Receita Federal apreendeu mais de 5.800 ampolas de medicamentos emagrecedores, avaliadas em R$ 800 mil, escondidas em fundo falso de um veículo na BR-277, no Paraná. O caso reforça os riscos fiscais e sanitários de negociar produtos sem procedência comprovada.

CFC e Receita Federal promovem o 10º módulo da capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo, com foco em Regimes Diferenciados e Específicos, no dia 28 de julho, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

A obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas que alugam imóveis foi adiada para janeiro de 2027, dando mais tempo para adaptação aos sistemas da Reforma Tributária sem mudar a tributação do aluguel.

A reforma tributária não definiu regras claras sobre a incidência de CBS e IBS nas operações com créditos de carbono, criando insegurança jurídica para empresas do setor ambiental, do agronegócio e financeiras até 2027.

Um especialista com longa trajetória na Receita Federal alerta para a importância de conhecer e cumprir prazos fiscais e tributários, tema que pode impactar diretamente a rotina financeira de empresas e contribuintes.

A Jucesp vai suspender serviços de registro empresarial entre a noite de 23 e a manhã de 27 de julho de 2026 para a implantação do CNPJ Alfanumérico; empresas e contadores devem antecipar protocolos para evitar atrasos.

A Receita Federal entra na reta final da implantação do CNPJ alfanumérico, com paradas programadas em seus sistemas entre 23 e 27 de julho e emissão dos primeiros cadastros no novo formato a partir de 31 de julho.

O CARF manteve autuação de ITR contra empresa que declarou valor de terra abaixo do mercado, porque o laudo técnico apresentado como defesa não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica exigida por lei. O caso é um alerta sobre a importância de documentação formal correta em disputas fiscais.

A partir de 1º de janeiro de 2027, proprietários de imóveis alugados que se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS precisarão de CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos, mas isso não significa abrir empresa nem muda a tributação do Imposto de Renda.

A partir de 3 de agosto de 2026, a NF-e sem o preenchimento correto dos campos de IBS e CBS poderá ser rejeitada automaticamente, o que exige preparação imediata das empresas de Lucro Real e Presumido para evitar travas no faturamento.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

Com salário mínimo em R$ 1.621, teto do INSS em R$ 8.475,55 e isenção de IR até R$ 5.000 valendo em 2026, definir o valor do pró-labore com critério técnico deixa de ser detalhe e passa a impactar diretamente o caixa e a segurança jurídica da empresa.

Relator do PLP 108/2021 propõe atualizar os limites de faturamento de todas as faixas do Simples Nacional, não só do MEI, com vigência prevista para 2028, mas o governo ainda estuda o impacto fiscal da medida, estimado em R$ 50 bilhões por ano.

Entidades do setor de tecnologia alertaram o governo que a falta de regras definitivas sobre CBS e IBS está dificultando o ajuste dos sistemas fiscais antes da cobrança começar, em janeiro de 2027, o que pode afetar diretamente empresas e escritórios contábeis que dependem desses softwares.

A Receita Federal vai suspender o Sistema de Leilão Eletrônico nesta quinta-feira (23), das 6h às 16h, para ajustes técnicos ligados à implantação do CNPJ Alfanumérico.

O eSocial atualizou em julho sua seção de Perguntas Frequentes com orientações sobre retificação de categoria de aprendiz, enquadramento de juízes leigos e conciliadores, contribuição patronal na prorrogação da licença-maternidade e cadastro de pensão por morte em casos antigos.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

Sistemas do Portal Único Siscomex e da Receita Federal ficarão fora do ar entre 23 e 27 de julho de 2026 para a migração ao CNPJ alfanumérico, afetando abertura, alteração e baixa de empresas e operações de comércio exterior.

A equipe econômica espera publicar em novembro a segunda versão dos regulamentos de IBS e CBS, com ajustes que devem esclarecer dúvidas da primeira edição e ajudar sua empresa a se preparar melhor para a transição tributária.

A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.

Em 2026, a transação tributária continua sendo uma via para empresas negociarem dívidas com o Fisco com descontos que podem chegar a 100% em multas e juros. Entenda as modalidades disponíveis e como calcular se vale a pena para o seu negócio.

O CARF manteve o cancelamento de uma autuação bilionária contra uma fabricante de cosméticos, reafirmando que a segregação de atividades entre indústria e distribuidora só pode ser desconsiderada pelo fisco quando há prova concreta de simulação, não bastando diferença de preços entre as empresas do grupo.

CFC e Receita Federal transmitem nesta terça-feira o 9º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado à Economia Digital, com mais nove módulos previstos até setembro.

A Receita Federal publicou a Portaria RFB 702/26, que tira dos devedores contumazes o direito de recorrer ao Carf e transfere o julgamento de recursos voluntários para as turmas da DRJ-R, em decisão final na esfera administrativa.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.

A Receita Federal publicou norma que detalha, de forma mais objetiva, as situações que podem levar à suspensão de inscrições no CNPJ por inconsistência cadastral. Empresas precisam revisar dados societários, endereço e informações declaradas para evitar bloqueios.

A Receita Federal antecipou parte do cronograma de implantação do CNPJ Alfanumérico: a partir de 23 de julho de 2026 o sistema já terá restrições, e empresas que não adaptarem seus processos correm risco de falhas a partir de 27 de julho.

A Receita Federal apreendeu 600,5 kg de substância análoga à maconha em dois veículos na Aduana da Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, reforçando os riscos de compliance para empresas que atuam com transporte e comércio exterior na fronteira.

A Receita Federal lançou painéis públicos com estatísticas do Imposto de Renda da Pessoa Física, permitindo cruzar dados por região, renda, ocupação e outros critérios, sem expor informações individuais dos contribuintes.

O STJ confirmou que comerciantes varejistas de combustíveis, como postos, não podem aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre essas compras, mesmo após mudanças legais recentes. Quem tem PER/COMP pendente com esses créditos deve revisar a situação.