A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) teve seu limite máximo por item elevado para R$ 100 milhões, mudança que exige atualização dos sistemas emissores usados por empresas e transportadoras.

CBS e IBS vão substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS até 2033. Entenda o que muda, os prazos de adaptação das notas fiscais e como sua empresa deve se preparar.

O ambiente de testes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) passou por atualização estrutural e teve sua base zerada, exigindo reenvio de dados pelas empresas. Veja o que muda e quem precisa agir.

O STF interrompeu, por pedido de vista, o julgamento que vai definir se empresas podem ser excluídas do Refis I mesmo pagando parcelas em dia, quando esses valores são considerados baixos demais para quitar a dívida.

Nova norma da Receita Federal dispensa a averbação do arrolamento de bens em cartório para empresas com Selo Confia ou Sintonia, além de alterar prazos, recursos e regras de garantia do procedimento.

O STF negou pedido de uma empresa e reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final contribuinte já está amparada pela lei atual, encerrando essa discussão específica na via constitucional.

Liminar do TRF-4 permite reduzir a retenção mensal de IR sobre dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, mas decisão vale só para as partes do processo.

Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para envio da EFD-Reinf referente a julho de 2026, com reflexo direto na DCTFWeb.

A Receita Federal fará uma manutenção nas APIs dos ambientes piloto e beta da Reforma Tributária no dia 24 de agosto, deixando o sistema fora do ar por três horas. Após a mudança, empresas e desenvolvedores precisarão gerar novas credenciais para continuar acessando os serviços.

TJSP decidiu que o ano de fabricação no registro do veículo já é suficiente para garantir a imunidade do IPVA aos automóveis com 20 anos ou mais, sem precisar comprovar dia e mês exatos.

A Receita Federal vai atualizar a plataforma de credenciais das APIs da Reforma Tributária, tornando necessário gerar novo acesso para alguns serviços a partir de 24 de agosto de 2026.

A Receita Federal vai atualizar a plataforma de acesso às APIs da Reforma Tributária no dia 24 de agosto de 2026, e quem usa esses serviços precisará gerar novas credenciais.

Empresas do piloto do Receita Sintonia já podem ver sua classificação de conformidade tributária, que pode abrir caminho para benefícios como atendimento mais rápido na Receita Federal.

Novo programa da Receita Federal e do CGIBS dá margem para corrigir erros no preenchimento de IBS e CBS durante 2026, mas exige ação ativa da empresa para evitar multas.

Empresas precisam conhecer as regras de licença-maternidade, estabilidade no emprego e benefícios previdenciários para evitar problemas trabalhistas e garantir os direitos das funcionárias gestantes e mães.

O TCU cobra explicações da Receita Federal porque a arrecadação com a nova tributação de dividendos ficou muito abaixo do previsto no primeiro semestre de 2026.

O Senado aprovou por unanimidade projeto que cria descontos progressivos em multas para quem regulariza dívidas tributárias rapidamente e reduz prazos de defesa. Texto segue para sanção presidencial.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS lançaram o Emissor Web da NFS-e com campos próprios para IBS e CBS, mirando empresas menores que ainda não preenchem esses dados corretamente.

Projeto de lei propõe deduzir do Imposto de Renda gastos com academia, equipamentos e profissionais de educação física, além de permitir redução do ISS para academias. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso.

A declaração do ITR 2026 deve ser enviada até 30 de setembro, com novidades importantes: sistema web obrigatório para empresas e grandes propriedades, além de novas formas de pagamento como Pix e cartão de crédito.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS liberaram no Emissor Web da NFS-e campos específicos para IBS e CBS, mirando empresas menores com maior atraso no preenchimento.

O período de transição da reforma tributária já está em curso, com cronograma de documentos fiscais definido até janeiro de 2027. Quem ainda não se adequou corre risco de perder margem, caixa e competitividade.

A PGFN não terá atendimento presencial em nenhuma unidade do país nesta terça-feira (11), por causa do Dia da Advocacia. Serviços digitais continuam funcionando normalmente.

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 cria cronograma escalonado de obrigatoriedade dos documentos fiscais do IBS e da CBS, com início em agosto e programa de conformidade previsto até o fim de agosto.

A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 131/2026, que cônjuge com rendimentos isentos pode ser dependente na declaração do titular, mas apenas despesas médicas podem ser deduzidas por ele, e não a pensão alimentícia paga a ex-cônjuge.

A partir de 2027, produtores rurais pessoa física precisarão ter um "CNPJ técnico" para emitir documentos fiscais dentro da reforma tributária. O governo diz que isso não muda o enquadramento jurídico do produtor, mas especialistas alertam que a falta de estrutura no campo pode dificultar a adaptação.

Criada pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária virou uma das principais portas de negociação com o Fisco, oferecendo descontos e prazos ajustados à real capacidade de pagamento do contribuinte, algo que o parcelamento tradicional não permite.

A Prefeitura de São Paulo adiou de agosto de 2026 para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de emissão de NFS-e por autônomos e profissionais liberais, dando mais tempo para ajustes de contadores e clientes.

Em janeiro de 2027, a CBS e o IBS deixam de ser apenas testes e passam a valer com efeitos financeiros reais para empresas, o que exige que você revise preços, contratos e créditos tributários já em 2026.

A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) 2026, referência obrigatória para quem vai declarar o ITR. O prazo de entrega da DITR vai de 10 de agosto a 30 de setembro.