Desde 14 de outubro de 2026, empresas e contribuintes de São Paulo usam um único sistema, o SIDEB, para emitir a certidão de débitos estaduais, consultar pendências e pedir correções.

A Receita Federal enviou cartas a 498.487 contribuintes com declarações de IR 2026 retidas na malha fina, 25% a mais que em 2025. Veja como identificar o problema e corrigir antes de uma intimação formal.

Flávio Bolsonaro prometeu restabelecer o Perse, benefício tributário do setor de eventos encerrado pelo governo Lula após custo de R$ 15 bilhões e casos de uso indevido.

Projeto aprovado no Congresso prevê perdão de dívidas de MEI com a União, mas ainda depende de sanção presidencial e não autoriza parar de pagar o DAS.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

A décima parcela do ISS Fixo 2026 de Manaus vence nesta terça-feira (13). Quem paga pelo aplicativo Manaus Atende ainda garante desconto de 2% sobre o valor da guia.

PL 3291/2026 exige regularidade fiscal, emissão de documentos fiscais e comprovação da destinação ambientalmente adequada dos materiais.

A fruição dos benefícios depende de regularidade fiscal, contrapartidas de energia, sustentabilidade e investimentos em pesquisa e inovação, exigindo atenção à apuração e à documentação fiscal.

Fiscalização da Receita Federal encontrou fundo falso com armas, munições, drogas e medicamentos em ônibus de turismo em Santa Catarina, com apreensão total de R$ 1,6 milhão.

Corrigir a EFD-Reinf não fecha sozinho a DCTFWeb: é preciso conferir e transmitir a retificadora para evitar pendências que travam certidões.

Parcelas com vencimento em 30/09 tiveram atraso no débito automático da PGFN. Veja como conferir se o pagamento caiu e como regularizar se não caiu.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de outubro, com os prazos de entrega das obrigações acessórias e principais do mês. Veja como se organizar para não perder nenhum vencimento.

A Receita Federal publicou norma com novo modelo do comprovante de inscrição do CNPJ, incluindo QR Code, código de barras e novos campos de data. Não há obrigação de recadastramento, mas empresas precisam checar se seus sistemas reconhecem o novo layout.

A partir de 14 de outubro, São Paulo passa a emitir uma Certidão Única de Débitos, reunindo em um só documento a situação fiscal da empresa junto à Sefaz-SP e à Procuradoria Geral do Estado.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.

MEIs com dívidas inscritas na dívida ativa da União têm até as 19h do dia 30 de setembro para aderir às condições especiais de negociação da PGFN, com descontos que podem chegar a 70% em alguns casos.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

Receita Federal e Ministério da Justiça apresentam nesta quinta-feira o balanço da 2ª edição da Operação Última Chamada, focada em irregularidades no comércio de celulares.

Antes de vender a prazo ou fechar contrato continuado, dá para checar gratuitamente se o CNPJ do cliente está negativado. Veja como fazer essa consulta e o que fazer com o resultado.

Sancionada com um veto, a Lei Complementar 237/2026 abre exceções a regras fiscais para viabilizar benefícios tributários a data centers, resseguradoras locais e programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência em 2026.

A Receita Federal não vai prorrogar o prazo da DITR 2026, que termina em 30 de setembro. Proprietários rurais que não declararem a tempo pagam multa e podem ter problemas na venda do imóvel.

A Lei nº 15.504/2026 cria o Redata, regime que suspende tributos federais na compra de equipamentos de data center, mas a maior parte do benefício vale só até 31 de dezembro de 2026.

Cuiabá reabriu o Mutirão Fiscal e contribuintes têm até 25 de setembro de 2026 para negociar débitos municipais, incluindo o ISS, com condições de quitação ou parcelamento.

A Receita Federal não planeja autuar a CBS diretamente em 2027, mas alerta que fiscalizações de outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos na nova contribuição. Empresas devem manter dados fiscais e contábeis bem conciliados.

O governo sancionou a lei do Redata, que reduz tributos na implantação de data centers no Brasil mediante contrapartidas como uso de energia renovável e investimento em pesquisa.

Quitar impostos é só parte da regularidade fiscal. Declarações acessórias como eSocial, ECD, ECF e DCTFWeb, se atrasadas ou omitidas, podem gerar multas pesadas, bloquear o CNPJ e travar o acesso a crédito.

MEIs com débitos pendentes na Receita Federal ou PGFN podem ser excluídos do Simples Nacional e do Simei em janeiro de 2027. Há saídas como renegociação e o programa Desenrola MEI, com prazo até setembro de 2026.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

Contratar um síndico profissional exige contrato de prestação de serviços bem estruturado, sem vínculo CLT, para proteger o condomínio de riscos trabalhistas e fiscais.

Sancionada lei complementar que limita multas tributárias a 75% do imposto devido, cria descontos progressivos para quem regulariza dívidas e amplia os acordos entre Fisco e contribuintes.