PLP 299/2026: o que os destaques do Senado podem mudar no ajuste fiscal
17/11/2026 05:003 min de leituraAtualizado há 27 minutos
Fonte: Forbes Brasil · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil.
O Senado analisa nesta terça-feira quatro pontos específicos de um projeto que muda regras das contas públicas do governo federal, o chamado ajuste fiscal (PLP 299/2026). Esses pontos, chamados de destaques, podem tirar ou incluir trechos do texto principal, que já foi aprovado mas ainda depende da votação desses itens para ficar completo. Um deles trata diretamente de um tema que afeta empresas: o uso de créditos tributários para quitar dívidas com a Receita Federal.
O que está em discussão
O texto principal do projeto já passou pelo Senado por 45 votos a 31, mas a votação só termina depois que os destaques forem resolvidos. Cada destaque precisa de pelo menos 41 votos para ser aprovado. Se um trecho destacado para retirada não atingir esse número, ele permanece no texto. Se for um destaque para incluir algo que havia sido retirado, como uma emenda, ele só entra se alcançar os 41 votos.
Três dos quatro destaques foram apresentados por líderes do PL e do Republicanos, partidos de oposição. O quarto é de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e tenta reinserir no texto uma emenda que havia sido retirada durante a negociação.
O ponto que mais interessa às empresas
Um dos destaques, apresentado pelo Republicanos, pede a retirada de um trecho que dá ao governo poder para limitar a compensação de dívidas tributárias com créditos de outros tributos federais. Na prática, se esse dispositivo for mantido no texto, o governo poderá restringir o uso desses créditos por empresas para abater débitos com a Receita Federal. Isso significa menos flexibilidade para quem usa créditos tributários como ferramenta de gestão financeira e de redução de passivos fiscais.
Segundo o parecer do projeto, essa medida teria impacto entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no resultado das contas públicas em 2027. Se o destaque for aprovado e o trecho for retirado do texto, o governo perde essa autorização e as regras de compensação tributária seguem como estão hoje.
Outros destaques em votação
Outro ponto em jogo envolve os repasses da União a estados e municípios. O texto atual reduz esse valor de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com a diferença paga em parcelas até 2037. Um destaque do PL quer votar esse artigo separadamente; se não houver 41 votos a favor, o cronograma original de repasses, sem a redução, é mantido.
Há ainda um destaque sobre a compensação entre regimes de Previdência, situação em que um trabalhador contribui para um sistema e se aposenta por outro, gerando compensação financeira entre eles. O texto aprovado limita esse gasto a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030. Se o destaque retirar esse limite, a despesa volta a depender apenas do valor definido no Orçamento de cada ano.
O quarto destaque, de Rogério Marinho, tenta reincluir uma emenda que permite ao governo usar até 40% de recursos com destinação específica, como fundos, para cumprir uma regra chamada regra de ouro, que impede o uso de dívida para pagar despesas do dia a dia. Se essa emenda não for aprovada, os recursos continuam vinculados às finalidades originais previstas em lei.
Vale lembrar que a Consultoria de Orçamentos do Senado alertou que as projeções de impacto fiscal do projeto não foram atualizadas depois das mudanças feitas no texto. Isso significa que os números apresentados podem não refletir com precisão o resultado final, especialmente no que diz respeito à arrecadação ligada à compensação de tributos, que depende diretamente do desfecho desse destaque específico.
Para empresários e gestores, o ponto de atenção imediato é o destaque sobre compensação tributária. Caso o governo ganhe essa autorização, negócios que utilizam créditos de outros tributos federais para abater débitos podem enfrentar novas restrições. Vale acompanhar o resultado da votação e, se necessário, revisar o planejamento tributário da empresa para considerar possíveis mudanças nas regras de compensação a partir de 2027.
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