Pular para o conteúdo
VoltarTrabalhista

Perdão de dívida do INSS para MEI: como funciona e quem tem direito

17/11/2026 15:303 min de leituraAtualizado há 1 hora

Vale para: MEI · Simples Nacional

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Simples Nacional, atualizado a cada mudança de norma.

Se você é MEI e tem dívidas atrasadas de INSS, há uma boa notícia no horizonte: a partir de 1º de janeiro de 2027, parte dessas dívidas será perdoada de forma automática, sem necessidade de pedido ou processo. A medida foi autorizada por lei e será aplicada pela Receita Federal, mas vem com regras específicas que você precisa entender antes de comemorar.

O que muda na prática

O perdão vale apenas para a parte do INSS cobrada dentro do DAS-MEI (o boleto único que você paga todo mês), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Na prática, isso cobre, de forma geral, as competências até agosto de 2026. Juros e multas sobre esses valores também são perdoados. O benefício é automático: você não precisa abrir processo, protocolar pedido ou provar nada à Receita Federal, mesmo se a dívida já estiver parcelada ou em cobrança.

Há um detalhe importante: o perdão não vale para quem está discutindo essas dívidas na Justiça. Se esse for o seu caso, será necessário desistir da ação judicial e fazer um requerimento específico para que os valores sejam cancelados.

Outro ponto de atenção: o ICMS e o ISS que também compõem o DAS-MEI continuam sendo cobrados normalmente. O perdão é exclusivo para o INSS; as dívidas de impostos estaduais e municipais permanecem com você e seguem sendo de responsabilidade dos estados e prefeituras.

O que fazer para não perder o perdão
01
Continue pagando o DAS-MEI em dia

Quite as competências de janeiro a junho de 2027 sem atraso, caso continue como MEI.

02
Entregue a DASN-Simei

A declaração anual continua obrigatória, inclusive para anos anteriores.

03
Consulte suas pendências

Verifique débitos no Portal e-CAC ou, se já estiverem em Dívida Ativa, no Portal Regularize.

04
Se discute a dívida na Justiça

Desista da ação e faça requerimento específico para obter o cancelamento dos valores.

Parcelamentos e pagamentos já feitos

Se você tem um parcelamento formado só por dívidas de INSS abrangidas pelo perdão, o acordo será encerrado automaticamente, sem necessidade de pedido. Mas se o parcelamento também incluir ICMS ou ISS, a Receita Federal vai recalcular os valores, retirando a parte do INSS e mantendo o restante. Esse ajuste também é automático. Uma ressalva importante: valores que você já pagou não serão devolvidos. Ou seja, o perdão vale só para o que ainda está em aberto, não gera restituição sobre o que já foi quitado.

Vale lembrar também que, embora o cancelamento das dívidas comece em janeiro de 2027, até 31 de dezembro de 2026 os débitos e parcelamentos continuam valendo normalmente. Ou seja, nada muda na sua situação fiscal até essa data.

A condição que pode cancelar o benefício

O perdão não é incondicional para quem segue ativo como MEI. Para manter o benefício, você precisará pagar em dia os DAS-MEI de janeiro a junho de 2027. Se atrasar algum desses pagamentos, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas integralmente. Essa exigência não se aplica a quem já encerrou o MEI ou deixou esse enquadramento antes do período.

Outro ponto que merece atenção é o impacto no seu tempo de contribuição. A Receita Federal vai enviar ao INSS a relação dos débitos perdoados, e caberá à Previdência decidir como essas competências serão tratadas para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Na prática, o recado para você, empresário MEI, é: fique de olho no calendário. Não é preciso correr atrás de formulários agora, mas é essencial manter os pagamentos em dia a partir de 2027 e não deixar de entregar a declaração anual. Consultar regularmente sua situação no e-CAC ou no Regularize ajuda a evitar surpresas e garante que você realmente aproveite o perdão sem perder o benefício por descuido.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.