O Senado aprovou a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6×1 e reduz a jornada semanal em duas etapas. Veja o que muda na folha, no ponto e nas convenções, e como se preparar.

Nova portaria do MPS e do INSS regulamenta a liberação automática e provisória do salário-maternidade quando o pedido não é analisado em até 30 dias, com regras sobre prazos, devolução de valores e exceções.

O Confaz confirmou dois convênios que tratam de anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS, mas a adesão depende das regras específicas de cada estado.

Decreto federal obriga empresas reguladas pelo governo a oferecer atendimento humano no SAC das 8h às 20h todos os dias, mesmo quando usam inteligência artificial nos canais.

O Codefat ampliou o prazo para solicitar o Seguro-Defeso, que agora pode ser pedido entre 30 dias antes e 90 dias após o início do defeso.

A Receita Federal enquadrou a Brasita Cigarros e a Cabo Friense como devedoras contumazes, com CNPJ inapto e inclusão em listas de inadimplentes. Entenda o que é essa classificação e o que ela representa para empresas.

O Confaz confirmou dois convênios que autorizam estados a conceder anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS. A adesão depende das regras específicas de cada convênio.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

Resolução renova, até outubro de 2027, alíquotas de Imposto de Importação entre 9% e 20% para produtos químicos e polímeros. Empresas do setor devem revisar classificação fiscal e alíquotas aplicadas.

O CFC abriu as inscrições para a terceira edição de 2026 do Exame de Suficiência, requisito obrigatório para o registro profissional de contador. A prova será em 13 de dezembro.

A Receita Federal definiu, em nova solução de consulta, como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e deixou claro que repasses do orçamento público não geram crédito fiscal automático.

O FAP que vai valer em 2027 já pode ser consultado por CNPJ no FAPWeb. Quem identificar divergências terá de 1º a 30 de novembro para contestar administrativamente.

O CGSN prorrogou os prazos para empresas decidirem o enquadramento tributário de 2027: opção pelo Simples Nacional até 15 de outubro e escolha do regime de IBS/CBS até 30 de outubro.

Novos valores de referência de combustíveis para cálculo do ICMS já valem desde 1º de outubro, com variações importantes entre estados.

A Receita Federal definiu que créditos presumidos de ICMS não devem ser tributados por PIS/Pasep e Cofins em empresas do regime cumulativo, entendimento que vale mesmo após a Lei nº 14.789/2023.

A Receita Federal publicou entendimento afastando a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS para empresas do regime cumulativo, tratando esses valores como subvenção governamental.

Nova lei prorroga até 2031 o benefício que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e de apoio à pessoa com deficiência.

Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinam recursos ao Pronon e ao Pronas/PCD, programas de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

O INSS prorrogou por mais 365 dias a ampliação excepcional do prazo do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental. Entenda o que isso significa na prática para sua empresa.

O governo prorrogou por mais um ano a regra que permite conceder o auxílio-doença sem perícia presencial para afastamentos de até 90 dias, mantendo o pedido pelo canal digital Atestmed.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

A Receita Federal formou uma equipe para auditar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

Já está em vigor a lei que cria o Redata, regime que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers em troca de contrapartidas ambientais e de investimento em pesquisa.

A Receita Federal atualizou as regras de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e para perdas em créditos de instituições financeiras, com novo prazo até dezembro de 2026 para revisão de opções.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera a tributação de serviços de saúde, incluindo anestesiologia, e amplia prazo para instituições financeiras ajustarem a dedução de perdas em créditos.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

A Receita Federal definiu que excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins não gera ressarcimento automático de créditos, dependendo de análise caso a caso e de prazos específicos para o pedido.

Novo Ajuste SINIEF muda regras da NF-e e do DANFE, altera procedimentos em Acre, Bahia, São Paulo, Paraná e Minas Gerais, e exige atenção de empresas e contadores.

Nova norma permite que produtores rurais formem condomínios de armazenagem, os chamados depósitos compartilhados, e define como emitir as notas fiscais em cada etapa da operação.

O governo adiou para 14 de dezembro de 2026 a proibição de emitir NF-e de saída vinculada a uma NFC-e, dando mais tempo às empresas para ajustar sistemas e processos fiscais.