Pular para o conteúdo
VoltarReforma tributária

ICMS: benefícios fiscais seguem valendo até 2027; veja se você é afetado

19/11/2026 15:003 min de leituraAtualizado há 5 horas

Fonte: Jornal Contábil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se a sua empresa usa algum benefício fiscal de ICMS, há uma boa notícia: o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu prorrogar 26 convênios que tratam desses incentivos, garantindo que eles continuem valendo até 31 de dezembro de 2027. A decisão foi formalizada pelo Convênio ICMS nº 133/2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de novembro. Mas atenção: prorrogar não é o mesmo que ampliar. As regras continuam as mesmas, e é preciso continuar cumprindo as condições específicas de cada benefício para não correr riscos.

O que muda

Na prática, o que o Confaz fez foi dar sobrevida aos incentivos fiscais que já existiam, evitando que eles expirassem durante um momento sensível: a transição da Reforma Tributária. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ICMS está sendo gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a prorrogação serve justamente para manter a estabilidade das regras enquanto esse processo avança. Ou seja, nada muda no alcance dos benefícios: as mesmas operações que já eram beneficiadas continuam sendo, nas mesmas condições vigentes até 31 de dezembro de 2026.

O convênio também trata de um ponto técnico importante: as exigências ligadas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI, que costumam estar atreladas a esses benefícios de ICMS. Pelas novas regras, se sua empresa já cumpria essas exigências até 31 de dezembro de 2026, não será necessário comprovar tudo de novo. Essa dispensa de nova comprovação também vale para situações já reconhecidas como válidas até aquela data, conforme o Convênio ICMS nº 28/2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, porém, as operações precisarão seguir as condições normais estabelecidas em cada convênio para continuar usufruindo do benefício.

Quem é afetado

A prorrogação abrange diversos setores da economia, principalmente aqueles ligados à saúde, educação, pesquisa, transporte, saneamento, segurança pública e infraestrutura. Entre os benefícios mantidos estão os relacionados à importação de equipamentos e insumos para serviços médico-hospitalares, instituições de ensino e entidades de pesquisa. Também seguem valendo incentivos para medicamentos e veículos adquiridos por pessoas com deficiência e taxistas, além de equipamentos e embarcações vinculados ao Programa Caminho da Escola.

Outras atividades contempladas incluem equipamentos usados na modernização de zonas portuárias, operações de instituições científicas e tecnológicas, equipamentos empregados em pesquisas de exploração e produção de petróleo e gás natural, e operações relacionadas a transporte e infraestrutura. Se sua empresa atua em algum desses segmentos e já usufrui de redução ou isenção de ICMS, o benefício continua disponível, desde que você continue se enquadrando nas regras específicas do convênio aplicável ao seu caso.

Prorrogação em números
26convênios prorrogadosincentivos de ICMS que seguem valendo sem alteração nas regras.
31/12/2027novo prazo finaldata limite para uso dos benefícios prorrogados.
01/01/2027início das novas condiçõesa partir dessa data, é preciso comprovar o enquadramento normalmente.

Um ponto que merece atenção redobrada é que a continuidade do benefício não é automática para todas as operações de um setor. A simples existência de um convênio prorrogado não garante, por si só, que uma determinada venda, compra ou serviço esteja enquadrado na hipótese de desoneração. Cada convênio tem condições próprias, e é responsabilidade da empresa (com apoio do contador) verificar se a operação específica realmente se encaixa nas regras antes de aplicar qualquer redução de imposto.

Prazos e como se preparar

Embora o convênio tenha sido publicado em 18 de novembro de 2026, sua entrada em vigor efetiva depende da publicação da ratificação nacional, um trâmite formal que costuma seguir a publicação do convênio original. Até lá, vale ficar de olho nos próximos atos normativos, já que podem surgir orientações complementares sobre a aplicação dos benefícios em 2027.

Para o seu negócio, o recado prático é simples: não dá para presumir que tudo continua igual sem checar os detalhes. Revise com seu contador se as condições do benefício que você usa seguem sendo atendidas, confira se os documentos fiscais emitidos refletem corretamente o enquadramento tributário, e evite aplicar reduções ou isenções sem ter certeza de que a operação está realmente amparada pelo convênio. Esse cuidado evita autuações futuras e garante que você continue aproveitando o incentivo sem riscos.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.