Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Trabalhista e Folha, atualizado a cada mudança de norma.
O Ministério da Fazenda publicou uma norma que detalha como as empresas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, poderão usar a reserva financeira de R$ 5 milhões mantida por cada operadora. Essa reserva existe para garantir que os apostadores recebam de volta os valores que ainda têm direito, mesmo que a empresa não tenha caixa suficiente para fazer essa devolução. Se você administra ou presta serviços para esse tipo de negócio, é importante entender que o acesso a esse dinheiro não é automático nem livre: há um processo de comprovação e autorização a ser seguido.
O que muda
A regra deixa claro que a reserva só pode ser usada depois que a empresa comprovar, documentalmente, que não tem recursos próprios suficientes para devolver todos os saldos pendentes aos apostadores. Ou seja, antes de recorrer a esse dinheiro, a operadora precisa esgotar os valores já disponíveis para restituição. Além disso, a norma deixa explícito que esse valor não pode ser usado para nenhuma outra finalidade da empresa, como pagamento de salários, impostos, custos administrativos ou despesas ligadas ao encerramento das atividades. O uso é restrito, exclusivamente, à devolução de dinheiro aos consumidores.
Para conseguir a autorização, a empresa precisa apresentar um requerimento formal à Secretaria de Prêmios e Apostas, acompanhado de uma declaração assinada pelos administradores. Também é necessário enviar uma lista individualizada dos apostadores que ainda não receberam seus valores, com o montante devido a cada um. A Secretaria então confere se esses números batem com as informações que já foram repassadas pelas instituições financeiras e de pagamento envolvidas no processo. Só depois dessa checagem é que o valor liberado é definido, sempre limitado ao que for realmente necessário para cobrir as pendências.
O que a reserva pode pagar
- Valores devidos aos apostadores ainda não restituídos
- Somente após comprovação de falta de recursos próprios
- Mediante autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas
O que a reserva não pode pagar
- Salários e despesas trabalhistas
- Impostos e custos administrativos
- Gastos com o encerramento das atividades da empresa
Um ponto importante para quem acompanha esse tipo de operação é que a empresa não movimenta o dinheiro diretamente. Depois que o Ministério da Fazenda autoriza o uso da reserva, os recursos são transferidos pela instituição financeira responsável pela custódia para uma conta indicada pela Caixa Econômica Federal. É a Caixa quem efetivamente executa a devolução ao apostador final. Isso significa que a operadora não tem acesso livre ao dinheiro nem faz o pagamento por conta própria: ela apenas solicita, comprova a necessidade e aguarda a execução por um terceiro.
Quem é afetado
A medida afeta diretamente as empresas de apostas de quota fixa que estão em processo de encerramento das operações no Brasil, por conta da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade desse tipo de aposta no país. Também impacta, de forma indireta, os apostadores que ainda têm valores a receber dessas plataformas e que dependem desse fluxo para reaver seu dinheiro. Para quem presta serviços contábeis ou de gestão financeira a essas empresas, é essencial entender que qualquer pedido de uso da reserva exige documentação robusta e auditoria.
Vale lembrar que o processo de devolução já vinha em etapas anteriores: os apostadores tiveram prazo até 5 de outubro para pedir voluntariamente a retirada dos saldos. Depois disso, as empresas precisaram informar os valores que ainda restavam às instituições financeiras, que assumiram as primeiras etapas da restituição. A Caixa entrou em cena justamente nos casos em que havia dificuldade operacional para que os bancos fizessem essa devolução sozinhos. A reserva de R$ 5 milhões, agora regulamentada em detalhe, é o mecanismo pensado para os casos em que nem esse caminho foi suficiente.
Como se preparar
Se a sua empresa está entre as operadoras afetadas por esse encerramento de atividades, o caminho prático passa por organizar, desde já, a relação completa e individualizada dos apostadores com valores pendentes, com os respectivos montantes. Essa organização é pré-requisito para qualquer pedido de uso da reserva. Também é recomendável manter a documentação financeira em ordem, já que, ao final do processo de restituição, a empresa que quiser reaver eventual saldo que sobrar na reserva precisará apresentar demonstrações financeiras auditadas e um relatório de um auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na prática, isso significa que todo o processo, do pedido de uso da reserva até a eventual liberação de saldo remanescente, depende de prova documental e de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas em cada etapa. Não há espaço para uso informal ou direto desses recursos pela operadora. Para gestores desse setor, o recado é claro: organização contábil e transparência com os apostadores deixaram de ser apenas boa prática e passaram a ser condição obrigatória para acessar o dinheiro reservado e encerrar as operações dentro da regra.
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