datas e o que o departamento pessoal precisa verificar antes de fechar escalas e folha de pagamento.

O governo discute uma forma simplificada de emissão fiscal e envio de informações para marketplaces e aplicativos na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido.

As procuradorias de São Paulo vão agir em conjunto para evitar conflitos jurídicos sobre o IBS, novo imposto da Reforma Tributária. Enquanto isso, documentos fiscais eletrônicos já começam a se adaptar ao novo modelo.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A dívida bruta do governo brasileiro subiu para 82,9% do PIB em agosto, enquanto o déficit público veio menor do que o previsto pelo mercado.

Tribunais de Contas elegeram o conselho que vai fiscalizar o Comitê Gestor do IBS, criando uma nova estrutura de controle para acompanhar a Reforma Tributária.

A CNM começou a enviar aos Municípios filiados projeções individuais de arrecadação com o IBS até 2078, indicando quais cidades tendem a ganhar, perder ou ficar neutras com a Reforma Tributária.

Prefeitura de Curitiba e Governo do Paraná firmaram acordo para se preparar para o IBS, com foco em integrar procedimentos entre as procuradorias. Ainda não há novas obrigações para empresas.

Municípios que ainda usam sistema próprio de NFS-e já podem liberar antecipadamente o Emissor Nacional para empresas do Simples Nacional, antes da obrigatoriedade prevista para novembro de 2026.