A Receita Federal ampliou as regras que levam ao cancelamento do CNPJ e, em alguns casos, passou a permitir a inaptidão imediata, sem aviso prévio à empresa.

A Receita Federal publicou nova norma que aperfeiçoa o Programa Sintonia, alterando critérios de avaliação, forma de atualizar a classificação das empresas e regras de divulgação do selo de conformidade.

Norma conjunta da Receita Federal e do CGIBS dispensa o nanoempreendedor de se inscrever no cadastro único e de emitir documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, com regra válida até o fim de 2028.

A Receita Federal ampliou as situações que podem levar à inaptidão do CNPJ, incluindo irregularidades com combustíveis, comércio ilícito e atividades financeiras sem autorização. Veja o que muda e como se proteger.

Novos manuais técnicos da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) trazem regras de emissão, validação e layout já adaptadas ao IBS e à CBS, exigindo atenção de empresas e sistemas.

A Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) ganhou três manuais técnicos atualizados para se adequar às regras do IBS e da CBS. Empresas do setor de gás e seus fornecedores de sistemas precisam se atualizar.

A Receita Federal ampliou as situações que levam à inaptidão do CNPJ, incluindo irregularidades com combustíveis, comércio exterior e atividades financeiras ou de apostas. Em alguns casos, a inaptidão é declarada de forma sumária, sem prazo prévio de defesa.

A Receita Federal esclareceu que empresas com matriz e filiais podem reunir em uma única DME os valores recebidos em espécie por todas as unidades, desde que atinjam o limite de obrigatoriedade.

A Receita Federal tornou o e-Editais o canal oficial para publicar Atos Declaratórios Executivos, editais de notificação e de intimação. Entenda o que muda na prática.

A Anvisa aprovou o Owozy, nova caneta de semaglutida sintética da Sandoz e Biolab, que chega às farmácias no fim de 2026 sem substituir automaticamente o Ozempic.

A Receita Federal publicou norma que consolida o e-Editais como plataforma oficial para divulgação de atos, notificações e intimações. Veja o que isso muda na prática para quem tem empresa.

A Receita Federal publicou norma que reconhece o sistema e-Editais como plataforma oficial para divulgar atos, editais de notificação e de intimação, sem criar novas regras ou prazos.

A Receita Federal reconheceu o sistema e-Editais como canal oficial para publicar atos, editais de notificação e de intimação. Veja o que isso significa na prática para sua empresa.

A Receita Federal criou um procedimento para resolver de forma dialogada divergências sobre tributos, antes que se tornem processos administrativos ou judiciais. Veja quem pode participar e quais são as vantagens.

O Confaz adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade das novas regras de emissão de documentos fiscais previstas no Ajuste Sinief nº 49, dando mais tempo às empresas para se adaptarem.

Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional permite descontos de até 90% em multas para MEI e de 60% para empresas do Simples, desde que o pagamento seja feito em até 30 dias após a notificação.

Empresas precisam conhecer as regras de licença-maternidade, estabilidade no emprego e benefícios previdenciários para evitar problemas trabalhistas e garantir os direitos das funcionárias gestantes e mães.

O INSS passou a dispensar a carência de 12 contribuições para benefícios por incapacidade em casos de gestação de alto risco, seguindo regra publicada em julho de 2026.

O governo adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade da NFS-e de padrão nacional para todas as empresas do Simples Nacional que prestam serviços.

O CARF instituiu o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma estrutura única, com governança e relatórios anuais de acompanhamento.

O CARF criou o Sistema Integrado de Gestão (SIGES), reunindo qualidade, prevenção ao suborno e integridade em uma única estrutura de governança, com impacto direto na previsibilidade dos julgamentos tributários administrativos.

O Comitê Gestor do IBS estimou uma alíquota de referência de 27,91% para IBS e CBS, número usado apenas para cálculos internos de orçamento e arrecadação em 2027, sem valor definitivo nem impacto imediato na carga tributária das empresas.

A Receita Federal confirmou que a atualização dos códigos NCM para o padrão SH/2022 não afeta o direito à redução a zero de PIS/Cofins sobre produtos médico-hospitalares, desde que mantidos os requisitos legais.

A Receita Federal reafirmou que vender um imóvel residencial e usar o dinheiro para construir uma nova casa, ou para quitar financiamento de obra, não dá direito à isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, benefício válido apenas na compra de outro imóvel pronto.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713/2026, que proíbe o fornecimento presencial de cópias da declaração de Imposto de Renda e dos recibos de entrega, exigindo agora o uso de canais digitais oficiais para esses serviços.

A Receita Federal proibiu a entrega de cópias da declaração e do recibo do Imposto de Renda em atendimento presencial. Agora, esses documentos só podem ser obtidos por canais digitais com autenticação, como o e-CAC.

A Receita Federal esclareceu que a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóveis vale apenas para a compra de outro imóvel pronto, não para construção ou quitação de financiamento de obra.

A Receita Federal proibiu, a partir de agora, o fornecimento de cópias da declaração de Imposto de Renda e do recibo de entrega nas unidades de atendimento presencial, medida que já está em vigor.

O governo prorrogou até 31 de agosto o Desenrola Brasil 2.0, dando mais tempo para famílias, empreendedores e produtores rurais renegociarem dívidas bancárias com condições facilitadas e sem necessidade de novos recursos públicos.

Novo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4 define, documento por documento, as datas em que a CBS e o IBS passam a aparecer nas notas fiscais eletrônicas, com prazos escalonados entre agosto de 2026 e janeiro de 2027.