O TRF-3 extinguiu uma execução fiscal ao reconhecer que os DARFs apresentados pela empresa, com valores e períodos claros, comprovavam o pagamento integral dos débitos, mesmo sem a Receita provar destinação diferente dos valores.

A Receita Federal revisou as regras de integração das APIs de apuração da CBS, alterando notificações e o processo de download dos arquivos de retorno, com limites de consulta e prazos definidos.

O Serpro garantiu que, já em 2027, a cobrança da CBS terá arrecadação automatizada nas principais formas de pagamento do novo sistema tributário, incluindo o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

Corrigir a EFD-Reinf não fecha sozinho a DCTFWeb: é preciso conferir e transmitir a retificadora para evitar pendências que travam certidões.

Parcelas com vencimento em 30/09 tiveram atraso no débito automático da PGFN. Veja como conferir se o pagamento caiu e como regularizar se não caiu.

Uma falha no processamento do débito automático das parcelas com vencimento em 30/09 pode ter deixado negociações com a PGFN sem pagamento. Veja como conferir e regularizar.

Cinco obrigações acessórias, entre elas DCTFWeb e DeCripto, têm prazo de entrega até o dia 30 de setembro. Veja quem é afetado e o que fazer para não pagar multa.

Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon lançaram uma central de conteúdos gratuitos para ajudar empresas, principalmente pequenos negócios, a entenderem e se prepararem para as mudanças da Reforma Tributária que começam em 2026.

Uma nova regra ampliou para 11 anos o prazo de guarda dos arquivos XML de NF-e e CT-e. Veja o que muda e os prazos de outros documentos fiscais e trabalhistas.

Uma norma de 2025 padronizou prazos de guarda de XML fiscais, mas empresas e contadores precisam entender que cada tipo de documento tem regra própria de conservação.

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) referente ao primeiro semestre de 2026 deve ser enviada à Receita Federal até 30 de setembro, sob pena de multa.

A Receita Federal publicou a documentação técnica das novas APIs de apuração da CBS, que serão gratuitas a partir de outubro. Empresas com sistemas integrados precisam começar a se adaptar.

A partir de outubro de 2026, a Receita Federal disponibiliza novas APIs gratuitas para consulta de dados da CBS, com sistema de consultas incrementais mais rápido e leve.

A Receita Federal vai liberar, a partir de outubro de 2026, um pacote de APIs gratuitas para a CBS, permitindo consultas e emissão de DARF direto pelos sistemas de gestão das empresas.

A Receita Federal vai disponibilizar, a partir de outubro, novas versões das APIs gratuitas usadas para consultar débitos, créditos e pagamentos da CBS, além de gerar DARF do RAD e do PCONT.

A Receita Federal empurrou para 2028 a obrigatoriedade do split payment, mecanismo que divide automaticamente o imposto no pagamento. Entenda o motivo do atraso e o que sua empresa precisa organizar até lá.

A Receita Federal ainda mantém milhares de declarações do Imposto de Renda 2026 retidas na malha fina. Saiba como identificar o problema, corrigir a tempo e evitar multas, juros ou atraso na restituição.

A Receita Federal abriu o edital do Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro 2026, etapa obrigatória para ajudantes que querem ingressar na profissão.

A Receita Federal informou que o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, um ano depois do previsto inicialmente. Entenda os motivos do adiamento e o que sua empresa precisa fazer até lá.

A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária de setembro, com prazos para DAS, DCTFWeb, EFD-Reinf, DITR e parcelamentos fiscais. Confira o que exige atenção imediata.

A Receita Federal informou que o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária, só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, e não em 2027 como se esperava.

A Receita Federal atualizou a agenda tributária de setembro de 2026, com prazos para DCTFWeb, DeCripto, Simples Nacional e outras obrigações que exigem atenção de empresas e profissionais da área fiscal.

A Receita Federal publicou entendimento sobre a tributação de prêmios líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport, definindo como calcular o imposto, o limite de isenção e a responsabilidade do apostador pelo recolhimento.

Quatro obrigações acessórias têm prazo até 31 de agosto: DCTFWeb, DME, DOI e DeCripto. Veja quem precisa entregar cada uma e o risco de ficar de fora do prazo.

O Lucro Presumido calcula impostos sobre uma margem fixada por lei, e não sobre o lucro real. Em 2026, uma nova regra encarece o regime para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, tornando a escolha ainda mais estratégica.

A DITR 2026 traz uso obrigatório do sistema web para pessoas jurídicas e imóveis rurais acima de 100 hectares, com pagamento por Pix, cartão ou TED. Prazo termina em 30 de setembro de 2026.

A declaração do ITR 2026 deve ser enviada até 30 de setembro, com novidades importantes: sistema web obrigatório para empresas e grandes propriedades, além de novas formas de pagamento como Pix e cartão de crédito.

A Receita Federal definiu que receitas de prestação de serviços ao exterior devem ser tributadas mensalmente pelo regime de estimativas, permitindo o abatimento do imposto pago fora do país no mesmo mês, mas sem gerar saldo negativo compensável.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem declarar e recolher o novo IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, regra da Lei nº 15.270/2025 em vigor desde janeiro de 2026.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem calcular, declarar e recolher o IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, com retenção de 10% sobre valores acima de R$ 50 mil mensais por beneficiário.