O Serpro garantiu que, já em 2027, a cobrança da CBS terá arrecadação automatizada nas principais formas de pagamento do novo sistema tributário, incluindo o Recolhimento pelo Adquirente (RAD).

O CARF decidiu que o AFAC (adiantamento para futuro aumento de capital) não pode ser tratado como empréstimo só porque demorou para virar capital social, afastando a cobrança de IOF sobre a operação.

O TRF-2 reconheceu a uma empresa de óleo e gás o direito de não pagar IOF-Câmbio em remessas para afretamento de embarcações estrangeiras, por entender que a operação se enquadra como importação. A decisão abre precedente, mas não vale automaticamente para todas as empresas do setor.

A Receita Federal divulgou um guia de perguntas e respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo que garante tributação mínima de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil. O documento esclarece como calcular o enquadramento e tratar créditos tributários.

O STF manteve decisão que permite a devolução administrativa de ITCMD pago indevidamente, sem precisar entrar na fila de precatórios, quando o próprio Fisco reconhece o erro.

O STJ decidiu que o crédito presumido de ICMS continua isento de IRPJ e CSLL sem condições, enquanto isenções, reduções e diferimentos só ficam de fora dessas bases se a empresa cumprir exigências legais específicas.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

A Receita Federal abriu hoje a consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 30 de setembro. Veja quem foi incluído e como verificar sua situação.

Uma nova regra tributária obriga a Receita e outras Fazendas a explicar como decisões definitivas dos tribunais devem ser aplicadas. Veja como isso afeta pedidos de revisão e restituição da sua empresa.

A Câmara Superior do CARF decidiu que os juros Selic incidentes sobre parcelamentos de IRPJ e CSLL não podem ser deduzidos na apuração do lucro real, mantendo a glosa fiscal aplicada pela Receita Federal.

Trabalhadores com mais de um emprego podem ter contribuição ao INSS descontada acima do teto quando os empregadores calculam a folha sem considerar o outro vínculo. Veja como evitar isso e como agir se já aconteceu.

A Receita Federal alterou as regras do Lucro Presumido para serviços hospitalares, permitindo que empresas usem percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL mesmo prestando serviço em estrutura de terceiros ou em home care, desde que cumpram uma série de exigências.

A Receita Federal abre consulta ao lote residual do IRPF 2026 nesta quarta-feira, com pagamento em 30 de setembro. Veja quem está incluído e como verificar sua situação.

A Receita Federal formou uma equipe específica para revisar 10.156 pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, com concentração em São Paulo.

A Fazenda de São Paulo vai suspender temporariamente o serviço de impugnação ao Comunicado CADIN dentro do SAV, de sexta-feira (18) a segunda-feira (21). Os demais serviços continuam funcionando normalmente.

A Lei Complementar 236/2026 incluiu a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, mas o uso prático do mecanismo ainda depende de lei específica que defina regras, custos e procedimentos.

O TRF-3 confirmou o direito de uma fabricante de autopeças de reaver PIS e Cofins pagos com alíquotas mais altas do que o devido em vendas para outras indústrias.

O STJ decidiu julgar, sob rito repetitivo, se as gorjetas repassadas aos empregados entram na base de cálculo do Simples Nacional. A tendência já é favorável às empresas, mas a comprovação do repasse será decisiva.

O Confaz publicou 34 protocolos que revogam ou alteram acordos de substituição tributária do ICMS entre estados, com maioria dos efeitos a partir de outubro de 2026.

A Receita Federal definiu que excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins não gera ressarcimento automático de créditos, dependendo de análise caso a caso e de prazos específicos para o pedido.

O STJ decidiu, em julgamento com efeito obrigatório para todo o país, que o Difal do ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, repetindo o entendimento já aplicado ao ICMS comum.

O Confaz publicou 34 protocolos que alteram regras de substituição tributária e suspensão do ICMS, atingindo setores como cosméticos, autopeças, bicicletas e bebidas, com maioria dos efeitos a partir de outubro de 2026.

O STJ definiu que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão que vale para todos os processos sobre o tema e pode permitir recuperação de valores pagos a maior.

O CFC apresentou à Receita Federal 19 propostas para ajustar regras do Simples Nacional na transição para a reforma tributária, e alertou que prazos importantes de opção terminam em setembro.

O CFC apresentou à Receita Federal e ao CGSN 19 pontos que ainda precisam de esclarecimento sobre o Simples Nacional na transição para o novo sistema tributário, com destaque para prazos que terminam em setembro.

A Receita Federal criou uma equipe específica para auditar pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de PIS/Pasep e Cofins listados em planilha própria, com poder para revisar decisões e abrir cobranças.

A Receita Federal identificou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, com empresas de fachada e fraudes. Entenda o que muda para o seu negócio.

A Receita Federal encontrou mais de R$ 1 bilhão em pedidos suspeitos de reembolso de salário-maternidade, envolvendo empresas de fachada e vínculos simulados. Entenda as regras corretas do benefício e os riscos de cair em esquemas de fraude.

Empresas podem ter direito a recuperar valores pagos a mais em tributos como PIS, Cofins e ICMS, mas o processo exige revisão cuidadosa, documentação organizada e atenção aos prazos.

A Receita Federal ainda mantém milhares de declarações do Imposto de Renda 2026 retidas na malha fina. Saiba como identificar o problema, corrigir a tempo e evitar multas, juros ou atraso na restituição.