INSS e Ministério da Previdência realizam mutirão neste sábado e domingo com 12,7 mil vagas para perícia médica e avaliação social em 17 estados, mediante agendamento prévio pelo Meu INSS ou Central 135.

O CONFAZ aprovou sete convênios que permitem a estados como São Paulo, Ceará, Goiás, DF, Sergipe e Rio Grande do Norte ampliar programas de regularização de ICMS, com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamentos de até 60 meses.

O Sped liberou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com orientações sobre o impacto da Reforma Tributária na escrituração e dúvidas comuns do dia a dia fiscal.

A Reforma Tributária obriga os estados a cobrar ITCMD em faixas progressivas, com teto de 8%. Quem planeja a sucessão do patrimônio tem uma janela de tempo para economizar antes das novas regras valerem.

O Brasil passou de 1 milhão de carros eletrificados em circulação, com quase 40% desse total vendido só em 2026. Entenda o que está por trás desse salto e o que isso representa para quem administra frotas ou negócios ligados ao setor.

O primeiro turno das eleições presidenciais terminou com disputa acirrada entre Lula e Flávio Bolsonaro, e pesquisas indicam possibilidade de segundo turno. Entenda o que isso significa para o ambiente de negócios.

O CFC aplicou em outubro de 2026 a prova específica da Previc dentro do EQT, exigida de contadores que querem atuar como auditores independentes em entidades de previdência complementar.

Parecer da AGU garante remuneração a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por decisão judicial, sem necessidade de nova perícia médica.

O STF suspendeu o julgamento sobre a tributação de créditos presumidos de ICMS pelo PIS e pela Cofins, tema que afeta empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais. Não há data para retomada nem decisão definitiva.

Tribunais de Contas elegeram o conselho que vai fiscalizar o Comitê Gestor do IBS, criando uma nova estrutura de controle para acompanhar a Reforma Tributária.

A LC 236/26 torna obrigatório o duplo grau de jurisdição no processo administrativo tributário, obrigando Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes a garantir recurso voluntário contra decisões desfavoráveis ao contribuinte.

Prefeitura de Curitiba e Governo do Paraná firmaram acordo para se preparar para o IBS, com foco em integrar procedimentos entre as procuradorias. Ainda não há novas obrigações para empresas.

FGV e CFC divulgaram os gabaritos preliminares do 2º Exame de Suficiência de 2026. Candidatos têm prazo curto para recorrer antes da homologação do resultado final.

Novos valores de referência de combustíveis para cálculo do ICMS já valem desde 1º de outubro, com variações importantes entre estados.

O CFC aplica de 28 de setembro a 3 de outubro a segunda edição do Exame de Qualificação Técnica, exigido para quem quer atuar em auditoria independente ou perícia contábil.

O STF decidiu que estados não podem revogar sozinhos benefícios de ICMS previstos em convênios do Confaz depois de já incorporados à legislação estadual, exigindo acordo conjunto para a retirada.

O Rio de Janeiro tem a segunda maior economia do Brasil, mas dívida pública elevada, alto custo de operação e perda de indústrias limitam o crescimento e a geração de empregos no estado.

A Receita Federal publicou norma com novo modelo do comprovante de inscrição do CNPJ, incluindo QR Code, código de barras e novos campos de data. Não há obrigação de recadastramento, mas empresas precisam checar se seus sistemas reconhecem o novo layout.

Dos 181 mil pedidos de opção pelo Simples Nacional para 2027, cerca de 66% foram indeferidos por pendências. Empresas têm 30 dias para regularizar e não perder o regime.

O Comitê Gestor do IBS autorizou a contratação emergencial de servidores de estados, DF e municípios para acelerar sistemas e normas do novo tributo, sem criar obrigações para empresas.

O Confaz publicou 34 protocolos que revogam ou alteram acordos de substituição tributária do ICMS entre estados, com maioria dos efeitos a partir de outubro de 2026.

O Confaz publicou 34 protocolos que alteram regras de substituição tributária e suspensão do ICMS, atingindo setores como cosméticos, autopeças, bicicletas e bebidas, com maioria dos efeitos a partir de outubro de 2026.

Até 30 de setembro, empresas fora do Simples precisam pedir ingresso para 2027, e as já optantes devem decidir se recolhem CBS e IBS dentro ou fora do regime unificado.

O CFC confirmou o 2º Exame de Suficiência de 2026 para 27 de setembro e reforçou que documentos digitais não serão aceitos na entrada das salas.

O CGIBS lançou um chamamento para estados e municípios ajudarem a construir o Repositório Nacional de documentos fiscais do IBS, sistema que vai armazenar notas eletrônicas e gerar informações usadas na apuração do novo imposto.

O Comitê Gestor do IBS lançou três editais para selecionar estados e municípios interessados em ajudar a desenvolver sistemas essenciais para o funcionamento do novo imposto.

O Confaz publicou a versão 3.2.4 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI, com ajustes técnicos no preenchimento da escrituração fiscal digital. Empresas que apuram ICMS ou IPI precisam se atualizar para evitar erros na transmissão mensal.

Lei Complementar 236/2026 abre caminho para mediação e arbitragem em conflitos tributários, mas os dois instrumentos só poderão ser usados depois que leis específicas definirem as regras de funcionamento.

O STF analisa ação que questiona regras de fiscalização do IBS, o novo imposto sobre consumo. A decisão pode alterar como estados e municípios vão fiscalizar sua empresa.

A Receita Federal passou a oferecer, dentro do Painel Receita, indicadores mensais de receita bruta e participação de mercado, com comparação por setor e região. O serviço é gratuito e usa dados que a empresa já envia ao Fisco.