Adicional da CSLL: Receita abre consulta e empresas podem opinar

Se sua empresa integra um grupo multinacional ou tem controladas e coligadas no exterior, vale ficar atento: a Receita Federal abriu uma consulta pública para discutir mudanças em duas normas importantes, a que regula o Adicional da CSLL e a que trata da tributação de lucros obtidos fora do Brasil. A proposta busca alinhar as regras brasileiras a orientações internacionais recentes e pode afetar diretamente o planejamento tributário de empresas com operações internacionais.

A consulta foi aberta em 6 de novembro e ficará disponível para contribuições até 16 de novembro de 2026. Podem participar empresas, representantes do meio acadêmico e qualquer outro interessado no tema. O objetivo da Receita é ouvir o mercado antes de consolidar as mudanças nas Instruções Normativas RFB nº 2.228/2024 e nº 1.520/2014.

O que está em jogo

O Adicional da CSLL foi criado para que o Brasil tenha prioridade na cobrança de um tributo complementar sobre grupos multinacionais que pagam impostos abaixo de um patamar mínimo definido por regras internacionais. Essa lógica faz parte de um movimento global, coordenado pela OCDE, para combater a erosão de bases tributárias por meio do deslocamento de lucros entre países. Agora, a Receita quer atualizar a norma para incorporar orientações administrativas aprovadas pela OCDE em janeiro de 2026, especialmente mecanismos conhecidos como Side-by-Side Package e Simplified ETR Safe Harbour (SESH).

Na prática, a proposta cria regras detalhadas para um método simplificado de cálculo da alíquota efetiva de tributação, chamado de Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva. Isso inclui critérios para identificar a jurisdição analisada, definir quais fontes de informação podem ser usadas nos cálculos e estabelecer como apurar lucro, prejuízo e tributos de forma simplificada. Também há previsão de regras de transição, critérios de elegibilidade e mecanismos para evitar uso indevido da simplificação. Segundo a proposta, essas mudanças passariam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A segunda frente da consulta trata da tributação de lucros auferidos no exterior por empresas brasileiras. A Receita propõe novos artigos na norma que regula o tema, com o objetivo de esclarecer como deduzir, aqui no Brasil, o imposto de renda já pago no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras. Isso vale especialmente para casos em que essas entidades estão sujeitas a regimes de tributação mínima doméstica ou a sistemas de consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal nos países onde operam.

Quem precisa prestar atenção

Empresas brasileiras que fazem parte de grupos multinacionais, ou que têm controladas e coligadas em outros países, são as principais interessadas nessa consulta. Se sua empresa está nessa situação, as mudanças propostas podem impactar diretamente como você calcula tributos complementares e como aproveita, no Brasil, os impostos já pagos no exterior. Escritórios de contabilidade e consultorias tributárias que assessoram esse tipo de empresa também devem acompanhar de perto o desdobramento da proposta.

Vale lembrar que a Receita pede explicitamente que os participantes se manifestem sobre a concordância ou não com as mudanças propostas, além de poderem apontar outros pontos das orientações internacionais que ainda não foram incorporados à norma brasileira. Também é possível solicitar que dados pessoais ou identificação não sejam divulgados caso as contribuições sejam publicadas futuramente.

Mesmo que sua empresa não participe diretamente da consulta, é importante acompanhar como essas regras evoluem, já que elas entram em vigor em 2027 e podem mudar a forma como o imposto complementar é calculado e como o crédito de impostos pagos no exterior é aproveitado no Brasil. Conversar com sua equipe contábil desde já ajuda a entender se sua empresa se enquadra nesses cenários e a se preparar com antecedência para as mudanças que vierem a ser confirmadas.