O MTE libera um lote complementar do PIS/Pasep para mais de 1 milhão de trabalhadores que tiveram dados corrigidos pelo empregador, com valores de até R$ 1.621 e saque permitido até dezembro de 2026.

Parecer da AGU garante remuneração a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por decisão judicial, sem necessidade de nova perícia médica.

Mesmo sem pagamento de bolsa, o estágio precisa ser registrado no eSocial pelo Departamento Pessoal, que deve acompanhar o contrato do início ao fim.

A NR-7 não exige exame periódico anual para todos os empregados: o intervalo depende dos riscos ocupacionais e da saúde de cada trabalhador, com reflexos diretos no eSocial.

Trabalhar sem carteira assinada não impede a aposentadoria, mas exige provas e processos complexos junto ao INSS. Veja o que isso significa para empresários que ainda mantêm funcionários sem registro.

Trabalhadores com mais de um emprego podem ter contribuição ao INSS descontada acima do teto quando os empregadores calculam a folha sem considerar o outro vínculo. Veja como evitar isso e como agir se já aconteceu.

O STF ainda não definiu temas centrais sobre contratação via pessoa jurídica, vínculo de motoristas de aplicativo e regras previdenciárias, mantendo empresas e trabalhadores em compasso de espera.

A Lei 15.503/2026 tornou permanente o Move Brasil, programa de crédito para motoristas de aplicativo, taxistas e entregadores, com regras mais flexíveis e sem prazo de encerramento.

A Câmara aprovou em comissão o Projeto de Lei que cria o Auxílio Mãe Atípica, com pagamento mensal de R$ 600 e valor adicional por dependente. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso.

Contratar um síndico profissional exige contrato de prestação de serviços bem estruturado, sem vínculo CLT, para proteger o condomínio de riscos trabalhistas e fiscais.

Erros de cadastro em órgãos como Receita Federal podem travar a concessão do seguro-desemprego. Entenda como identificar e corrigir essas divergências rapidamente.

Levantamento do Ministério do Trabalho mostra que cerca de 30% dos MEIs ativos hoje eram antes empregados com carteira assinada, um sinal do avanço da pejotização que preocupa empresas e a Previdência.

Oito anos após a Lei 13.467/2017, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre férias, banco de horas, distrato e os novos debates sobre pejotização e plataformas digitais.

A Receita Federal publicou nova nota técnica com ajustes na EFD-Reinf, criando dois códigos de natureza de rendimento que afetam órgãos públicos e plataformas digitais.

Nesta quinta-feira (20) vencem o PGDAS-D e o DAS do Simples Nacional, a Dirbi, contribuições previdenciárias e várias retenções de IRRF. Entenda o que cada empresa precisa observar.

A terceirização é legal até para a atividade principal da empresa, mas exige critérios na escolha da prestadora e fiscalização correta para evitar passivos trabalhistas.

Folguista não é um tipo de contrato previsto na CLT, mas uma forma de atuação. Veja como identificar o vínculo, calcular direitos e evitar problemas na contratação.

Pesquisa mostra que contratar especialistas sob demanda deixou de ser solução emergencial e virou parte do planejamento de RH das empresas, unindo velocidade e conhecimento técnico às equipes fixas.

Nova lei permite que a pensão alimentícia seja descontada automaticamente da conta bancária do devedor, mas a regra só entra em vigor em julho de 2027 e não substitui o desconto em folha feito pelas empresas.

O TST mudou o entendimento sobre qual Justiça deve julgar ações de saque do FGTS, definindo a competência conforme o motivo do pedido. A decisão não altera as regras de saque, apenas o caminho judicial a seguir.

A Câmara aprovou projeto que permite descontar o aluguel residencial direto da folha de pagamento, como alternativa a fiador ou caução. A proposta segue para o Senado.

A Lei Complementar 150/2015 garante uma série de direitos às trabalhadoras domésticas, como jornada limitada, FGTS, férias e licença-maternidade. Empregadores que não cumprem essas regras correm risco de passivo trabalhista.

A redução do estoque de pedidos no INSS levanta uma dúvida importante: os processos estão sendo analisados mais rápido ou uma parte maior está sendo simplesmente negada? Especialista em Previdência Social debate o tema e o que ele representa para quem depende do órgão.

A Receita Federal esclareceu como deve ser calculado e pago o Imposto de Renda quando advogados vendem, com deságio, seus direitos de receber honorários em precatórios.

O CARF manteve, por voto de qualidade, a cobrança de contribuições previdenciárias sobre uma empresa de tecnologia que contratava profissionais via pessoa jurídica, por entender que a estrutura escondia vínculo empregatício. A decisão reforça os riscos da pejotização mesmo para profissionais de alta qualificação técnica.

Um levantamento da fintech Bull mapeou o perfil de quem usa o crédito consignado CLT no Brasil e mostra que jovens pegam valores menores e por prazos mais curtos que trabalhadores mais maduros, num produto concentrado em funções operacionais e de base salarial.

Decisão da Justiça do Trabalho da Bahia obriga INSS, iFood e MetLife a analisar pedidos de auxílio previdenciário de entregadores acidentados, mesmo sem CAT ou vínculo formal, sob pena de multas milionárias.

Decisão judicial obriga iFood, MetLife e INSS a analisar individualmente pedidos de benefícios previdenciários de entregadores acidentados ou doentes, mesmo sem vínculo empregatício, com multas de até R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O Senado aprovou no primeiro semestre de 2026 um conjunto de medidas que amplia direitos trabalhistas, com impacto direto na gestão de pessoas de empresas de diversos setores, da educação ao transporte por aplicativo.

Usar fotos e vídeos de colaboradores em materiais de divulgação parece simples, mas pode gerar problema jurídico se a empresa não tiver o consentimento adequado. Entenda o que a legislação exige e como se proteger.