A Receita Federal sinalizou que o Fundo criado para compensar a perda de benefícios de ICMS na reforma tributária terá acesso mais restrito do que se imaginava. Empresas precisam entender se seu benefício realmente gera direito à compensação.

Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabriu a discussão sobre quem tem a palavra final para dizer o que entra ou não na cobrança de IBS e CBS, tema que impacta diretamente o planejamento tributário das empresas.

O split payment passa a existir de forma facultativa em 2027 dentro da Reforma Tributária, separando o pagamento do tributo do valor pago ao fornecedor. Ainda sem data para virar obrigatório, o mecanismo já exige atenção ao fluxo de caixa e aos sistemas da empresa.

Uma nova regra ampliou para 11 anos o prazo de guarda dos arquivos XML de NF-e e CT-e. Veja o que muda e os prazos de outros documentos fiscais e trabalhistas.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Falta de atualização, descuido com dados sigilosos e mistura de finanças pessoais e empresariais estão entre as falhas mais comuns de profissionais em início de carreira na contabilidade, e podem custar caro tanto para o contador quanto para o cliente.

A Receita Federal contabilizou 181.172 pedidos de opção pelo Simples Nacional e 165.034 para o regime regular do IBS/CBS até 18 de setembro, com a maior parte dos pedidos do Simples ainda indeferida por pendências.

Uma nova regra tributária obriga a Receita e outras Fazendas a explicar como decisões definitivas dos tribunais devem ser aplicadas. Veja como isso afeta pedidos de revisão e restituição da sua empresa.

O CARF decidiu que empresas podem deduzir perdas em créditos vencidos há mais de cinco anos sem precisar entrar na Justiça para cobrar a dívida, além de ter afastado uma multa aplicada por divergências no preenchimento da ECF.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

Uma norma de 2025 padronizou prazos de guarda de XML fiscais, mas empresas e contadores precisam entender que cada tipo de documento tem regra própria de conservação.

O Carf afastou a prescrição intercorrente em um caso de interposição fraudulenta na importação, por entender que a infração está diretamente ligada à fiscalização tributária. A decisão é um alerta para empresas do comércio exterior sobre os riscos de contar com a demora do processo administrativo para se livrar de autuações.

A janela para regularizar pendências e garantir a permanência ou o ingresso no Simples Nacional em 2027 se encerra em 30 de setembro. Entenda o que causa a exclusão e como reverter a situação.

A arrecadação federal cresceu 8,25% em agosto e atingiu o maior valor da série histórica para o mês, impulsionada por petróleo, comércio e maior lucro das empresas.

A Receita Federal formou uma equipe para auditar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

O CARF manteve cobrança de IOF sobre repasses financeiros entre empresas coligadas, entendendo que a movimentação contínua de recursos configura mútuo, não simples conta corrente.

O STF decidiu que a tese que exige lei complementar para cobrar o DIFAL não vale para empresas contribuintes do ICMS que compram de outros estados, mantendo a cobrança sobre essas operações.

A Receita Federal celebra em 21 de setembro o Dia do Auditor-Fiscal, profissional responsável pela fiscalização tributária e aduaneira no Brasil.

O STF definiu que empresas que vendem combustíveis para outros estados podem manter os créditos de ICMS das compras internas anteriores, sem obrigação de estorno.

A reforma tributária e a automação estão transformando a contabilidade: menos digitação, mais consultoria estratégica para ajudar empresas a se adaptarem ao novo sistema de impostos.

O CARF confirmou que empresas beneficiadas pelo AFRMM precisam ajustar o excesso de depreciação na base da CSLL, mas liberou o uso de prejuízos fiscais acumulados para reduzir o valor cobrado.

O CARF manteve autuações de IRPJ e CSLL contra uma empresa que pagou tributos somente após ser cientificada de fiscalização, por entender que não houve denúncia espontânea. A decisão reforça a importância de declarar corretamente os débitos em DCTF antes de qualquer ação do Fisco.

A LC 128/25 reduz incentivos fiscais federais e amplia a tributação sobre determinadas operações, com efeitos a partir de 2026. Veja o que muda e como se preparar.

A apuração assistida do IBS e da CBS exige processamento em tempo real, algo que o SPED, criado há quase 20 anos, não foi projetado para fazer. Veja o que isso significa para sua empresa.

Depois que a NF-e é autorizada, não dá mais para editá-la diretamente. A legislação prevê três caminhos diferentes de correção, e escolher o errado pode gerar problemas fiscais.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

Quatro entidades lançam uma força-tarefa conjunta para explicar a Reforma Tributária a empresários e contadores, com foco inicial em micro e pequenas empresas.

A convivência entre o sistema tributário atual e as novas regras da CBS e do IBS está exigindo que empresas e escritórios de contabilidade revisem seus contratos de prestação de serviços, para evitar conflitos e garantir a conformidade fiscal.

A partir de 2027, o Fisco vai calcular o IBS e a CBS da sua empresa automaticamente, mas o SPED não traz dados suficientes para conferir essa conta. Veja o que muda e como se preparar.

Uma nova lei complementar cria, dentro do Código Tributário Nacional, a possibilidade de resolver disputas fiscais por mediação ou arbitragem, em vez de seguir apenas pela via administrativa ou judicial tradicional.