Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas na Reforma Tributária, dando mais tempo de preparação a produtores rurais, transportadores autônomos e outros contribuintes.

Decreto adia para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais da CBS por pessoas físicas contribuintes e produtores rurais, dando mais tempo para adaptação.

A partir de 3 de agosto de 2026, a SEFAZ passa a rejeitar notas fiscais que não estiverem com os campos de CBS e IBS corretamente validados. Entenda o que muda e como proteger sua empresa do risco de faturamento travado.

A partir de 3 de agosto, erros no preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais deixam de ter tolerância e passam a gerar multa, mesmo com os tributos ainda em fase de teste.

Governo e Comitê Gestor do IBS avaliam adiar por pelo menos mais um mês a obrigatoriedade de destacar CBS e IBS nas notas fiscais, prazo que venceria em 3 de agosto e traria risco de penalidades e rejeição de documentos fiscais.

A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão rejeitadas pelo sistema autorizador. Um levantamento da IOB mostra que 93% dos produtos analisados em empresas do regime normal ainda têm inconsistências cadastrais que podem travar o faturamento.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os campos de IBS e CBS corretamente preenchidos serão rejeitadas, e o problema começa no cadastro de produtos, não na hora de emitir.

A Receita Federal criou um programa que avisa empresas sobre inconsistências fiscais antes de abrir fiscalização. Quem corrige voluntariamente sai em vantagem; quem ignora o aviso, não.

Escritório contábil da Grande São Paulo detalha como fusões no setor, a Reforma Tributária e o uso de tecnologia estão mudando a rotina financeira das pequenas e médias empresas.

A partir de 1º de outubro de 2026, entra em vigor um novo código NCM para microfones, com alíquota de importação reduzida a zero. Empresas do setor precisam revisar cadastros e sistemas fiscais antes do prazo.

A Receita Federal definiu que equipamentos essenciais à prestação de um serviço podem ser tratados como "materiais", reduzindo o IRRF de 4,8% para 1,2%, desde que contrato e nota fiscal comprovem isso corretamente.

A Receita Federal esclareceu, em nova solução de consulta, os critérios para aplicar alíquota reduzida de IRRF em serviços que dependem de equipamentos para serem executados.

O Portal da NFe divulgou tabela de NCM com as unidades tributárias (uTrib) usadas em operações de comércio exterior, campo obrigatório no XML de NFe e NFCe.

Contratar mudança sem checar CNPJ, nota fiscal e contrato pode gerar cobrança extra, prejuízo sem ressarcimento e problemas na comprovação fiscal.

Em 2026 começam os testes do IVA Dual e passa a valer a nova faixa de isenção do Imposto de Renda. Entenda o que muda na prática para sua empresa e como se preparar.

Foi publicado o pacote técnico da NFeABI, a nova Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis. Ainda não há prazos de obrigatoriedade definidos, mas o material já orienta empresas de tecnologia e contabilidade sobre a estrutura do documento.

A Receita Federal decidiu que despesas médicas de cônjuge falecido, pagas depois do óbito, não podem ser deduzidas no IRPF. Já o reembolso do plano de saúde nesses casos, se não deduzido antes, não é tributado.

O split payment, mecanismo que separa automaticamente o IBS e a CBS no momento do pagamento, deve se tornar obrigatório em 2028, mas já exige que empresas revisem caixa, sistemas e processos financeiros.

A Sefaz do Rio Grande do Sul passou a processar em produção as novas regras fiscais para nove documentos eletrônicos usados em transporte, energia, comunicação, água e gás, etapa da Reforma Tributária que exige atenção de empresas desses setores.

O documento impresso da conta de gás, o DANFGas, ganhará campos específicos para IBS e CBS. A obrigatoriedade começa em 1º de dezembro de 2026, conforme manual publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.

A Sefaz do Rio Grande do Sul colocou em produção o pacote de notas técnicas 2026.002, que ajusta documentos fiscais eletrônicos às regras da reforma tributária, atingindo transporte, energia, gás, água e comunicação.

A Receita Federal ampliou as regras que levam ao cancelamento do CNPJ e, em alguns casos, passou a permitir a inaptidão imediata, sem aviso prévio à empresa.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional e as que pretendem entrar no regime precisarão decidir como vão recolher IBS e CBS a partir de 2027. A escolha pode ser revertida até novembro, mas exige análise antecipada dos impactos no negócio.

Ação conjunta de Receita Federal, ANP e outros órgãos lacra postos clandestinos em São Paulo e torna inaptos mais de 1.200 CNPJs, com bloqueio de contas e nova regra que agiliza esse tipo de punição.

Ação da Receita Federal na BR-277, no Paraná, resultou na apreensão de cerca de 800 celulares avaliados em R$ 4 milhões e na prisão de um envolvido.

Receita Federal e Polícia Federal apreenderam 3.400 ampolas de medicamento para emagrecimento contrabandeadas em um compartimento oculto de veículo em Rolândia (PR). O motorista foi preso em flagrante.

O split payment vai separar automaticamente parte do valor das vendas para pagar IBS e CBS no momento do pagamento, o que muda a forma como o dinheiro chega ao caixa da empresa.

A partir de 2026, notas fiscais passam a mostrar CBS e IBS, mas isso não significa cobrança extra automática. O efeito real nos preços depende de cada cadeia produtiva, e pequenas empresas já precisam se preparar.

Receita Federal e Polícia Federal deflagraram operação contra organização suspeita de importar autopeças de forma irregular e lavar dinheiro com notas fiscais frias em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas do Simples Nacional não poderão mais calcular o DAS pelo regime de caixa. O imposto passará a nascer na venda ou na prestação do serviço, mesmo que o cliente ainda não tenha pago.