Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se a sua empresa usufrui de algum benefício fiscal de ICMS, atenção: o Convênio ICMS nº 133/2026, publicado no Diário Oficial da União, prorrogou até 31 de dezembro de 2027 a validade de incentivos previstos em 26 convênios do imposto. A medida foi aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e busca dar continuidade a esses benefícios durante o período de transição da Reforma Tributária sobre o consumo. Mas há condições a cumprir, e nem toda empresa estará automaticamente dispensada de comprovar requisitos.
O que muda
Na prática, o convênio estende o prazo de validade de incentivos fiscais que, de outra forma, poderiam perder efeito. A prorrogação está alinhada à Emenda Constitucional nº 132/2023, que criou a Reforma Tributária, e trata também de exigências ligadas à desoneração ou redução de PIS/Pasep, Cofins e IPI. Importante: a medida só entra em vigor depois que for publicada sua ratificação nacional, então ainda não está valendo de forma definitiva.
Um ponto que merece destaque é que a prorrogação não aumenta nem diminui o alcance dos benefícios. Ou seja, se a sua empresa já usufruía de determinado incentivo nas condições vigentes em 31 de dezembro de 2026, ele continua igual, apenas com prazo estendido.
Quem é afetado
Os benefícios prorrogados abrangem empresas de setores como saúde, educação, pesquisa, saneamento, transporte, segurança pública e infraestrutura. Entre as operações beneficiadas estão a importação de equipamentos e insumos usados em serviços médico-hospitalares e por instituições de ensino e pesquisa, além de medicamentos e veículos adquiridos por pessoas com deficiência e por taxistas.
No transporte, os incentivos alcançam ônibus e embarcações ligados ao Programa Caminho da Escola. Também estão incluídos equipamentos para modernização de zonas portuárias, operações de instituições científicas e tecnológicas e equipamentos usados em pesquisas de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Até 31/12/2026
- Requisitos cumpridos até essa data não precisam ser comprovados novamente
- Validade também reconhecida com base no Convênio ICMS nº 28/2026
A partir de 01/01/2027
- Operações só mantêm o benefício se atenderem às condições estabelecidas
- Não há dispensa automática das condicionantes para todas as operações
Como se preparar
Se sua empresa está entre as beneficiadas, o recado principal é: não dá para presumir que tudo continua igual sem revisão. A partir de 1º de janeiro de 2027, as operações só poderão manter os benefícios se atenderem às condições específicas estabelecidas no convênio. Isso exige atenção redobrada ao tipo de operação realizada e ao enquadramento dela nas hipóteses previstas.
Vale reforçar que, se os requisitos já tiverem sido cumpridos até 31 de dezembro de 2026, ou se o cumprimento era considerado válido nessa data com base no Convênio ICMS nº 28/2026, não será necessário comprová-los novamente. Mas isso não significa dispensa geral: cada operação precisa ser analisada individualmente para confirmar se está mesmo protegida pela regra de transição.
Converse com o setor fiscal ou contábil da sua empresa para verificar se as operações que hoje contam com benefício de ICMS estão de fato enquadradas nas hipóteses do convênio e se a documentação de comprovação está em dia. Como o texto ainda depende da publicação da ratificação nacional para valer, também é importante acompanhar esse próximo passo antes de tomar decisões definitivas baseadas na prorrogação.
Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.
