O Decreto nº 13.080/2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo refinanciar débitos em até 360 parcelas e usar ativos públicos para abater o saldo devedor. A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.
O programa CNH Social oferece habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, incluindo categorias profissionais como C, D e E, o que pode ampliar a oferta de motoristas qualificados para empresas de transporte, logística e entregas.
O Governo Federal regulamentou a renegociação de dívidas de municípios com a União, permitindo parcelamento em até 30 anos e juros reduzidos, com prazo para adesão até setembro de 2026. Entenda o que muda e por que isso interessa também a empresários que fazem negócios com o poder público local.
A Receita Federal emitiu 70% menos autuações contra empresas em 2025, mas o valor total cobrado nas três esferas de governo se manteve em torno de R$ 349 bilhões, com R$ 221 bilhões apenas na esfera federal, reflexo do uso mais intenso de cruzamento eletrônico de dados.
A Reforma Tributária entrou em fase de testes em 2026, com destaque simbólico de CBS e IBS nas notas fiscais, mas sem aumento de carga. Veja o cronograma até 2033 e o que sua empresa precisa ajustar ainda este ano.
Levantamento mostra que o tempo para dar entrada e formalizar um CNPJ varia de 7 a 34 horas dependendo do estado, com forte peso da digitalização promovida pela Redesim nesse resultado.
Setembro de 2026 reúne três decisões decisivas para quem está no Simples Nacional: renovar a opção para 2027, escolher entre o modelo tradicional ou o regime híbrido da reforma tributária e se adequar à NFS-e nacional obrigatória. Quem antecipa a análise evita multas e escolhas mal calculadas.
A integração entre Jettax e Domínio automatiza a captura, auditoria e envio de documentos fiscais direto para o sistema contábil, reduzindo buscas manuais, cobranças a clientes e importações arquivo por arquivo.
A Reforma Tributária muda a forma como os carros são tributados no Brasil, e o efeito nos preços vai variar bastante conforme o tipo de motorização e a eficiência do veículo, o que exige atenção de quem vende ou compra frotas.
Nova portaria do Ministério do Trabalho regulamenta o funcionamento do comércio em feriados, mantendo a exigência de negociação coletiva para a maioria dos segmentos e garantindo autorização permanente para atividades essenciais.
O Comitê Gestor do IBS remarcou para 28 de julho a reunião que discutiria a remuneração de seus integrantes, tema retirado de pauta após repercussão negativa. No Congresso, um projeto de lei já propõe limitar esses pagamentos.
Modelagens tributárias indicam que empresas do Lucro Real podem ter redução na carga de PIS/Cofins com a chegada da CBS entre 2027 e 2028, mas o efeito varia conforme setor, regime e uso de créditos.
Entidades do setor de tecnologia alertaram o governo que a falta de regras definitivas sobre CBS e IBS está dificultando o ajuste dos sistemas fiscais antes da cobrança começar, em janeiro de 2027, o que pode afetar diretamente empresas e escritórios contábeis que dependem desses softwares.
O Espírito Santo promulgou emenda que insere o IBS na Constituição estadual e ajusta ITCMD, IPVA, imunidades e repartição de receitas, seguindo o cronograma nacional da Reforma Tributária.
O pagamento do Bolsa Família de julho começou nesta segunda-feira (20) para beneficiários com NIS final 1, com valor médio de R$ 666 por família e calendário que se estende até 31 de julho.
O Senado aprovou projeto que prorroga até 2030 o uso de recursos do FGTS para crédito destinado a Santas Casas, hospitais filantrópicos e entidades que atendem pessoas com deficiência, linha que havia expirado em 2022.
O Portal da NFS-e reuniu as orientações das Notas Técnicas 008 e 009, que trazem as regras do novo documento auxiliar da nota e as adaptações do sistema para o IBS e a CBS, com prazo de adequação marcado para 3 de agosto de 2026.