PL 3291/2026 exige regularidade fiscal, emissão de documentos fiscais e comprovação da destinação ambientalmente adequada dos materiais.

Embora a nova regra esteja alinhada às práticas internacionais de tributação da economia digital, persistem lacunas regulatórias quanto à fiscalização e à responsabilização de fornecedores estrangeiros.

Adolfo Sachsida descarta privatização das três estatais e promete preservar programas sociais; ajuste fiscal será concentrado em cortes de ministérios e combate a supersalários

Mapeamento revela 8 riscos operacionais na adaptação das empresas às duplicatas escriturais. Entenda os desafios e a importância da automação fiscal.

Candidato do PL afirma que ajuste fiscal não atingirá benefícios sociais e diz que eventual governo buscará reduzir impostos e fortalecer programas sociais

O STF decidiu que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, no Tema 843. A decisão impacta a apuração dessas contribuições por empresas que utilizam esse benefício fiscal.

A fruição dos benefícios depende de regularidade fiscal, contrapartidas de energia, sustentabilidade e investimentos em pesquisa e inovação, exigindo atenção à apuração e à documentação fiscal.

Kristalina Georgieva defendeu que os bancos centrais resistam à pressão fiscal para comprar dívida, em meio à inflação, ao petróleo caro e ao endividamento recorde

Entenda os desafios da NR-1 na avaliação e fiscalização de riscos psicossociais no trabalho. Saiba como empresas podem demonstrar conformidade e garantir segurança jurídica.

O STJ reconheceu créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados adquiridos por empresas da Zona Franca de Manaus, quando a saída é tributada. A decisão deve ser considerada na apuração fiscal de empresas enquadradas nessa situação.

A fiscalização ocorreu em um centro de distribuição de mercadorias localizado na Região Metropolitana de Fortaleza.

Fiscos, empresas e fornecedores de tecnologia se reuniram em São Paulo para discutir a evolução dos documentos fiscais eletrônicos em meio à adequação à Reforma Tributária do Consumo.

Em uma semana de proibição das bets no país, o governo encaminhou mais de 10 mil sites ilegais para bloqueio e identificou mudanças nas movimentações financeiras ligadas às apostas online.

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

Plano prevê manutenção do arcabouço fiscal, incentivos à indústria e retorno da Petrobras à distribuição de combustíveis

Resolução renova, até outubro de 2027, alíquotas de Imposto de Importação entre 9% e 20% para produtos químicos e polímeros. Empresas do setor devem revisar classificação fiscal e alíquotas aplicadas.

A Receita Federal mudou o cronograma de três notas técnicas da NF-e relacionadas à Reforma Tributária, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores se prepararem antes da entrada em produção.

As inscrições para a 3ª edição do Prêmio Saber Contábil terminam nesta terça-feira (6). O concurso é voltado a estudantes e recém-formados em Ciências Contábeis e distribui premiação em dinheiro.

Receita Federal e PGFN abriram negociação especial para multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

Novo acordo da Receita Federal e PGFN permite parcelar débitos em até 60x e usar prejuízo fiscal para eliminar pendências

Três Notas Técnicas da NF-e tiveram o cronograma adiado: os testes começam em 26 de outubro e a entrada em produção foi remarcada para 16 de novembro.

A Reforma Tributária já exige mudanças em documentos fiscais, cadastros e sistemas das empresas. Veja o que muda, quem é afetado e como se preparar durante a transição até 2033.

Receita Federal e PGFN abriram transação especial para quem discute multas substitutivas da pena de perdimento, com desconto de até 65% e parcelamento em até 60 vezes. Prazo de adesão vai até 29 de dezembro de 2026.

A Receita Federal adiou para 26 de outubro a fase de testes de três notas técnicas da NFe que afetam devoluções, emissões sem inscrição estadual e a forma de exibir o valor do produto com IBS e CBS. A entrada em produção também foi postergada, para 16 de novembro.

O STF fixou três requisitos que devem estar presentes juntos para que uma empresa com dívida tributária possa ser multada ao distribuir lucros a sócios e acionistas.

O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.

O CARF reconheceu, por voto de qualidade, o direito a créditos de Cofins sobre armazenagem de combustíveis destinados à revenda, mesmo com tributação concentrada. Outros créditos pedidos pela distribuidora, como fretes e depreciação de equipamentos, foram negados.

A partir da folha de setembro de 2026, a Receita Federal passa a calcular automaticamente o saldo de retenção previdenciária quando há decisão judicial envolvida, acabando com a vinculação manual entre débito e crédito na DCTFWeb.

A entrada em vigor de três Notas Técnicas da NF-e, antes marcada para 5 de outubro, foi adiada. Testes começam em 26 de outubro e a mudança vale para produção a partir de 16 de novembro.

Receita Federal e PGFN abriram uma transação especial para empresas com dívidas de multas substitutivas da pena de perdimento, com descontos de até 65% e prazo até 29 de dezembro de 2026.