Uma resolução do Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota estimada apenas para calcular a arrecadação de 2027, mas essa não é a alíquota definitiva do novo imposto, que só será conhecida a partir de 2029.

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.

A reforma tributária muda a forma de apurar CBS e IBS, mas não elimina disputas com o Fisco: elas devem migrar para a comprovação técnica das operações, ampliando a importância da perícia contábil e da governança fiscal nas empresas.

Ser MEI vai além de ter CNPJ: pagar o DAS em dia, declarar o faturamento anual, emitir nota fiscal e cuidar do alvará são obrigações que evitam multas e até o cancelamento da formalização.

Uma resolução recente estimou em 18,7% a alíquota do IBS apenas para calcular o financiamento do Comitê Gestor em 2027, número que não deve ser confundido com a alíquota padrão definitiva do novo tributo sobre consumo.

Desde o dia 3, empresas fora do Simples Nacional começaram a adaptar notas fiscais eletrônicas para incluir dados de IBS e CBS, os novos tributos da Reforma Tributária, sem risco imediato de rejeição ou cobrança efetiva em 2026.

O Comitê Gestor do IBS definiu em 0,1% a alíquota de teste do imposto para 2027, com previsão de arrecadar R$ 5,15 bilhões no primeiro ano de cobrança, marco importante para as empresas se prepararem para a Reforma Tributária.

O Comitê Gestor do IBS fixou 18,7% como alíquota de referência apenas para projetar a arrecadação do tributo, sem valor definitivo ainda para os contribuintes. Cobrança real começa em 2027 com alíquota-teste de 0,1% e chega ao modelo pleno somente em 2033.

O Comitê Gestor do IBS oficializou uma alíquota de referência de 18,7% para projetar a arrecadação do novo imposto, mas o número é apenas um parâmetro técnico, não a alíquota que será cobrada das empresas.

Um novo ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS adiou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e sujeito a autuação.

Empresas com empregados CLT têm até quinta-feira (6) para pagar os salários de julho, prazo que corresponde ao quinto dia útil de agosto e pode variar em locais com feriado estadual ou municipal.

Desde 2020, boa parte dos MEIs está dispensada de alvará para começar a funcionar, mas essa liberação não é automática nem vale para todo tipo de atividade. Entenda quando o alvará ainda é exigido e o que fazer para não ser autuado.

Agosto de 2026 não terá feriados nacionais, mas nove datas estaduais e municipais podem alterar o funcionamento de empresas em diferentes regiões do país, exigindo atenção de gestores e departamentos de RH.

Governo prorrogou a rejeição automática de notas fiscais sem os campos de IBS e CBS, mas o preenchimento continua obrigatório e empresas que não se adequarem podem levar autuação.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de agosto de 2026, com prazos para EFD-Reinf, PGDAS-D, DCTFWeb, EFD-Contribuições e outras obrigações que exigem atenção de empresas e contadores.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais passarão a mostrar os valores de CBS e IBS em quatro etapas até janeiro de 2027, incluindo regras específicas para o Simples Nacional e o setor financeiro.

O TCU abriu fiscalização para verificar se órgãos federais estão se preparando para os impactos da reforma tributária em contratos públicos e concessões, tema que passa a valer a partir de 2027 e pode afetar empresas contratadas pelo poder público.

A Plataforma Nacional da NFS-e liberou novas funcionalidades em ambiente de testes e divulgou o cronograma de implantação em produção, com etapas previstas para agosto de 2026, dentro da preparação para a Reforma Tributária do Consumo.

A reforma tributária deixou de ser assunto só do setor fiscal e passou a exigir atenção direta de donos de negócio e diretoria, com impacto em contratos, fornecedores, preços e caixa da empresa.

O STF suspendeu decisões do TJ-SP que barravam o novo modelo de cálculo do IPTU de Bragança Paulista, mantendo por ora a atualização feita com base na Reforma Tributária, e o caso pode sinalizar o que esperar em outros municípios.

A Plataforma Nacional da NFS-e liberou novas funcionalidades para testes e divulgou o cronograma de implantação em produção, com etapas previstas para agosto de 2026, dentro da preparação para a Reforma Tributária.

A Plataforma NFS-e liberou novas funcionalidades em ambiente de testes, com foco em CNPJ Alfanumérico e grupos IBS/CBS, e definiu datas de 3 e 10 de agosto de 2026 para entrada em produção.

A NFS-e Nacional ganhou uma nova API que permite consultar alíquotas do ISS por trecho e período, com histórico e vigência. A mudança é técnica e voltada aos municípios, mas aumenta a confiabilidade dos dados usados por empresas e sistemas fiscais.

A Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.

Um estudo acadêmico mostra que cidades mais segregadas arrecadam menos IPTU, têm mais informalidade e burocracias menos qualificadas, criando um ciclo de dependência de repasses federais que afeta diretamente o ambiente de negócios local.

O STJ definiu que a 1ª Seção do tribunal vai julgar os conflitos federativos envolvendo IBS e CBS, criando uma nova classe processual para essas disputas, mas ainda restam dúvidas sobre a competência para ações movidas por empresas.

A reforma tributária traz mais segurança jurídica e cria créditos presumidos de IBS e CBS para a indústria da Zona Franca de Manaus, reforçando sua vantagem competitiva frente ao restante do país a partir de 2027.

A frota de aviação executiva do Brasil chegou a 11,3 mil aeronaves em maio de 2026, crescimento de 8,5% em um ano puxado pelos jatos. Entenda o que está por trás desse avanço e como modelos como compra compartilhada e gestão de aeronaves estão mudando o acesso ao setor.

Contabilidade pública passa a incorporar relatórios de sustentabilidade e análise de riscos climáticos, tendência discutida em congresso da USP que aponta para maior transparência fiscal e pode impactar empresas que dependem de contratos, parcerias e investimentos públicos.

A partir de 2026 começa a fase de testes da Reforma Tributária, com destaque informativo de CBS e IBS nas notas fiscais, sem aumento de carga. Veja o que muda, quem é afetado e o que sua empresa precisa ajustar já.