A multa de 40% do FGTS é devida apenas na demissão sem justa causa e incide sobre o total depositado durante o contrato, não sobre o saldo atual da conta.

O cálculo da rescisão no contrato intermitente usa a média dos valores recebidos pelo trabalhador e tem regras próprias, como aviso prévio sempre indenizado e ausência de seguro-desemprego.

Há divergência entre tribunais sobre se o trabalhador aposentado que sofre acidente de trabalho mantém direito à estabilidade de 12 meses no emprego.

Quando o empregado se recusa a assinar o aviso prévio ou não comparece, o empregador ainda pode formalizar o desligamento, desde que siga um procedimento correto com testemunhas.

A Lei 14.457/2022 obriga empresas a terem canais de denúncia e regras claras contra assédio. Entenda como conduzir uma apuração correta, desde o acolhimento até a sanção.

Não existe lei específica sobre uso de celular no trabalho, mas a empresa pode disciplinar essa prática desde que tenha regras claras. A justa causa é possível, porém deve ser a última medida, aplicada após advertência e suspensão.

Um caso julgado em Minas Gerais mostra que registrar poucos minutos de hora extra sem autorização não justifica, por si só, demissão por justa causa. Entenda o que a Justiça avalia e como sua empresa deve se organizar para evitar riscos.

Faltas constantes podem justificar demissão por justa causa, mas a CLT exige critérios claros: abandono de emprego só se configura após 30 dias seguidos sem justificativa, e o empregador precisa comprovar a infração.

Ter um funcionário preso não autoriza demissão automática por justa causa: a legislação trabalhista prevê regras específicas sobre suspensão de contrato, rescisão e o auxílio-reclusão que protege a família do detido.