O TRF-3 extinguiu uma execução fiscal ao reconhecer que os DARFs apresentados pela empresa, com valores e períodos claros, comprovavam o pagamento integral dos débitos, mesmo sem a Receita provar destinação diferente dos valores.

A Receita Federal informou que o split payment só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, um ano depois do previsto inicialmente. Entenda os motivos do adiamento e o que sua empresa precisa fazer até lá.

A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária de setembro, com prazos para DAS, DCTFWeb, EFD-Reinf, DITR e parcelamentos fiscais. Confira o que exige atenção imediata.

A Receita Federal informou que o split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na Reforma Tributária, só será obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028, e não em 2027 como se esperava.

A Receita Federal atualizou a agenda tributária de setembro de 2026, com prazos para DCTFWeb, DeCripto, Simples Nacional e outras obrigações que exigem atenção de empresas e profissionais da área fiscal.

A Receita Federal publicou entendimento sobre a tributação de prêmios líquidos em apostas de quota fixa e fantasy sport, definindo como calcular o imposto, o limite de isenção e a responsabilidade do apostador pelo recolhimento.

Quatro obrigações acessórias têm prazo até 31 de agosto: DCTFWeb, DME, DOI e DeCripto. Veja quem precisa entregar cada uma e o risco de ficar de fora do prazo.

O Lucro Presumido calcula impostos sobre uma margem fixada por lei, e não sobre o lucro real. Em 2026, uma nova regra encarece o regime para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, tornando a escolha ainda mais estratégica.

A DITR 2026 traz uso obrigatório do sistema web para pessoas jurídicas e imóveis rurais acima de 100 hectares, com pagamento por Pix, cartão ou TED. Prazo termina em 30 de setembro de 2026.

A declaração do ITR 2026 deve ser enviada até 30 de setembro, com novidades importantes: sistema web obrigatório para empresas e grandes propriedades, além de novas formas de pagamento como Pix e cartão de crédito.

A Receita Federal definiu que receitas de prestação de serviços ao exterior devem ser tributadas mensalmente pelo regime de estimativas, permitindo o abatimento do imposto pago fora do país no mesmo mês, mas sem gerar saldo negativo compensável.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem declarar e recolher o novo IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, regra da Lei nº 15.270/2025 em vigor desde janeiro de 2026.

A Receita Federal detalhou como as empresas devem calcular, declarar e recolher o IRRF sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas, com retenção de 10% sobre valores acima de R$ 50 mil mensais por beneficiário.

A partir de janeiro de 2026, empresas passam a reter 10% de IRRF sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física, com regras específicas de declaração na EFD-Reinf e recolhimento em DARF.

A partir de janeiro de 2026, empresas que distribuem lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física passam a recolher IRRF de 10% sobre o valor total. Veja como funciona a nova obrigação e o que sua empresa precisa ajustar.

A Receita Federal disponibiliza a partir de 10 de agosto a versão web da DITR 2026, tornando obrigatório o preenchimento online para pessoas jurídicas e para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

A Receita Federal lança, a partir de 10 de agosto de 2026, a versão web da DITR, tornando obrigatório o preenchimento online para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.

O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.