Receita Federal e Ministério da Justiça apresentam nesta quinta-feira o balanço da 2ª edição da Operação Última Chamada, focada em irregularidades no comércio de celulares.

A Receita Federal apurou mais de R$ 745 milhões em créditos de PIS/Cofins usados sem amparo legal por concessionárias de veículos, motos e autopeças, e já cobra a devolução de valores recebidos indevidamente.

A Justiça Federal anulou a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, decidindo que a simples aplicação de pena de perdimento de mercadorias não é prova suficiente de contrabando ou descaminho.

Termina nesta quarta-feira (14) o prazo para bancos devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão que ficou retido em contas de apostadores após o fechamento das plataformas de apostas on-line, medida que deve beneficiar 26,5 milhões de pessoas.

O governo prorrogou por 30 dias a desoneração tributária da gasolina e do etanol e ampliou os subsídios ao etanol e ao diesel importado, diante da alta do petróleo no mercado internacional.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional termina em 15 de outubro, mas muitas micro e pequenas empresas ainda não regularizaram suas pendências para conseguir aderir ao regime em 2027.

Empresa com CNPJ inapto perde acesso a crédito público, licitações e emissão de notas fiscais. Veja as causas, os prazos e como resolver.

O Ministério do Trabalho incluiu 82 empregadores na chamada "lista suja" do trabalho escravo, com 553 trabalhadores resgatados. Entenda como o cadastro funciona e por que ele importa para empresas.

A Receita Federal divulgou o balanço atualizado das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando quantos pedidos foram aceitos, recusados ou ainda estão em análise.

Comprar, reformar e revender imóveis pode ser tributado como ganho de capital de pessoa física ou exigir estrutura de empresa, dependendo da frequência da operação.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando que boa parte das solicitações foi indeferida, mas ainda pode ser regularizada dentro do prazo legal.

Fiscalização da Receita Federal encontrou fundo falso com armas, munições, drogas e medicamentos em ônibus de turismo em Santa Catarina, com apreensão total de R$ 1,6 milhão.

Um projeto de lei em análise na Câmara propõe indenização de até 20% para trabalhadores que receberem salário atrasado sem justificativa, além de regras contra assédio e retaliação no trabalho.

A Receita Federal apreendeu em Foz do Iguaçu um ônibus clandestino carregado de cigarros contrabandeados e ampolas de emagrecedores irregulares, prendendo pai e filho que dirigiam o veículo.

Inconsistências entre notas fiscais, registros contábeis e dados da Receita podem impedir o aproveitamento de créditos da CBS a partir de 2027, pressionando o caixa das empresas.

A Receita Federal vai liberar ferramentas gratuitas para conferir débitos e créditos da CBS a partir de outubro de 2026. Erros na nota fiscal podem travar o aproveitamento do crédito e pressionar o caixa da empresa.

Terminou o prazo de suspensão de 90 dias determinado pelo STF, e a fiscalização trabalhista já pode voltar a autuar empresas que descumprirem as exigências da NR-1 sobre riscos psicossociais.

Dos 181 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, cerca de 66% foram indeferidos por pendências. Empresas têm 30 dias para regularizar e não perder o regime.

A Receita Federal divulgou um balanço das solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando que boa parte dos pedidos ainda depende de regularização.

A janela para regularizar pendências e garantir a permanência ou o ingresso no Simples Nacional em 2027 se encerra em 30 de setembro. Entenda o que causa a exclusão e como reverter a situação.

Operação da Polícia Civil de Pernambuco apura contador suspeito de simular pagamento de tributos usando certificado digital de clientes, com prejuízo estimado em R$ 2 milhões só em uma empresa.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram a Operação Termidor contra suposto esquema de furto, receptação e lavagem de dinheiro no setor de dendê do Pará, com movimentação estimada em R$ 1 bilhão.

A Receita Federal participa da 2ª fase da Operação Última Chamada, fiscalizando 72 pontos de venda de celulares irregulares em oito estados, em ação conjunta com o Ministério da Justiça.

Servidores da Receita Federal, com apoio da Força Nacional, encontraram 257,9 kg de substância análoga à maconha escondida em fundo falso de uma van na Aduana da Ponte Internacional da Amizade.

Ação do governo federal identificou 1.192 trabalhadores sem registro formal e 479 em condições análogas à escravidão em fiscalizações realizadas em agosto. Entenda os riscos para empresas e como evitar autuações.

Mais de 2,2 mil correspondentes e agentes de crédito já foram punidos por irregularidades no consignado. Entenda as regras, os riscos para empresas do setor e como se proteger.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, com empresas de fachada e fraudes. Entenda o que muda para o seu negócio.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.