CBS e IBS em 2027: o que sua empresa precisa revisar antes de janeiro

A reforma tributária do consumo chega a uma etapa decisiva em 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), administrada pela União, substitui o PIS e a Cofins. Ao mesmo tempo, começa a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de estados, municípios e Distrito Federal, mas ainda com alíquota de transição. Isso significa que, na prática, os tributos federais mudam primeiro, enquanto ICMS e ISS continuam valendo normalmente por enquanto.

O calendário foi reafirmado pela Receita Federal em coletiva de imprensa realizada em 11 de novembro, no Ministério da Fazenda. Na ocasião, o órgão também sinalizou que pretende propor ao Congresso um mecanismo de recolhimento inicial da CBS por estimativa, com ajuste posterior. É importante entender que essa proposta, por si só, não muda a data de início do tributo nem as regras de apuração e pagamento já previstas em lei.

O que é o IVA dual e por que isso importa para você

CBS e IBS formam o que se chama de IVA dual: dois tributos que seguem regras parecidas em pontos como incidência e aproveitamento de créditos, mas que têm administração e apuração próprias. Ou seja, mesmo que as lógicas sejam semelhantes, sua empresa vai precisar tratar cada um separadamente na hora de apurar o que deve pagar e o que pode compensar. Essa transição acontece em etapas, conforme definido na Lei Complementar nº 214/2025 e no calendário divulgado pela Receita Federal.

Uma dúvida comum é se a alíquota da CBS já está fechada em 11,3%. A resposta é não. Em 10 de novembro, o Tribunal de Contas da União entregou ao Senado o cálculo da alíquota de referência para 2027, que chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme prevê a lei. Mas esse número ainda precisa ser oficializado por resolução do Senado, com prazo até 15 de dezembro de 2026.

Vale reforçar: a alíquota de referência não representa a carga tributária de todas as operações da sua empresa. O valor final que você vai efetivamente pagar depende do tratamento tributário aplicado a cada operação e dos créditos que puderem ser aproveitados. Por isso, o recomendável é que a parametrização do sistema emissor de notas parta da resolução oficial e da classificação correta de cada operação, e não simplesmente adote os 11,3% como taxa fixa para toda a carteira de clientes.

O que muda para quem está no Simples Nacional

Se sua empresa é optante do Simples Nacional, você pode continuar recolhendo IBS e CBS dentro do DAS, como já acontece hoje com os demais tributos. Mas também existe a possibilidade de optar por apurar apenas esses dois tributos pelo regime regular, mantendo o restante no Simples. Essa escolha tem um efeito direto nos créditos: se IBS e CBS continuam sendo pagos dentro do DAS, sua empresa não acumula créditos desses tributos nas compras que faz. Por outro lado, um cliente seu que esteja no regime regular pode, cumprindo os requisitos legais, aproveitar o crédito equivalente ao valor que você, fornecedor optante do Simples, já recolheu.

Para quem pensava em fazer essa opção já no primeiro semestre de 2027, o prazo da janela terminou em 30 de outubro de 2026. Se sua empresa já fez essa escolha e quer reavaliar, é possível verificar no portal da Receita Federal se há necessidade de cancelamento, com prazo até 20 de dezembro de 2026. É fundamental ter clareza de que optar pelo Simples e optar pelo regime regular de IBS e CBS são decisões diferentes, tomadas em momentos e sistemas distintos.

O que revisar antes de fechar dezembro

Antes de encerrar o ano, é essencial que o fechamento contábil de dezembro deixe três pontos bem definidos: qual é o regime de IBS e CBS de cada cliente, qual documento fiscal é exigido em cada tipo de operação e como débitos e créditos serão conciliados daqui para frente. No regime regular, os créditos de IBS e CBS são apurados separadamente, ou seja, um crédito de um tributo não pode ser usado para compensar débito do outro. Também é preciso diferenciar o crédito que aparece no documento fiscal daquele que já reúne todas as condições legais para ser efetivamente aproveitado.