Contratar um síndico profissional exige contrato de prestação de serviços bem estruturado, sem vínculo CLT, para proteger o condomínio de riscos trabalhistas e fiscais.

O STF analisa ação que questiona regras de fiscalização do IBS, o novo imposto sobre consumo. A decisão pode alterar como estados e municípios vão fiscalizar sua empresa.

O CARF decidiu que empresas com redução de base de cálculo do ICMS não podem excluir o valor integral do imposto do cálculo do PIS/Cofins, mas ampliou a forma de compensação dos créditos.

O TRF-3 decidiu que depósitos judiciais de IPI podem ser liberados imediatamente após o trânsito em julgado, sem exigir conferência prévia da Receita Federal, o que pode acelerar a recuperação de caixa em empresas com processos tributários antigos.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para multas fiscais e processos administrativos tributários, e municípios, estados e o DF têm dois anos para adequar suas legislações.

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novos limites para multas fiscais, cria descontos para regularização de débitos e amplia os mecanismos de defesa do contribuinte diante do Fisco.

Projeto que reduz tributos das resseguradoras locais ainda aguarda sanção presidencial, mas já pode exigir simulações contábeis sobre ativos e passivos fiscais diferidos dessas empresas.

Estudo aponta pelo menos 19 milhões de brasileiros com perfil de nanoempreendedor, nova categoria que fica fora do IBS e da CBS até 2028.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS dispensam nanoempreendedores de inscrição em cadastro único e de emissão de documentos fiscais eletrônicos na reforma tributária. Regra vale até 2028 e não se aplica a quem optar pelo regime regular.

A Receita Federal criou um programa que avisa empresas sobre inconsistências fiscais antes de abrir fiscalização. Quem corrige voluntariamente sai em vantagem; quem ignora o aviso, não.

A Receita Federal atualizou a tabela de NCM, o código que classifica mercadorias no Brasil e no Mercosul. As mudanças valem a partir de 1º de outubro e exigem revisão de cadastros de produtos e sistemas de emissão de notas fiscais.

Nova norma dispensa o nanoempreendedor de tirar CNPJ e emitir documentos fiscais do IBS e da CBS até dezembro de 2028, mas a regra tem condições e não vale para quem optar pelo regime regular dos novos tributos.

Emitir errado a nota fiscal de devolução pode gerar pagamento de imposto em duplicidade e distorcer o controle de estoque. Veja os cuidados necessários, incluindo os efeitos da reforma tributária.

O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo grandes operadoras, por irregularidades no vale-alimentação e vale-refeição. Veja o que muda e como sua empresa deve se adequar.

Levantamento da Receita mostra que 85% dos documentos fiscais monitorados já trazem informações de IBS e CBS, mas ainda há prazos e pendências diferentes conforme o tipo de empresa e documento.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

A partir de setembro de 2026, nova norma da Receita Federal passa a monitorar de forma automática o cumprimento de requisitos para uso de benefícios fiscais, o que exige atenção redobrada das empresas quanto à data considerada para eventual cobrança retroativa.

Foi publicado o pacote técnico da NFeABI, a nova Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis. Ainda não há prazos de obrigatoriedade definidos, mas o material já orienta empresas de tecnologia e contabilidade sobre a estrutura do documento.

A fiscalização hoje começa nos sistemas do governo, não na porta da empresa. Entenda como o cruzamento de dados funciona e o que fazer para se antecipar a problemas.

Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS criaram regra que dispensa o nanoempreendedor de ter CNPJ e emitir documentos fiscais de IBS e CBS até 31 de dezembro de 2028.

Em três dias, fiscais da Receita Federal na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, retiveram mais de 500 kg de substância análoga à maconha escondida em veículos vindos do Paraguai.

Novo ato da Receita Federal e do CGIBS dispensa nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica para IBS e CBS até 2028, atingindo milhões de autônomos no país.

A Receita Federal publicou nova norma que aperfeiçoa o Programa Sintonia, alterando critérios de avaliação, forma de atualizar a classificação das empresas e regras de divulgação do selo de conformidade.

A Receita Federal alterou as regras do Programa Sintonia, tornando a classificação de conformidade das empresas mais atualizada e transparente. Entenda o que muda na prática.

Norma conjunta da Receita Federal e do CGIBS dispensa o nanoempreendedor de se inscrever no cadastro único e de emitir documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, com regra válida até o fim de 2028.

Em entrevista ao Jornal Nacional, Flávio Bolsonaro defendeu ajuste fiscal forte e corte de impostos, mas não detalhou como pretende executar essas medidas caso seja eleito presidente.

A nota fiscal ganha novo peso na Reforma Tributária: em 2026 há uma fase de adaptação, mas a partir de 2027 erros nos campos de IBS e CBS podem gerar rejeição, autuação e até suspeita de fraude.

O TRF-3 extinguiu uma execução fiscal ao reconhecer que os DARFs apresentados pela empresa, com valores e períodos claros, comprovavam o pagamento integral dos débitos, mesmo sem a Receita provar destinação diferente dos valores.

A Receita Federal detectou diferenças de R$ 300 milhões entre PIS/Cofins declarados na DCTF e apurados na EFD-Contribuições de mais de 3 mil empresas, que têm até 30 de outubro de 2026 para se regularizar sem multa.

Manuais técnicos aprovados definem como funcionará a NF-e ABI, novo documento fiscal para operações imobiliárias dentro da Reforma Tributária, exigindo adaptação de sistemas e rotinas contábeis.